Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Apelação criminal. Recurso do Ministério Público. Pleito de afastamento da aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343, de 23.08. 2006. Sem razão. Enquadramento do réu nos requisitos do referido dispositivo. Dedicação à atividade criminosa não evidenciada. Fundamentação inidônea para afastamento da benesse. Recurso conhecido e não provido.1. O tráfico privilegiado é uma causa de diminuição da pena concedida aos condenados que atendem cumulativamente a alguns requisitos, tais quais: a) primariedade, b) bons antecedentes, c) não integrar organização criminosa, d) não se dedicar à atividade criminosa.2. Se o incriminado é réu primário, com bons antecedentes, não havendo prova de que integre organização criminosa e não sendo demonstrada a sua dedicação à atividade criminosa, cabível o reconhecimento do tráfico minorado3. Neste particular, não houve a menção à elementos concretos acerca da participação do réu em atividades criminosas e/ou integrar organizar criminosa.4. Recurso conhecido e não provido.