aumentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Aumentos reais.

«O entendimento da maioria da d. Quinta Turma é no sentido de que os aumentos reais concedidos pela Previdência Social serão considerados nos cálculos de suplementação de aposentadoria, aos participantes da previdência privada da VALIA, pois o regulamento empresarial é inequívoco ao garantir a paridade do reajustamento com aqueles praticados pelo INSS, nas mesmas datas e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, sem qualquer restrição.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA. APENAMENTO. PENA-BASE. AUMENTOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DOS AUMENTOS LEVADOS À EFEITO PELO JUÍZO DA ORIGEM. 

A culpabilidade, aferida no 2º fato, realmente se mostra desfavorável ao réu, que cometeu o delito na vigência das medidas protetivas.  ... (Continua)

3 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Aumentos reais concedidos pelo INSS. Impossibilidade.

«A SDI-I desta Corte, na sessão realizada em 5/11/2015, ao julgar o processo E-ARR-1516-60-2011.5.03.0099 (leading case), decidiu, por unanimidade, firmar entendimento quanto à matéria, no sentido de que o benefício há de ser reajustado apenas com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, sem a adoção dos aumentos reais concedidos pelo Governo Federal. Assim, aplica-se o mesmo entendimento no caso dos autos. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJPE Apelação. Legitimidade do irh/PE para figurar no polo passivo da presente apelação por ser o antecessor da funape. Aumentos concedidos ao funcionalismo público estatal. Extensão desses aumentos à vantagem financeira percebida pelos autores. Impossibilidade. Necessidade de Lei dispondo

«1. Não há de se reconhecer a ilegitimidade passiva do IRH/PE para responder aos termos da presente ação, uma vez que este Tribunal possui o entendimento que tanto o IRH/PE quanto o FUNAPE são responsáveis pelas atividades previdenciárias, uma vez que um é sucessor do outro. ... (Continua)

5 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Complementação de aposentadoria. Paridade aos reajustes concedidos pelo inss. Não concessão de aumentos reais. Norma expressa em regulamento.

«A paridade de índices de reajustes aplicáveis na complementação de aposentadoria aos mesmos concedidos pelo INSS, prevista na norma regulamentar instituída pela entidade de previdência privada Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, que tem como patrocinadora e mantenedora a Vale S.A. não garante, além dos reajustes, a concessão dos aumentos reais estabelecidos pela Previdência Social aos aposentados pelo regime geral de previdência. As duas situações são distintas e não se confundem.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA - REAJUSTE DO BENEFÍCIO - PREVISÃO REGULAMENTAR DE PARIDADE COM OS ÍNDICES DA PREVIDÊNCIA OFICIAL - EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS - INVIABILIDADE.

Conforme precedente firmado pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos: «Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais - REsp. 1564070. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Aplicação sucessiva dos aumentos pelas majorantes. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência da Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Revisão salarial geral anual. Servidores municipais. Aumentos concedidos em valores fixos. Vedação à distinção de índices

«1. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão de aumentos salariais em valores fixos à generalidade dos servidores públicos de determinado município, mediante sucessivas leis municipais, implica violação do CF/88, art. 37, X, porquanto significa promover o reajuste geral anual mediante índices diferenciados. Precedentes. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Revisão salarial geral anual. Servidores municipais. Aumentos concedidos em valores fixos. Vedação à distinção de índices

«1. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão de aumentos salariais em valores fixos à generalidade dos servidores públicos de determinado município, mediante sucessivas leis municipais, implica violação do CF/88, art. 37, X, porquanto significa promover o reajuste geral anual mediante índices diferenciados. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Quinquênios. Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais e não sobre aquelas «pro faciendo não incorporáveis. Recurso não provido.

11 - TST Horas extras. Aumentos da média remuneratória. Reflexos. Rsr. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-i. Bis in idem.

«Esta Corte já sedimentou entendimento de forma contrária à repercussão do repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras habituais no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... (Continua)

12 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Adicionais temporais (quinquênios). Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais. Não incidência sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Limitação. Aumentos e reestruturação da carreira. Impossibilidade, in caso. Violação à coisa julgada. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

«1. Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, como meio de defesa, a compensação com aumentos ou reestruturação da carreira, sob pena de ofender-se a coisa julgada. ... (Continua)

14 - TJSP Servidor público estadual. Sexta-parte. Quinquênios. Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos, mas não sobre vantagens «pro labore faciendo não incorporáveis. Recurso parcialmente provido.

15 - TST Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajustes X aumentos reais concedidos pela previdência social.

«1. Cinge-se a controvérsia em delimitar o alcance das normas regulamentares que atrelam o reajustamento de complementações de aposentadoria/pensões aos índices concedidos pelo INSS para o pagamento dos benefícios de responsabilidade da Previdência Social. ... (Continua)

16 - TJSP Servidor público estadual. Tempo de serviço. Adicionais temporais. Incidência. Vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Vantagens «pro labore faciendo não incorporáveis e verbas eventuais. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço. Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Cabimento. Adicional não incidente sobre vantagens não incorporáveis. Recurso não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS AUMENTOS POR FAIXA ETÁRIA APÓS OS 60 ANOS. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A sentença não carece de modificação, pois está embasada nas conclusões periciais que asseveraram a correção dos índices aplicados, exceto em relação aos reajustes aos 72 anos de idade. Nesse compasso, considerando a regularidade dos aumentos praticados, resta desacolhido o pleito recursal do autor. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado. Inteligência do art. 85 § 11, do CPC. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTIGO E INDIVIDUAL - REAJUSTES - APLICAÇÃO DA TESE 952 DO C. STJ - NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - SUSPENSÃO DOS AUMENTOS - CABIMENTO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

20 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUMENTOS APLICADOS NAS MENSALIDADES DA CONSUMIDORA COM BASE NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DESPROVIMENTO.

Apelação Cível objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora diante da legalidade e não abusividade dos aumentos realizados pelas rés. ... (Continua)