banco de dados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCO DE DADOS -

Alegação de que houve anotação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes - Inadmissibilidade - Prova da existência de débito em aberto - Ausência de demonstração de vício de consentimento - Instituição financeira que não se responsabiliza pelo suposto evento narrado pela requerente - Dano moral não configurado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - STF Programa justiça plena. Banco de dados. Acesso. O acesso, limitado, ao banco de dados do programa justiça plena não vulnera direito do cidadão envolvido, como parte, em processo judicial.

3 - TJSP BANCO DE DADOS -

Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Ausência de prova da existência de débito em aberto - Negativação indevida - Dano moral configurado - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP BANCO DE DADOS -

Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Ausência de prova da existência de débito em aberto - Negativação indevida - Dano moral configurado - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

5 - TJSP BANCO DE DADOS -

Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito - Hipótese em que a autora efetuou o pagamento no prazo de 10 dias da notificação do pedido de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Credor que deixou de informar a quitação, dando causa à negativação indevida do nome da requerente - Danos morais configurados - Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 que se revela razoável e adequado aos fins colimados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP BANCO DE DADOS -

Notificação da devedora por comunicação eletrônica (e-mail) - Admissibilidade - Expressa previsão na Lei Estadual 15.659/2015 - Inexistência de proibição diante da norma expressa no art. 43, § 2º do CDC - Precedente do STJ - E-mail que por sua natureza se prova com tela sistêmica, não havendo qualquer elemento apontado pela autora a afastar a legitimidade dos documentos comprobatórios apresentados pela mantenedora do cadastro restritivo - Pretensão indenizatória improcedente - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pela autora majorados de 10% para 15% do valor atualizado da causa - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP BANCO DE DADOS -

Notificação do devedor por comunicação eletrônica (sms) e por carta sem aviso de recebimento - Admissibilidade - Expressa previsão na Lei Estadual 15.659/2015 - Inexistência de proibição diante da norma expressa no art. 43, § 2º do CDC - Precedente do STJ - SMS que por sua natureza se prova com tela sistêmica, não havendo qualquer elemento apontado pelo autor a afastar a legitimidade dos documentos comprobatórios apresentados pela mantenedora do cadastro restritivo - Pretensão indenizatória improcedente - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pelo autor majorados de 10% para 15% do valor atualizado da causa - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP BANCO DE DADOS -

Inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito - Insurgência da autora contra a sentença de improcedência - Descabimento - Hipótese em que a ré juntou aos autos documentação capaz de demonstrar a origem da dívida e a cessão de crédito em relação ao contrato que originou a negativação - Validade da cessão de crédito independe da anuência do devedor - Notificação que se destina apenas a informar o devedor a quem deve efetuar o pagamento - Inteligência dos arts. 290 e seguintes do Código Civil - Precedentes de E. TJSP - Autora que deixou de comprovar a quitação do débito - Exigibilidade reconhecida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP BANCO DE DADOS -

Inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito - Insurgência da autora contra a sentença de improcedência - Alegação de que houve anotação indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes - Inadmissibilidade - Prova da existência de débito em aberto - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Aplicação de multa por litigância de má-fé em um salário mínimo - Hipótese em que o exame das alegações da autora e dos documentos encartados aos autos evidenciam que a requerente alterou a verdade dos fatos, ou, ao menos, agiu de forma temerária - Redução da multa para o percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 81, caput - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP BANCO DE DADOS -

Dívida de cartão de crédito - Comprovação da contratação digital e do uso do cartão - Autora que insiste em pequenas divergências entre o apontamento e os documentos da dívida, sem demonstrar qualquer razão a infirmar a prova da contração, fundada em autenticação por «selfie e uso do cartão - Ação improcedente - Multa de 5% sobre o valor da causa - Manutenção da penalidade - Autora litigou alterando a verdade dos fatos - Manutenção da expedição de ofício ao NUMOPEDE da Corregedoria deste Tribunal de Justiça e à OAB/SP - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP BANCO DE DADOS -

Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Indenização por dano moral - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Descabimento - Ausência de prova da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Indenização que deve ser fixada em montante ponderado, suficiente para amenizar o abalo sofrido e inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa - Manutenção do quantum fixado em sentença (R$ 5.000,00) - Havendo condenação, não há falar em arbitramento de honorários advocatícios com base no valor da causa - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Precedente do C. STJ - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Indenização.

13 - STJ Banco de dados. SERASA. SPC. ACIPREVE. Liminar. CPC/1973, art. 461, § 3º.

«Cabe o deferimento de liminar para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência enquanto tramita ação para definir a amplitude do débito.... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. Documentos juntados pela ré que comprovam a celebração do contrato. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tema 710 e Súmula 550/STJ. Credit scoring. Distinção. Banco de dados regido pela Lei 12.414/2011. Tratamento e abertura do cadastro sem consentimento. Possibilidade. Comunicação. Necessidade. Disponibilização dos dados do cadastrado. Hipóteses previstas na Lei 12.414/2011. Informações cadastrais e de adimplemento. Possibilidade de compartilhamento apenas a outros bancos de dados. Restrição legal quanto aos dados que podem ser disponibilizados a terceiros consulentes. Inobservância quanto aos deveres legais de tratamento de dados pelo gestor de banco de dados. Disponibilização indevida de dados do cadastrado. Dano moral presumido. Responsabilidade objetiva do gestor de banco de dados. Configuração.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/5/2023 e concluso ao gabinete em 19/12/2023.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRAUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - BANCO DE DADOS - CADASTRO POSITIVO - DADOS PESSOAIS (NÚMERO TELEFONE) -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora contra a inclusão do seu número de telefone no cadastro positivo administrado pela ré - Descabimento - Ausência de ato ilícito - Informação não classificada como «dado sensível e autorizada sua inclusão em cadastro positivo, reputado lícito pelo C. STJ - Tema 70 e Súmula 550 - Inteligência do art. 43, §§2º e 4º, do CDC, dos arts. 5º, II e 7º, X, da LGPD e do art. 3º, §3º da Lei do Cadastro Positivo - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TAPR Consumidor. Banco. SERASA. Banco de dados. Registro no cadastro de devedores antes da manifestação do Poder Judiciário. Inadmissibilidade. CDC, art. 43.

«A atitude de inserir o nome no SERASA constitui-se abusiva frente as normas do Código de Defesa do Consumidor, além de inconstitucional, pois configura um verdadeiro tribunal de exceção, atribuindo às pessoas o caráter de mau pagador, antes mesmo da manifestação do Poder Judiciário, cabendo neste caso a inversão dos ônus de sucumbência.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Banco que ajuizou execução contra a parte instruído em contrato com assinatura falsificada. Negligência do banco verificada. Responsabilidade objetiva. Negativação indevida. Indenização devida. Recurso provido.

19 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Cadastros de consumidores. Notificação prévia e por escrito. Dever que incumbe à entidade mantenedora do banco de dados. Precedentes do STJ. Ausência de responsabilidade do fornecedor-credor pela falta de notificação. Culpa exclusiva de terceiro. Recurso não provido.

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegação de apontamento indevido pela SERASA. Ações de execução cadastradas como CPF do autor, embora em nome de pessoa diversa. Incorreção, porém, que não pode ser atribuída à SERASA. Abertura de cadastro no banco de dados de consumidores inadimplentes em órgão de proteção ao crédito, em decorrência de informação restritiva comunicada ao banco de dados pelo Distribuidor Judicial, pela transmissão automática de dados apresentados. Comunicação feita pelo Cartório de Distribuição Judicial, sendo a função equiparada à de registro público. Conduta praticada pela ré que se mostra inteiramente regular. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.