boletim de ocorrencia
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Doc. LEGJUR 253.3104.2711.8583

1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA A FLORA - DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA - LEI 9.605/1998, art. 38-A - PRELIMINAR DEFENSIVA - OFENSA À COISA JULGADA - DOIS PROCEDIMENTOS ORIGINÁRIOS DE UM MESMO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NÃO OCORRENCIA - FEITO ANTERIOR QUE TRATAVA DE CRIME DIVERSO - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 53, II,


"d, DA CITADA LEI - INOVAÇÃO RECURSAL - PLEITO NÃO REQUERIDO NA DENÚNCIA OU EM OUTRAS PEÇAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA INCONTESTE - FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO INDENIZATÓRIO - INVIABIALIDADE - REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI AMBIENTAL NÃO ADIMPLIDOS. - Ainda que dois procedimentos processuais sejam oriundos de um mesmo Boletim de Ocorrência, no caso em que em um dos processos foi decretada a prescrição da pretensão punitiva, o oferecimento de denúncia por outro fato não ofende à coisa julgada, não ocorrendo, ainda, indesejável bis in idem. - Se o Ente Ministerial não pede, na denúncia ou em outras peças processuais apresentadas anteriormente à sentença, o reconhecimento da causa de aumento do art. 53, II, «d, da Lei Ambiental, a sua requisição perante este Tribunal configura inovação recursal, não devendo ser conhecida. - Restando devidamente comprovado nos autos que o acusado destruiu/danificou vegetação secundária, em estágio avançado de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, deve ser mantida a sua condenação nos termos do Lei 9.605/1998, art. 38-A. - Não sendo realizado qualquer estudo ou levantamento para se apurar qual o valor exato do prejuízo sofrido pelo meio ambiente, inviável a fixação de valor a título indenizatório.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.6400

2 - TJRS Boletim de ocorrência policial. Insuficiência.


«O mero registro em boletim de ocorrência policial não constitui prova suficiente das alegações nele inseridas, equivalendo a relato unilateral do declarante interessado.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7261.5100

3 - TJSC Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova. Boletim de ocorrência.


«O boletim de ocorrência tem presunção de veracidade que só pode ser elidida mediante prova robusta em contrário. No caso, o conjunto da prova reforça as conclusões desse documento, no sentido da culpabilidade do preposto da ré, salvo um dos depoimentos, cuja credibilidade desaparece por falta de lógica e consistência.... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8001.8200

4 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Pretensão de cobrança. Boletim de ocorrência. Dispensabilidade. Preenchidos os requisitos para a obtenção do seguro. Existência de prova (certidão de óbito, que atesta a «causa mortis, como sendo traumatismo cranioencefalico), bem como laudo do Instituto Médico Legal, que faz menção ao número do Boletim de Ocorrência, de que o filho dos autores faleceu em virtude da ocorrência de acidente de trânsito. Boletim de ocorrência que não é documento essencial à propositura da ação. Carência da ação afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.8100

5 - TRT3 Justa causa. Prova. Justa causa. Boletim de ocorrência. Ausência de prova dos fatos.


«Como bem destacado pelo MM. Juízo a quo, o boletim de ocorrência juntado aos autos não faz prova robusta e convincente do fato apontado como ensejador da demissão por justa causa, até porque não houve a participação do reclamante elaboração do aludido documento, que se mostrou unilateral. A alegação de que o reclamante trabalhou para empresa concorrente da reclamada não restou cabalmente comprovada nos autos.... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3010.4900

6 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Boletim de ocorrência. Dispensabilidade. Juntada de documento que comprove a ocorrência do acidente. Suficiência. Boletim de ocorrência que não se reveste da qualidade de documento essencial, posto inexistir previsão legal a respeito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 104.1931.6102.4254

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - O


boletim de ocorrência não é o único meio suficiente para comprovar o nexo causal quando o conjunto probatório dos autos evidencia o vínculo entre as lesões e o acidente de trânsito. - Os honorários sucumbenciais devem ser fixados de maneira razoável e proporcional, levando-se em consideração os fins sociais da norma e os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º do CPC.... ()

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Doc. LEGJUR 383.6088.4316.7829

8 - TJSP ROUBO - materialidade - boletim de ocorrência e prova oral que demonstram a subtração mediante grave ameaça.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7165.5900

9 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Boletim de ocorrência. Prova insuficiente. Inexistência de presunção «juris tantum. Precedentes da Corte.


