1 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Tutela antecipada. Revogação. Valores. Restituição. Preclusão. Recurso. Interposição. Momento. Interpretação judicial. Modificação. Matéria. Rediscussão. Segurança jurídica. Agravo de instrumento. Previdência privada. Auxilio cesta-alimentação. Antecipação de tutela posteriormente revogada. Mudança de entendimento jurisprudencial. Matéria preclusa.
«1. No caso em exame, foi proferida decisão determinando que a parte agravante procedesse a devolução dos valores recebidos em sede de antecipação de tutela a título de auxílio cesta-alimentação, ante a improcedência da demanda. Note-se que da referida decisão não houve a interposição de recurso visando a sua modificação, motivo pelo qual se trata de matéria irremediavelmente preclusa. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Auxilio cesta alimentação. Apelação. Extemporaneidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Improvimento.
«1.- A ausência de particularização do dispositivo legal acerca da divergência jurisprudencial é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, também ao Recurso Especial. ... ()
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3 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Auxílio-cesta-alimentação. Auxílio cesta-alimentação. Extensão de vantagens.
«O benefício auxílio cesta-alimentação, instituído pela CEF através de norma coletiva, com expressa previsão de concessão apenas aos empregados em atividade, não pode ser estendido aos inativos, por inexistir norma legal ou regulamentar que autorize um tal procedimento.... ()
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4 - TST Natureza do auxílio cesta alimentação.
«O TRT, ao concluir ser salarial a natureza da parcela «auxílio cesta alimentação, contrariou a Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-I - Transitória. ... ()
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5 - TST Prescrição total. Auxílio cesta-alimentação.
«O recurso veio impulsionado somente por divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos trazidos a confronto não tratam da prescrição incidente sobre o auxílio cesta-alimentação. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TST Auxílio cesta-alimentação.
«O acórdão recorrido está em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 61/TST-SDI-I, segundo a qual, «havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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7 - TST Auxílio cesta-alimentação. Acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica indenizatória.
«Infere-se, da decisão recorrida, que o auxílio cesta-alimentação somente foi instituído a partir da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2002/2003, que atribuiu natureza jurídica indenizatória ao benefício. Conforme ilação do CF/88, art. 7º, inciso XXVI, é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Assim, diante da força negocial autônoma que a ela se encontra condicionada, considera-se válida a disposição albergada no acordo coletivo de trabalho quanto à natureza indenizatória do auxílio cesta-alimentação. Portanto, se está previsto em norma coletiva de trabalho que instituiu o auxílio cesta-alimentação o caráter indenizatório da parcela, não há como se lhe reconhecer natureza diversa. ... ()
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8 - TRT3 Caixa econômica federal. Auxílio-cesta-alimentação.
«O auxílio-cesta alimentação é vantagem adicional conferida à categoria profissional. Não representa reajuste salarial concedido em caráter geral, pois a norma instituidora (acordo coletivo de trabalho) expressamente lhe atribuiu natureza indenizatória. Nessas condições, não pode compor a base de cálculo da remuneração obreira.... ()
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9 - TJSC Seguridade social. Apelação cível. Ação de complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Requerimento visando a concessão de auxílio cesta-alimentação instituídos por acordo coletivo. Novo entendimento no STJ. Verba de caráter indenizatório que não abrange os proventos dos funcionários inativos. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Em decorrência da natureza indenizatória do auxílio cesta-alimentação, o benefício não se estende à complementação de aposentadoria dos funcionários inativos. ... ()
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10 - TST Auxílio-cesta-alimentação.
«1 - A decisão recorrida (fls. 1540/1548) está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-I Transitória desta Corte, a qual estabelece que: «Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI. ... ()
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11 - TST Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica indenizatória.
«Revestido de natureza jurídica indenizatória, o benefício denominado «auxílio cesta-alimentação, instituído por meio de acordo coletivo, não repercute no cálculo de parcelas de natureza salarial, tampouco integra a remuneração do obreiro para quaisquer fins. Entendimento diverso implicaria afronta direta e literal ao CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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12 - TST Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica.
«A decisão regional contrariou os termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 61/TST-SDI-I do TST, segundo a qual «Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI. ... ()
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13 - TST Auxílio cesta-alimentação previsto em norma coletiva. Cef. Natureza jurídica.
«A discussão em torno da natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação, instituído pela CEF por meio de negociação coletiva, encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que «havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI." Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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14 - TRT3 Auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória. Integração. Impossibilidade.
«A parcela «auxílio cesta-alimentação concedida aos empregados da ativa da CEF, em decorrência de norma coletiva de trabalho, não abrange os inativos, devido à sua natureza indenizatória, razão pela qual o recorrente aposentado não faz jus ao benefício pretendido. Inteligência da OJ Transitória 61 do Col. TST.... ()
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15 - TST Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica.
«1. A Corte Regional consignou que a norma coletiva que instituiu o auxílio cesta-alimentação determinou sua natureza indenizatória e seu alcance apenas aos empregados da ativa. 2. Não obstante, entendeu que se tratava de aumento do valor do auxílio alimentação de forma disfarçada, pelo que determinou o reconhecimento de sua natureza salarial, o pagamento de reflexos e sua integração à complementação de aposentadoria. 3. A decisão regional merece reforma, por encontrar-se em dissonância com a jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consoante o teor da Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SBDI-1 («Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI) e de precedentes. ... ()
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16 - TST Prescrição total. Auxílio cesta alimentação.
«Consta do acórdão regional que o auxílio cesta alimentação se trata, na verdade, de auxílio-alimentação disfarçado, sendo ambas as verbas pagas sob diferentes rótulos, mas com a mesma natureza salarial. Logo, aplica-se a prescrição parcial à pretensão de integração do auxílio cesta alimentação decorrentes da alteração de sua natureza jurídica, de salarial para indenizatória, no decorrer do contrato de trabalho. Por se tratar de parcela que já havia integrado ao patrimônio jurídico do empregado, não se pode falar em ato único do empregador, mas em lesão que se renova a cada mês em que o benefício deixa de compor a remuneração. Por essa razão, a conclusão do Regional de que não incide a prescrição total está alinhada à Súmula 294/TST. ... ()
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17 - TST Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica indenizatória.
«Revestido de natureza jurídica indenizatória, o benefício denominado «auxílio cesta-alimentação, instituído por meio de acordo coletivo, não repercute no cálculo de parcelas de natureza salarial, tampouco integra a remuneração da obreira para quaisquer fins. Entendimento diverso implicaria em afronta direta e literal ao CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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18 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação.
«Havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos. ... ()
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19 - TST Auxílio-cesta-alimentação. Natureza indenizatória fixada em norma coletiva.
«Ao atribuir natureza jurídica salarial ao auxílio-cesta-alimentação, instituído por norma coletiva como parcela indenizatória, o Tribunal Regional ofendeu o CF/88, art. 7º, XXVI. Acórdão reformado, no particular. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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20 - TST Auxílio alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica. Incorporação.
«1. Quanto ao auxílio-alimentação, reporto-me aos fundamentos utilizados quando da análise do recurso de revista da segunda reclamada no tema. ... ()
