carreta reboque
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo. Atropelamento causado por desprendimento de pneu de carreta reboque. Caso fortuito. CCB, art. 159, CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.521, III. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927.

«Responsabilidade extracontratual subjetiva, na forma regulada no Código Civil de 1916, vigente à época do acidente. A má conservação do veículo e a velocidade excessiva empreendida pelo motorista da carreta configuraram a causa adequada dos danos suportados pela Autora, ou seja, a causa capaz de, por si só, produzir concretamente o resultado, respondendo a Ré, proprietária do caminhão, pelo ato de seu preposto, na forma do art. 1.521, III do CCB/1916, vigente à época. O desprendimento de pneus de carreta reboque caracteriza-se como fortuito interno, que é definido pela doutrina como «fato imprevisível e inevitável que se liga à organização da empresa, relacionado aos riscos da atividade desenvolvida pelo transportador e que por tal razão, não exclui o nexo causal.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de cerceamento de defesa. Carreta reboque que foi estacionada de forma irregular no acostamento da rodovia, avançando na pista e sem sinalização adequada, impedindo a visão de veículo que contra ela colidiu. Imprudência e negligência verificadas. Inexistência de qualquer contraprova em sentido contrário (CPC, art. 373, I). Sentença de primeiro grau mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÕES. RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS.1. AGRAVO RETIDO AVIADO PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA ANÁLISE NAS RAZÕES DO APELO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, «CAPUT E § 1º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SÃO IDENTIFICADAS A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA QUE, NESTE MOMENTO, COMPÕE O MÉRITO.3. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO MÚTUA. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRATO QUE OCORREU DE FORMA VERBAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. 4. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO PELOS DEMANDADOS DE UM DOS CAMINHÕES SEM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, IPVA, LICENCIAMENTO E MULTAS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE ESTIVERAM COM O VEÍCULO. RESSARCIMENTO AOS REQUERENTES DEVIDO, PERMITIDO, PORÉM, O ABATIMENTO DE EVENTUAIS QUANTIAS PAGAS PELOS APELANTES.5. DEMANDADOS QUE DEIXARAM DE DEVOLVER UMA CARRETA REBOQUE. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO EM PECÚNIA. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR CORRETAMENTE DELINEADOS NA ORIGEM. 6. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

4 - TJSP COMPRA E VENDA -

Carreta-reboque - Ação de obrigação de fazer julgada improcedente - Pretensão do autor de liberação da carreta-reboque de sua propriedade, apreendida pela autoridade policial - Impossibilidade de licenciamento da carreta-reboque não demonstrada - Portaria 990/2022, do SENATRAN, vigente após a aquisição da carreta-reboque e aplicável somente a veículos novos - Exigência do cumprimento dos requisitos da Portaria 990/2022 do SENATRAN não demonstrada - Motivação que determinou a apreensão da carreta-reboque não comprovada, inviabilizando a apuração da legitimidade e pertinência da providência exigida pelo autor - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação monitória, e julgou improcedente o pedido reconvencional da ré, que alegava pagamentos parciais e pedia o abatimento de valor referente à carreta-reboque não entregue. ... (Continua)

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Pretensão de licenciamento e regularização da carreta reboque, sob o argumento que seu veículo fora clonado - Comprovação de que as infrações de trânsito atribuídas à impetrante foram cometidas por terceiros em posse de veículo clonado (dublê) - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contratação dos serviços do réu para fabricação de carreta reboque - Fornecimento dos materiais pelo autor - Réu que não entregou o produto e tampouco restituiu os materiais recebidos - Inadimplemento contratual configurado - Omissão da condição de interditado pelo réu - Negócio jurídico anulável (art. 171, I, do CC) - Possibilidade de convalidação diante dos elementos probatórios existentes nos autos - Comprovação da prática reiterada da mesma conduta ilícita em conluio com sua curadora (esposa) - Réu que se utiliza de sua incapacidade relativa para se eximir das responsabilidades contratadas, inclusive respondendo a processos criminais por estelionato e apropriação indébita de ferragens adquiridas por outro cliente lesado - Ressarcimento dos valores despendidos pelo autor com a aquisição dos materiais que se impõe - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidente de trânsito - Responsabilidade civil do Estado - Indenização por danos materiais e morais - Via vicinal com pista irregular, esburacada - Causa de instabilidade de veículo de transporte de animais - Danos em caminhoneta, carreta/reboque e morte de um dos animais - Sentença de parcial procedência - Recurso da prefeitura ré. ... (Continua)