bens moveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS.

Respeitável sentença de procedência.... (Continua)

2 - TJSP BENS MOVEIS - COMODATO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - COMODATO - NOTIFICAÇÃO CONSTITUINDO O COMODATÁRIO EM MORA - ESBULHO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVID

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA VEICULOS E BENS MOVEIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.

Constitui o cerceamento de defesa, segundo o ordenamento jurídico pátrio, diminuição ou supressão do direito da parte, consubstanciando essa conduta restritiva verdadeira nulidade processual, o que não se constata na hipótese em debate. ... (Continua)

4 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Bens moveis de ativo imobiliário, cuja existência e propriedade não foram comprovadas, nem seu real valor de mercado. Rejeição. Direito do credor em discordar da nomeação e procurar uma garantia mais efetiva. Recusa justificável. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENS MOVEIS - AÇÃO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - ESBULHO NÃO COMPROVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS ÀS CIRCUNSTANCIAIS EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

6 - TJSP COMPRA E VENDA - BENS MOVEIS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVADA INADIMPLÊNCIA - ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO -DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID

7 - TJSP COMPRA E VENDA - BENS MOVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR NEGOCIADO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NOTICIADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO NÃO PROVID

8 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Partilha de bens decorrente de divórcio - Não caracterizada transmissão dos bens a título oneroso - Excesso de meação a favor de um dos cônjuges atribuído a título gratuito, o que não configura o fato gerador do ITBI, mas sim de ITCMD - Art. 156, II, da CF/88- Sentença mantida - Recursos improvidos.

9 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113).

10 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária - Sentença de procedência - ITBI - Imóvel transferido para integralização de capital social. Imunidade tributária, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Comprovada ausência de atividade operacional que atesta inexistência de atividade preponderante de venda e locação de bens imóveis no período previsto em lei (art. 36, I e art. 37, §1º, do CTN) - Precedentes desta Corte. Imunidade reconhecida - Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BENS MÓVEIS.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens móveis da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco exequente. Alegação de que os bens relacionados não correspondem aos móveis habituais que guarnecem o local, nem mesmo essenciais para sobrevivência. Não verificado. Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 2º. Impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a casa. Bens móveis encontrados na residência da agravada que não ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Impenhorabilidade que também abrange bens que proporcionem ao devedor certo grau de conforto. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP I - APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo.

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis. Impossibilidade. Bens móveis que guarnecem a residência. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis. Dívida originária do negócio jurídico de aquisição de bens móveis. Pedido de constrição destes bens. Possibilidade. Impenhorabilidade inoponível. Exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 1º. Quitação como requisito para impenhorabilidade do bem. Requisito não verificado. Decisão reformada. Penhora deferida. Recurso provido.

15 - TJSP Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para determinar a incidência do imposto sobre o valor da operação imobiliária.

16 - STF Tributário. ISS. Locação de bens móveis. Não-incidência. Lei Complementar 116/2003.

«Não-incidência do ISS sobre locação de bens móveis. RE 116.121/SP, Plenário.... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DEFERIDA - Presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora - ITBI sobre construção futura - Requerimento de liminar para que se abstenha de recolher ITBI sobre construções futuras - Recurso PROVIDO

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA MANTIDA.   

1. Consoante a dicção do CCB, art. 1.658, que trata do regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, com as exceções legais. a regra é a comunicabilidade do patrimônio que sobrevier aos conviventes após a união, havendo presunção de esforço comum na formação deste patrimônio.... (Continua)

19 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Embargos de terceiro. Inventário. Arrolamento de bem imóvel com respectivos bens móveis que guarnecem a residência. Embargante que era enteada do «de cujus e foi por ele autorizada a morar no imóvel. Alegação de que os móveis são de sua propriedade. Indeferimento da inicial com reconhecimento do direito de retirada dos bens móveis que pertencem aos embargantes. Legitimidade ativa e interesse processual dos embargantes quanto aos demais bens não adquiridos e supostamente a eles doados pelo falecido. Prosseguimento do feito determinado em relação aos bens móveis alegadamente doados. Recurso provido em parte.

20 - TJSP TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA ARREMATAÇÃO FEITA PELO IMPETRANTE. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO (IPCA-E).