bens passiveis de penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado- Não indicação de bens passiveis de penhora- Extinção da execução- Sentença mantida- Recurso desprovido.

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DA PESQUISA DE BENS. SISBAJUD. TEIMOSINHA. NÃO CABIMENTO. INDICAÇÃO DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA. ÔNUS DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA.

1. É ônus do exequente, no exclusivo interesse da satisfação de seu crédito, indicar bens do devedor passíveis de penhora, não podendo transferir este encargo ao Poder Judiciário de forma indiscriminada. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - superveniente prolação de sentença de extinção em razão da ausência de bens passiveis de penhora - Recurso que tinha por objeto a discussão sobre a legitimidade do agravante - Sentença que se sobrepõe ao decidido em sede de tutela antecipada - Perda superveniente do objeto - Precedentes do C. STJ aplicados por analogia à fase de cumprimento - Recurso não conhecido Ementa: Agravo de Instrumento - superveniente prolação de sentença de extinção em razão da ausência de bens passiveis de penhora - Recurso que tinha por objeto a discussão sobre a legitimidade do agravante - Sentença que se sobrepõe ao decidido em sede de tutela antecipada - Perda superveniente do objeto - Precedentes do C. STJ aplicados por analogia à fase de cumprimento - Recurso não conhecido porque prejudicado.

4 - TJSP ação monitória em fase de cumprimento de sentença. pesquisa de bens para penhora infrutífera. Autos remetidos ao arquivo em razão da dificuldade de localização de bens. prazo de um ano que se findou. prazo de prescrição que começa a fluir após o prazo de um ano de suspensão, sem interrupção com pesquisas infrutíferas. entendimento sedimentado pelo STJ antes mesmo da promulgação da lei 14.195/22. sentença mantida.

5 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução. Intimação do executado para indicação de bens passíveis de penhora. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 652, § 3º. Recurso parcialmente provido.

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.

1. O CPC, em seu art. 866, autoriza a penhora de faturamento da empresa quando não existirem bens penhoráveis. 2. Não há como se exigir do credor a comprovação de que a empresa possui atividade financeira suficiente para garantir a penhora. 3. Uma vez comprovado que a empresa agravada está ativa e que não possui bens passíveis de penhora, inexiste óbice à análise do pedido de penhora sobre faturamento da agravada.... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. CARÁTER EXTRAORDINÁRIO.  

1. A solicitação de informações ao Sistema Infojud deve ser feita em caráter extraordinário, pois se trata de instrumento que implica a quebra de sigilo fiscal. Desse modo, tal medida, de caráter gravoso à parte executada, só pode ser deferida quando verificado o esgotamento dos meios à disposição do exequente para localização de bens passíveis de penhora.  ... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Inexistência de bens. Suspensão da execução. Admissibilidade. CPC/1973, art. 791, III. Hipótese em que diligências empreendidas para localização do devedor e de localização de bens passíveis de penhora foram frustradas. Recurso provido.

9 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Expedição de ofício visando à localização de bens passíveis de penhora. Admissibilidade. Esgotamento de outros meios e diligências. Bens não localizados e penhora «on line infrutífera. Recurso provido.

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA -

Impossibilidade - Ausência de bens passíveis de penhora que não retira da parte exequente o interesse processual e não acarreta a extinção do processo, mas, se o caso, sua suspensão, nos termos do CPC, art. 921, III - Inexistência de previsão legal para extinção do feito por inexistência e/ou não localização de bens em nome do executado - Anulação da sentença apelada para que seja dado prosseguimento ao feito.... (Continua)

11 - TJDF RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. PEDIDO INDEFERIDO POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO INDICADOS. ARQUIVAMENTO DA DEMANDA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, a Corte Especial do Superior Tribunal entendeu que «O CPC/2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Agravo regimental improvido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ em que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Agravo regimental improvido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ em que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... (Continua)

14 - TJSP PENHORA. Intimação. Indeferimento. Pedido de nova intimação dos executados para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa. Desnecessidade. Medida que se mostra inócua, já que os executados já se manifestaram aduzindo não possuir bens sujeitos à constrição. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO PODE A EXEQUENTE USAR DO PROCESSO A SEU BEL PRAZER, REQUERENDO AO JUÍZO ATOS DETETIVESCOS COM O INTUITO DE ENCONTRAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA, QUANDO É ELE O MAIOR INTERESSADO NA EXECUÇÃO. O PROCESSO NÃO É UM FIM EM SI MESMO, E POR ESTA RAZÃO QUE O E. STJ DISCIPLINOU A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TOMANDO COMO PRAZO INICIAL A CIÊNCIA DA PRIMEIRA PENHORA INFRUTÍFERA. DALI PARA FRENTE, NO CASO DOS AUTOS, TODAS AS MEDIDAS REQUERIDAS PELA EXEQUENTE RESTARAM INÚTEIS PARA ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE CONFIRMA.

APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Citação não efetivada. Bens passíveis de penhora não localizados. Incidência sobre ativos financeiros. Admissibilidade. Medida excepcional que, entretanto, deve ser aplicada com discernimento. Recurso provido.

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa executada. Deferimento do montante de 10%. Possibilidade. Ausência de outros bens passíveis de penhora suficientes a garantir a execução. Constrição mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Admissibilidade em casos excepcionais. Inércia do devedor em relação ao oferecimento de bens. Credor que não logrou localizar outros bens passíveis de penhora. Constrição de parte do faturamento da empresa individual do agravante. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP *Execução - Ausência de bens passíveis de penhora - Desistência - Homologação - Imposição de sucumbência à exequente - Reforma necessária - Recurso provido.

20 - TJSP Cumprimento de sentença - Verba de sucumbência - Penhora - Incidência sobre as quotas sociais que o agravante possui da empresa «Condupar Condutores Elétricos Ltda. - Admissibilidade - Caso em que foram diversas as tentativas de localização de outros bens passíveis de penhora, não sendo possível a satisfação integral do débito - Penhora que tem previsão no art. 835, IX, do atual CPC - Agravada que tem empreendido esforços para localizar bens passíveis de penhora, sem êxito quanto à satisfação total de seu crédito - Agravante que não ofereceu qualquer outro bem em substituição às quotas sociais, tampouco apontou alternativa viável ao adimplemento da obrigação - Agravo desprovido