atividade criminosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Atividade criminosa. Uma vez assentado o afastamento da causa de diminuição da pena em conclusão sobre o desenvolvimento de atividade criminosa, descabe concluir pela transgressão ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.

2 - STJ Penal e processual penal. Demonstração do dissídio jurisprudencial. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravante que se dedica à atividade criminosa. Arestos que, a partir da quantidade de droga apreendida, concluíram que os reús se dedicavam à atividade criminosa. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - ATIVIDADE CRIMINOSA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS -TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO.

Ação declaratória c/c indenizatória - Movimentação bancária- Atividade criminosa de terceiros- Contratação de empréstimos pessoais- Compras com cartão de crédito- Pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas e dos encargos financeiros- Probabilidade do direito e perigo de dano - Presença - Inteligência do CPC, art. 300 - Reforma: - De rigor a reforma da r. decisão de origem, que indeferiu a tutela de urgência, para que haja a suspensão imediata das parcelas e encargos financeiros sobre o empréstimo pessoal e compras realizados em atividade criminosa perpetrada por terceiros. Evidenciada probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Trafico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Se a instância primeva destacou que o réu se dedicava à atividade criminosa, principalmente considerando a variedade e natureza das drogas encontradas, não há que se falar na consideração da benesse do tráfico privilegiado. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Envolvimento com organização criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Fundamento idôneo. Dedicação à atividade criminosa. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida.

1 - A a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o Tribunal de origem, ao afastar a aplicação da minorante, mencionou a dedicação à atividade criminosa, tendo em vista que o paciente foi preso por tráfico em 6/06/2020 e obtido liberdade provisória no dia seguinte, ou seja, voltou a ser preso menos de dois meses depois em circunstância muito similar à primeira, a evidenciar que adotou o tráfico de entorpecentes como seu «modus vivendi [...]. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Não incidência. Expressiva quantidade de drogas e modus operandi. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

«1 - A pretendida revisão do julgado - no sentido de que o acusado não se dedicaria à atividade criminosa - , demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, mormente quando apontado que a quantidade da droga aliada ao modus operandi evidenciam o não cumprimento dos requisitos legais do tráfico privilegiado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação à atividade criminosa. Integrante de organização criminosa. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não há ilegalidade no afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com base em elementos concretos acerca da dedicação à atividade criminosa colhidos nos autos, os quais indicam que o acusado integra organização criminosa, sendo «empregado « do tráfico para o que ganhava R$100,00 por dia. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena. Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se expressamente reconhecido, ante as peculiaridades do caso, que o recorrido dedica-Se à atividade criminosa. Recurso especial provido.

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Justificado concretamente o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, ao fundamento de que o recorrente mantinha boca de fumo e que no local era intenso o número de pessoas que iriam adquirir drogas, a evidenciar a dedicação à atividade criminosa, a pretendida revisão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Tráfico. Incidência do benefício do tráfico privilegiado. Mula. Ausência de provas de que o agente se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

13 - STJ Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Dedicação à atividade criminosa. Reconhecimento, na espécie.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, aliado às circunstâncias do caso concreto, constituem elementos que denotam a dedicação do réu a atividades criminosas, podendo obstar a aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, como na espécie, em que foi apreendida porção considerável de cocaína durante o seu transporte entre Estados da Federação.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Da leitura da sentença e do acórdão impugnado, constata-se que com a agravante foi apreendida 87g de maconha, dinheiro, papel alumínio, plástico, tábua de corte, faca para fracionar droga e balança de precisão (fl. 49) a indicar a sua dedicação à atividade criminosa. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Fundamento idôneo. Dedicação à atividade criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Inovação recursal.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende não haver ilegalidade no afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com fundamento na dedicação à atividade criminosa evidenciada por outros meios idôneos. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Inaplicabilidade. Ag ravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJPR Apelação criminal. Recurso do Ministério Público. Pleito de afastamento da aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343, de 23.08. 2006. Sem razão. Enquadramento do réu nos requisitos do referido dispositivo. Dedicação à atividade criminosa não evidenciada. Fundamentação inidônea para afastamento da benesse. Recurso conhecido e não provido.1. O tráfico privilegiado é uma causa de diminuição da pena concedida aos condenados que atendem cumulativamente a alguns requisitos, tais quais: a) primariedade, b) bons antecedentes, c) não integrar organização criminosa, d) não se dedicar à atividade criminosa.2. Se o incriminado é réu primário, com bons antecedentes, não havendo prova de que integre organização criminosa e não sendo demonstrada a sua dedicação à atividade criminosa, cabível o reconhecimento do tráfico minorado3. Neste particular, não houve a menção à elementos concretos acerca da participação do réu em atividades criminosas e/ou integrar organizar criminosa.4. Recurso conhecido e não provido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expressiva quantidade de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Tráfico privilegiado afastado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O modus operandi do delito, em especial o transporte interestadual de aproximadamente 12 kg de maconha, denota a dedicação à atividade criminosa. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Reconhecimento pelo tribunal de origem diante da falta de provas da dedicação à atividade criminosa ou integrante de organização criminosa. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem que o imputado, primário, não se dedica à atividade criminosa, nem integra organização criminosa, fazendo jus à incidência da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, rever tal posicionamento, a fim de excluir o privilégio no tráfico, implicaria o revolvimento de provas e fatos, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Causa especial de diminuição da pena. Afastamento. Quantidade de drogas. Circunstâncias concretas. Dedicação à atividade criminosa.

«1 - O § 4º do Lei, art. 33 11.343/2006 dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. ... (Continua)