1 - TJMG Instalação de câmaras de vídeo nas agências bancárias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7858/2010. Município de sete lagoas. Obrigatoriedade de instalação de câmaras de vídeo em áreas externas de agências bancárias. Improcedência
«- Não se revela inconstitucional a lei municipal que cria obrigatoriedade das instituições bancárias de instalar câmeras de vídeo em suas áreas externas, posto que não se refere a controle da moeda, política de câmbio, crédito, transferência de valores ou mesmo sobre a organização, funcionamento e atribuições das instituições financeiras, mas tão somente a questão relativa à segurança de usuários daqueles serviços. E sobre o tema segurança, como se sabe, o Município tem atribuições legislativas concomitantes com os demais entes políticos, na órbita do peculiar interesse local (CF/88, art. 30, inc. I).... ()
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2 - TRT4 Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano moral difuso. Empregado. Câmeras de vigilância. Câmaras de vídeo. Dano moral coletivo não caracterizado na hipótese. Lei 7.347/85, art. 1º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não é irregular a instalação de câmeras filmadoras com a finalidade de proteger, não só os empregados, mas o público em geral, tendo em vista o manuseio, no âmbito da empresa, de materiais controlados pelo Exército e pela Polícia Federal. Inexistência de violação à regra do CF/88, art. 5º, X. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Tese de crime impossível. Vigilância. Improcedência. Princípio da insignificância. Expressividade do valor. Reprovabilidade do comportamento dos agentes.
1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a vigilância em estabelecimentos comerciais, realizada por seguranças ou mediante câmaras de vídeo em circuito interno, não torna impossível a consumação do furto. Embora tais elementos tornem dificultosa a consumação do crime, existe margem a que o agente ludibrie a segurança e conclua o seu intento.... ()
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4 - STF Descaminho. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho e uso de documento falso. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Ausência de prova pré-constituída do direito alegado. Dosimetria da pena. Análise na via do habeas corpus. Vedação. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. «A consumação do delito de descaminho e a posterior abertura de processo-crime não estão a depender da constituição administrativa do débito fiscal. Primeiro, porque o delito de descaminho é rigorosamente formal, de modo a prescindir da ocorrência do resultado naturalístico. Segundo, porque a conduta materializadora desse crime é ‘iludir’ o Estado quanto ao pagamento do imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. E iludir não significa outra coisa senão fraudar, burlar, escamotear (HC 99.740, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1º.02.11). No mesmo sentido: HC 120.783, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 11/04/14. ... ()
