ato infracional equiparado a trafico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS, EM DILAÇÃO PROBATÓRIA CONTUNDENTE. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNAS QUE SE MOSTRA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS, EM DILAÇÃO PROBATÓRIA CONTUNDENTE. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNAS QUE SE MOSTRA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Reiteração infracional. Ilegalidade. Ausência.

«1. Nos expressos termos dos incisos I e II do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 - ECA, a medida socioeducativa de internação tem cabimento quando há reiteração no cometimento de outras infrações graves. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Reiteração infracional. Ilegalidade. Ausência.

«1. Nos expressos termos dos incisos I e II do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 - ECA, a medida socioeducativa de internação tem cabimento quando há reiteração no cometimento de outras infrações graves. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Menor. Tóxicos. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Internação. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. ECA, art. 122.

«Constitui constrangimento ilegal a imposição de internação a menor, pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes, uma vez que tal medida só está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122.... (Continua)

7 - STJ Menor. Tóxicos. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Ausência de antecedentes. Internação. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. ECA, art. 122. Lei 6.368/76, art. 12.

«A internação do menor é medida excepcional, cabível nas hipóteses taxativamente previstas em lei (ECA, art. 122), dentre as quais não se enquadra o ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, praticado por menor sem antecedentes pertinentes.... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Enunciado 492 da Súmula do STJ. Regimental desprovido.

«- Uma vez constatada a insuficiência e a desproporcionalidade da motivação apresentada para a imposição da medida mais gravosa, tendo por base a gravidade abstrata do ato infracional, praticado sem violência ou grave ameaça, deve ser afastada a medida socioeducativa de internação. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação provisória. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Reiteração. Não configurado. Ilegalidade. Ocorrência.

«1. A afirmação de que o adolescente possui outras passagens não é suficiente para enquadrá-lo na hipótese de reiteração de infrações graves, haja vista que para sua configuração exige-se, no mínimo, duas condenações definitivas anteriores. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Quantidade e qualidade da droga apreendida. Reiteração no cometimento de infrações. Recurso desprovido.

«1. A teor do ar. 122, da Lei 8.069/60, a medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Internação por prazo indeterminado. Reiteração delitiva não-Demonstrada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Agravo desprovido.

1 - Na linha de precedentes do STJ, para a incidência do ECA, art. 122, II, é necessária a prática de pelo menos três infrações graves, não se configurando, no caso concreto, a hipótese de reiteração, visto que a sentença se refere a apenas uma condenação transitada em julgado por delito contra o patrimônio.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Caso concreto. Reiteração. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

1 - A determinação da medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da Lei 8.069/1990, art. 122, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Descumprimento da medida. Tentativa de homicídio qualificado. Regressão para medida de internação. Ilegalidade. Ausência.

«1. Nos termos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, a medida socioeducativa é possível quando houver cometimento de ato infracional no qual haja grave ameaça ou violência a pessoa. ... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus. Infância e juventude. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação provisória. Admissibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Gravidade concreta da conduta do paciente e situação de risco a que está exposto aptos a justificar a necessidade da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

16 - STJ Menor. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«III - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (v. g. HC 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). ... (Continua)

17 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de armas. Condenação por homicídio. Descumprimento de medidas anteriores. Ilegalidade ausência.

«1. Nos expressos termos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 - ECA, a medida socioeducativa de internação tem cabimento quando o ato infracional envolve grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. ... (Continua)

18 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Reiteração em infrações graves. Não configuração. Adequação da medida de liberdade assistida. Ordem concedida.

«1. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ), e o caso em análise não se enquadra na hipótese de reiteração de infrações graves, porquanto para sua configuração exige-se, no mínimo, duas condenações definitivas anteriores. ... (Continua)

19 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Reiteração em infrações graves. Não configuração. Adequação da medida de semiliberdade. Ordem concedida.

«1. O caso em análise não se enquadra na hipótese de reiteração de infrações graves, porquanto para sua configuração exige-se, no mínimo, duas condenações definitivas anteriores. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência do exame toxicológico definitivo. Alegada nulidade não configurada. Existência de outras provas a comprovarem a materialidade do ato infracional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)