1 - TRT3 Bem necessário ao exercício da profissão. Impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão.
«Seja pela ofensa a direito líquido e certo à impenhorabilidade do veículo objeto do mandado de penhora, por se tratar de ferramenta de trabalho de deficiente físico (artigo 649- V, do CPC/1973); seja pela proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto na Carta Magna no bojo dos princípios fundamentais do Estado Brasileiro (artigo 1º, inciso III), que deve iluminar toda interpretação jurídica; seja pela necessidade de inserção permanente do deficiente físico no mercado de trabalho, na esfera pública ou privada, hoje objeto de proteção constitucional e de legislação que impõe preenchimento mínimo de vagas destinadas a tais cidadãos (v.g. CF/88, art. 7º, XXXI; Art. 37, VIII e Lei 8.112/90, art. 5º parág. 2º; Lei 8.213/1991, art. 93 e Decreto 3.298/99) , a ordem vergastada deve ser afastada.... ()
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2 - TRF1 Penhora. Execução. Profissão. Constrição sobre o imóvel onde o devedor exerce seu comércio. Bem necessário ao exercício da profissão. Irrelevância de se tratar de firma individual, pois o executado exerce sua atividade como pessoa física. Impenhorabilidade daquele bem. CPC/1973, art. 649, VI. (Cita jurisprudência).
«Não obstante o entendimento pretoriano contrário à extensão do benefício do CPC/1973, art. 649, VI, às firmas individuais, subsiste a proibição de penhora de bens necessários ao exercício da profissão do devedor, pessoa física que, pessoalmente, exerce a atividade mercantil sob aquela modalidade.... ()
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3 - TJRS Direito privado. Bem. Impenhorabilidade. Táxi. Instrumento de trabalho. CPC/1973, art. 649, V. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Penhora de permissão de uso de prefixo de táxi. Impossibilidade.
«Não é possível a penhora da permissão de uso de prefixo de táxi pertencente à devedora, por se tratar de bem necessário ao exercício da profissão desta, aplicando-se, ao concreto, a regra prevista no CPC/1973, art. 649, V. Ausência de demonstração de que a ré possua outros meios para a sua subsistência, o que igualmente inviabiliza a constrição do bem. Precedentes desta Corte e do STJ. ... ()
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4 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou impenhorabilidade sobre veículos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há impenhorabilidade a ser reconhecida sobre os veículos cujos direitos foram penhorados nos autos.III. Razões de decidir3. Configurada inovação recursal sobre a tese de que um dos veículos foi vendido a terceiro. Recurso não conhecido nesse aspecto.4. Impenhorabilidade afastada, por ausência de prova de que se trata de bem necessário ao exercício da atividade profissional do executado. Decisão mantida.IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido a fim de manter a decisão que afastou a impenhorabilidade._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 835, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, 2ª Turma, DJe de 2-3-2011; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe de 14.5.2020.... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FUNDADA EM PARCELA JÁ QUITADA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL EVIDENCIADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da apreensão de seu veículo em ação de busca e apreensão ajuizada sob a alegação de inadimplemento da parcela 16, já quitada antes do ajuizamento. ... ()
