Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. PEDIDO INDEFERIDO POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO INDICADOS. ARQUIVAMENTO DA DEMANDA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, a Corte Especial do Superior Tribunal entendeu que «O CPC/2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. ... (Continua)