1 - STF Associação civil. Representação. Associados. Autorização expressa.
«A substituição processual pressupõe autorização expressa e específica dos associados. Precedente: Recurso Extraordinário 573.232/SC, de minha relatoria, julgado no Pleno, sob o ângulo da repercussão geral, publicado no Diário da Justiça de 19 de setembro de 2014.... ()
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2 - STJ Processual civil. Ação de conhecimento proposta por associação. Lista de associados indicados na inicial. Execução de sentença. Legitimidade ativa ad causam apenas dos associados nominados na inicial.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de sentença coletiva em que rejeitada a arguição de ilegitimidade ativa ad causam do exequente, ora recorrente, cujo nome não figurava na lista de associados anexada à inicial da Ação de Conhecimento pela associação. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Entidade associativa. Tutela da posse detida pelos associados. Legitimidade ativa. Representação processual. Autorização dos associados. Vício sanável.
1 - Ação de manutenção de posse ajuizada em 08/01/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 09/04/2020 e concluso ao gabinete em 31/01/2022. ... ()
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4 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Associação fundada há mais de um ano e que tem entre seus objetivos institucionais a defesa dos direitos individuais homogêneos dos seus associados. Relação dos associados. Desnecessidade de fornecimento com a petição inicial. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º, V.
«Agindo a associação em nome próprio, não há necessidade do fornecimento dos nomes dos associados ou das pessoas que seriam beneficiadas com a sentença coletiva, porquanto esta providência só se justifica nos casos de representação dos associados pela associação.... ()
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5 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica.
I. Ausência de documentos indispensáveis ao processamento da execução não verificada. Exequentes que demonstraram que foram efetivamente beneficiados da ação coletiva e as apostilas derivadas da demanda. II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica.
I. Ausência de documentos indispensáveis ao processamento da execução não verificada. Exequentes que demonstraram que foram efetivamente beneficiados da ação coletiva e as apostilas derivadas da demanda. II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica.
I. Ausência de documentos indispensáveis ao processamento da execução não verificada. Exequentes que demonstraram que foram efetivamente beneficiados da ação coletiva e as apostilas derivadas da demanda. II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Fundef. Complementação de diferença. Protesto. Autorização dos associados. Necessidade.
1 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, tem entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento pela associação de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. ... ()
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9 - STJ Crime contra a honra. Difamação. Injúria. Associados de clube que representam contra diretor classificado em sentença judicial como estelionatário. Ação penal contra os associados. «Animus narrandi. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal deferido. CP, art. 139 e CP, art. 140.
«Reclamar em favor da probidade administrativa tanto na gestão pública quanto na gestão de entidades associativas privadas é exercício de cidadania. No caso concreto a simples indicação de que um Diretor, alvo da manifestação dos associados, figurou em processo judicial de forma desabonadora, configuraria, quando muito, excesso de zelo, compreensível em meio às paixões naturais nas agremiações desportivas, sem potencialidade lesiva suficiente à configuração de algum crime contra a honra. Ação Penal trancada por falta de justa causa.... ()
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10 - STJ Cooperativa. UNIMED. Médicos associados. Prestação de serviços. Cláusula de exclusividade. Validade. Precedentes do STJ.
«O médico associado à cooperativa está obrigado a obedecer ao seu estatuto. Se esse contém cláusula que prevê a exclusividade de prestação de serviços, devem os médicos associados abster-se de prestar serviços em entidade congênere.... ()
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11 - TST Contribuição assistencial. Cobrança. Extensão a não associados. Devolução devida.
«Comungo do entendimento de que a contribuição assistencial fixada em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa alcança não somente os associados da entidade sindical, mas todos os membros da categoria profissional ou econômica. Entretanto, nos termos do Precedente Normativo 119/TST e da Orientação Jurisprudencial 17/SDC, ambos da SDC, as contribuições previstas em norma coletiva em favor de entidade sindical não podem ser exigidas dos trabalhadores não sindicalizados, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização (CF/88, arts. 5º, XX, e 8º, V). Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
