bagatela
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Aplicação. Furto. Fato de bagatela ou ação insignificante. Conceito.

«O que distingue uma ação considerada de bagatela ou insignificante, de outra penalmente relevante e que merece a persecução criminal, é a soma de três fatores: o valor irrisório da coisa, ou coisas, atingidas; a irrelevância da ação do agente; a ausência de ambição de sua parte em atacar algo mais valioso ou que aparenta ser. Só com a somatória destas condições pode-se dizer que o ato se reveste de ínfima gravidade, não justificando a necessidade de invocar proteção penal. Na hipótese em julgamento, existiu fato de bagatela, porque o valor do dinheiro subtraído foi irrisório, R$ 8,00, a ação foi de parca relevância, pois adentrou no veículo que estava com a porta, e a ambição idem, uma vez que, abrindo a bolsa da vítima escolheu apenas o dinheiro para furtar. Por último, a presença de maus antecedentes, na visão do Superior Tribunal de Justiça, não impediria a concessão do benefício, como se vê do exemplo: As circunstâncias de caráter pessoal, tais como reincidência e maus antecedentes, não devem impedir a aplicação do princípio da insignificância, pois este está diretamente ligado ao bem jurídico tutelado, que na espécie, devido ao seu pequeno valor econômico, está excluído do campo de incidência do direito penal. DECISÃO: Apelo defensivo provido, por maioria de votos.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Furto tentado. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Pena. Confissão espontânea. Atenuante. Multa. Aplicação. Apelação crime. Furto tentado. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade.

«O pequeno valor monetário da res furtiva não leva, por si só, a aplicação do princípio da insignificância. Há que se analisar o desvalor do resultado e o desvalor da ação do agente que, no caso, não pode ser tida como indiferente penal. Condenação mantida. Pena de multa. Exclusão. Impossibilidade. Reconhecimento da confissão espontânea. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

3 - STF Receptação. Princípio da insignificância ou bagatela. Objeto de valor reduzido (walkman – R$ 94,00). Devolução espontânea a vítima. Requisitos do crime de bagatela preenchidos no caso concreto. Atipicidade material da conduta. CP, art. 180.

«3. No caso, a receptação de um walkman, avaliado em R$ 94,00, e o posterior comparecimento do paciente perante à autoridade policial para devolver o bem ao seu dono, preenche todos os requisitos do crime de bagatela, razão pela qual a conduta deve ser considerada materialmente atípica.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Ação penal. Trancamento. Furto. Valor ínfimo. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Apelação crime. Furto. Momento processual. Bagatela. Aplicação do princípio da insignificância.

«Intolerável ao bom senso admitir uma ação penal pela subtração tentada de três tijolos e uma trena. O sacrifício da forma é consequência do racional que deve impregnar o direito penal (material). Ora, observando o juiz à existência de uma ação penal que envolve uma conduta materialmente atípica, é dever seu trancar a ação, ainda que extemporaneamente, pois para ela falta justa causa. Atipicidade material pela irrelevância jurídica. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.... (Continua)

5 - TJRS Preliminar .. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela.

«Não há falar em aplicação do Princípio da Insignificância no caso concreto. O valor da res não é ínfimo - sob o enfoque dos destinatários da norma. Hipótese em que o reconhecimento da bagatela importaria em verdadeiro estímulo ao delinquente. Aliás, desculpar o crime menor só faz fomentar a mais grave, como em qualquer sociedade organizada.... (Continua)

6 - STF Entorpecentes. Uso. Crime militar. Bagatela. Em se tratando de crime militar, cuja regência é especial. CPM, art. 290, descabe, ante os princípios da hierarquia e disciplina, agasalhar a óptica da ocorrência de crime de bagatela.

7 - STJ Delito de peculato-furto. Valor insignificante. Bagatela.

«1. Res furtiva de valor insignificante. Periculosidade não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela. Caracterização. Dano à probidade da administração. Irrelevância no caso. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento (HC 112.388, Ministro Ricardo Lewandwski, DJe 14/9/2012). ... (Continua)

8 - STJ Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicação.

«3. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte e também no Supremo Tribunal Federal, a existência de condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do princípio da insignificância.... (Continua)

9 - STF Princípio da insignificância ou bagatela. Requisitos.

«1. A incidência do princípio da insignificância depende da presença de quatro requisitos, a serem demonstrados no caso concreto: a) mínima ofensividade da conduta do paciente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

10 - TJRS Princípio da insignificância ou bagatela.

«O princípio da insignificância somente deve ser aplicado excepcionalmente. Se banalizado, acabará por autorizar a prática de pequenos ilícitos diariamente, o que não pode ser admitido. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ... (Continua)

11 - STF Descaminho. Tributo. Valor. Bagatela. Insignificânica. Alcance.

«Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Lei 10.522/2002 e em portaria do Ministério da Fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.... (Continua)

12 - STF Descaminho. Tributo. Valor. Bagatela. Insignificânica. Alcance.

«Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Lei 10.522/2002 e em portaria do Ministério da Fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto. Crime de bagatela. Ordem concedida.

1 - A tentativa de subtração de produtos avaliados em sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos, do interior de um hipermercado, não configura o crime previsto no art. 155, «caput, combinado com o CP, art. 14.... (Continua)

14 - STJ Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Conceito.

«Segundo a jurisprudência do STF, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE.

A aplicação do princípio da bagatela já encontraria óbice na situação flagrancial, qual seja, furtos praticados em continuidade delitiva, alguns deles inclusive com destruição da caixa de proteção, e bens que, na totalidade, foram avaliados em quase um mil reais. Não fosse só isso o histórico penal igualmente não recomendaria a mencionada construção doutrinária, vez que além de ser apontado no SIPEN como de média periculosidade conta em sua FAC com, além do presente feito, mais duas anotações relativas à crimes praticados contra o patrimônio alheio, merecendo especial atenção a de 03, mais precisamente de prisão em flagrante acusado de roubo supostamente cometido 04 meses após ser colocado em liberdade, feito que ocasionou sua localização no efetivo carcerário para aqui ser regularmente citado. Acolher as razões defensivas somente teria o alcance de incentivar o Apelante ao cometimento de uma infindável transgressão de regras na certeza de que nada lhe acontecerá. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO. ATIPICIDADE. BAGATELA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONSUMAÇÃO.

1. O princípio da bagatela tem sido restritamente admitido em casos bem específicos, quais sejam, em crimes patrimoniais cometidos sem violência ou ameaça por pessoas que não façam da ação criminosa um meio de vida, exatamente este o caso do réu, que além de apontado no SIPEN como de alta periculosidade é reincidente e portador de maus antecedentes. 2. O PMERJ relatou que trabalhavam à paisana e de dentro do carro perceberam um rapaz de bicicleta puxando o cordão de uma pessoa na av. Atlântica, o seguiram e conseguiram detê-lo mais à frente, o levando para Delegacia de Polícia, dinâmica através da qual se percebe que houve inversão da posse do bem que sequer foi recuperado, pois não tendo a vítima sido identificada permaneceu acautelado em sede policial. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Crime de bagatela. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - O agente que é preso em flagrante no interior de estabelecimento comercial, após danificar o sistema de alarme e vistoriar a caixa registradora comete o delito de furto, na forma tentada.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Bagatela. Dupla reincidência específica. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dupla reincidência específica do agente é incompatível com a bagatela, a despeito do valor relativamente reduzido do bem subtraído. ... (Continua)

19 - STF Menor. «Habeas corpus. Ato infracional. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Aspectos relevantes do caso concreto. Caráter educativo das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ordem denegada. Precedente do STF no sentido da aplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela. ECA, arts. 101, VI e 118.

«I – O princípio da insignificância é aplicável aos atos infracionais, desde que verificados os requisitos necessários para a configuração do delito de bagatela. Precedente do STF. II – O caso sob exame, todavia, apresenta aspectos particulares que impedem a aplicação do referido princípio. III – As medidas previstas no ECA têm caráter educativo, preventivo e protetor, não podendo o Estado ficar impedido de aplicá-las. IV – Ordem denegada.... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Ação penal. Trancamento. Furto. Tentativa. Valor ínfimo. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Furto qualificado tentado. Res furtiva avaliada em R$ 5,70. Prescrição projetada. Inadmissibilidade. Bagatela. Reconhecimento. Habeas corpus de ofício. Trancamento da ação penal.

«A prescrição projetada atenta aos próprios interesses da defesa, porque arreda, definitivamente, a possibilidade absolutória. E, se a conclusão for condenatória, extinta estará sua punibilidade. O processo produz estigmas. E todo o estigma, em circunstâncias que tais, ofende a dignidade da pessoa. E a defesa desta, lembra-se, é fundamento do Estado Democrático de Direito. Só a absolvição é leniente das estigmatização. Bagatela. Furto de uma garrafa de bebida alcoólica avaliada em R$ 5,70. Há uma nítida desproporção em se punir a subtração de tal objeto com a perda da liberdade do indivíduo. Para evitar situações jurídicas a apontada, é que se reconhece o princípio da insignificância. Admissível Habeas Corpus de ofício para trancamento da ação penal, face a atipicidade quando reconhecido o princípio da insignificância. Desvalor da conduta, desvalor do resultado. Concedido Habeas Corpus de ofício para trancamento da ação penal. Prejudicado o recurso ministerial.... (Continua)