«O boletim de ocorrência policial não gera presunção «juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais informações sejam verdadeiras. Em outras palavras, o documento apenas registra que as declarações foram prestadas, sem consignar, todavia, a veracidade do seu conteúdo.... ()

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Doc. LEGJUR 412.0712.2412.2904

10 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PROJEÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.


Apelo do réu objetivando a reforma da sentença, alegando que a projeção de seu veículo foi confirmada pelo Boletim de Ocorrência. A versão dos fatos contida no Boletim de ocorrência deve ser corroborada por outros meios de provas. Ausência de especificação de provas a serem produzidas, a despeito da oportunidade concedida. Projeção do veículo não comprovada. Colisão traseira. Presunção de responsabilidade não afastada. Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a culpa. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Inteligência do art. 373, II do CPC. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 498.3976.3151.8232

11 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE CHEQUE. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória fundada em cheque prescrito, ao fundamento de que boletim de ocorrência não configura causa de interrupção da prescrição. ... ()

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Doc. LEGJUR 228.2157.3934.0138

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, BOLETIM MÉDICO E DEPOIMENTO DE INFORMANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.


Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 129, 9º, do CP, aplicando-lhe a pena de 07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime de lesão corporal está amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, como o boletim de ocorrência, boletim médico, e depoimentos prestados na fase judicial. 4. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em casos de violência doméstica. 2. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia.Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: ApCrim no 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 09.04.2021.... ()

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Doc. LEGJUR 564.7083.6722.3181

13 - TJSP ROUBO - materialidade - boletim de ocorrência, auto de reconhecimento e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7417.1500

14 - TAMG Falsa indentidade. Oferecimento de nome falso quando da lavratura de boletim de ocorrência. Crime caracterizado. (Há voto vencido). CP, art. 307.


«Pratica o crime de falsa identidade, descrito no CP, art. 307, o agente que oferece nome falso quando da lavratura do boletim de ocorrência, para eximir-se da prisão cautelar ou ocultar seus antecedentes criminais, obtendo, assim, indevida vantagem (Juízes Eli Lucas de Mendonça e Ediwal José de Morais). V.v. - O fornecimento de nome falso à autoridade policial não autoriza o reconhecimento do delito de falsa identidade, por se tratar de recurso defensivo que não atinge a fé pública (Juiz Delmival de Almeida Campos).... ()

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Doc. LEGJUR 172.8185.1000.3500

15 - TRT2 Justa causa. Rescisão motivada do contrato de trabalho. Prova. Boletim de ocorrência.


«Tal documento não prova a autoria do crime atribuído ao reclamante, porquanto apenas noticia a ocorrência do ato ilícito, segundo a versão de uma das partes envolvidas. E, ao contrário do que argumenta a recorrente, não há notícia, neste feito, de que o reclamante tenha sido indiciado. Nem mesmo veio aos autos as imagens do circuito de segurança referidas na defesa e no boletim de ocorrência, ou foi ouvida alguma testemunha a respeito. Dessa forma, não há como ser reconhecido o justo motivo para a dispensa. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7511.1400

16 - STJ Responsabilidade civil. Boletim de ocorrência. Presunção «juris tantum. Divergência de relatos. Apreciação do acervo probatório pelas instâncias ordinárias. CCB/2002, art. 186.


«O boletim de ocorrência não goza de presunção «juris tantum de veracidade das informações, posto que apenas consigna as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, contudo, assegurar que o relato seja verdadeiro. Todavia, na espécie dos autos, as instâncias ordinárias apreciaram livremente o acervo probatório, concluindo que a vítima viajava como pingente. Impera ressaltar, ainda, divergência de relatos que culminaram com a remessa dos autos para o Ministério Público, por suposto crime de falso testemunho.... ()

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Doc. LEGJUR 135.7874.4878.2607

17 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALÚNIA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME: Recurso contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, fundada em suposta calúnia decorrente de boletim de ocorrência registrado pela parte ré, com imputações criminais não confirmadas. ... ()

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Doc. LEGJUR 297.7420.6603.3377

18 - TJSP LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E AMEAÇA - materialidade - boletim de ocorrência, laudo IML, prontuário de atendimento médico, fotos e prova oral.

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Doc. LEGJUR 240.3081.2790.6911

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação. Boletim de ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.


1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que o registro do boletim de ocorrência pela vítima é suficiente para demonstrar seu intuito em dar início a persecução criminal do autor da infração prevista no CP, art. 171. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7319.4000

20 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Boletim de ocorrência feito por Policial Rodoviário, o qual chegou poucos minutos após o evento.


«O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal, o qual chegou ao local minutos após o acidente, serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, não se equiparando com aquele boletim decorrente de relato unilateral da parte.... ()

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