Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Verba de sucumbência - Penhora - Incidência sobre as quotas sociais que o agravante possui da empresa «Condupar Condutores Elétricos Ltda. - Admissibilidade - Caso em que foram diversas as tentativas de localização de outros bens passíveis de penhora, não sendo possível a satisfação integral do débito - Penhora que tem previsão no art. 835, IX, do atual CPC - Agravada que tem empreendido esforços para localizar bens passíveis de penhora, sem êxito quanto à satisfação total de seu crédito - Agravante que não ofereceu qualquer outro bem em substituição às quotas sociais, tampouco apontou alternativa viável ao adimplemento da obrigação - Agravo desprovido