assistente de acusacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação no julgamento da apelo criminal do Ministério Público e da assistente de acusação. Laudo psicológico protocolado junto com o recurso da assistente de acusação. Ausência de prejuízo ao paciente. Depoimento da mãe da vítima que atua no processo como assistente de acusação. Não há vedação legal. Livre convencimento motivado do juízo. Habeas corpus denegado.

«1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal mantém validade ao sistema recursal brasileiro, onde pode a condenação resultar do provimento de recurso ministerial ante sentença absolutória. ... (Continua)

2 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO POR ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO.

O assistente de acusação possui legitimidade supletiva para interpor recurso, mesmo nos casos de absolvição, impronúncia ou extinção da punibilidade. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM SENTIDO ESTRITO DE DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA EM CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

Caso em exame1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela Assistente de Acusação, contra decisão que rejeitou a denúncia, com base no CPP, art. 395, III, por ausência de suporte probatório mínimo da existência do fato criminoso.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Assistente de Acusação possui legitimidade recursal para insurgir-se contra decisão que rejeitou a denúncia em ação penal pública.III. Razões de decidir3. De acordo com os CPP, art. 268 e CPP art. 271, a atuação da Assistente de Acusação é limitada à intervenção na ação penal pública, sendo-lhe permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e arrazoar recursos interpostos pelo Ministério Público ou interpor recursos apenas nas hipóteses expressamente previstas.4. Não se admite a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita a denúncia, sendo necessária a insurgência do titular da ação penal, qual seja, o Ministério Público, que, no caso, não recorreu.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso em sentido estrito não conhecido.Tese de julgamento: A Assistente de Acusação não detém legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita denúncia em ação penal pública, cuja insurgência cabe exclusivamente ao Ministério Público.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 268, 271 e 584, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003353-57.2024.8.16.0011 - Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005983-20.2024.8.16.0033 - Rel. Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi.... (Continua)

4 - TJSC Mandado de segurança em matéria criminal. Insurgência contra indeferimento de pedido de habilitação da defensoria pública como assistente de acusação. Inviabilidade. Inexistência de disposição regulamentar acerca da possibilidade do referido órgão atuar como assistente de acusação. Ademais, vítimas que estão assistidas pelo Ministério Público, o qual conduz a ação penal. Direito líquido e certo inexistentes. Segurança denegada.

«Tese - A Defensoria Pública de Santa Catarina não pode atuar, no bojo da ação penal, como assistente de acusação, em razão da ausência de previsão legal.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

Materialidade do crime comprovada por provas documentais e testemunhais. Absolvição do corréu mantida, pois não há provas de sua participação. Conduta de Thiago que se amolda ao art. 155, §4º-B, do CP, configurando furto mediante fraude eletrônica. Provimento ao recurso do Ministério Público e parcial ao do assistente de acusação para reclassificar a conduta de Thiago como furto mediante fraude eletrônica. Pena ajustada. Reincidente. Mantido semiaberto ante a não impugnação específica.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso de apelação interposto pela assistente de acusação. Legitimidade da assistente de acusação para recorrer.

«Na linha do recente posicionamento desta Corte, «não obstante a existência de posicionamentos, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que questionam a própria constitucionalidade da assistência à acusação, o Supremo Tribunal Federal reconhece a higidez do instituto processual, inclusive com amplo alcance, admitindo sua projeção não somente para as hipóteses de mera suplementação da atividade acusatória do órgão ministerial, como pacificamente aceito pelos Tribunais em casos de inércia do Parquet, mas também para seguir o assistente da acusação atuando no processo em fase recursal, mesmo em contrariedade à manifestação expressa do Ministério Público quanto à sua conformação com a sentença absolutória (RMS 43.227/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 7/12/2015). ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Assistente de acusação. Irmão da vítima. Inexistência de violação ao CPP, art. 268. Assistente arrolado como testemunha de defesa. Possibilidade. Precedentes. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - O STJ, de longa data, vem se posicionando no sentido de que, por força do brocardo pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563, apenas se reconhece eventual nulidade quando demonstrado o efetivo prejuízo, o qual não pode ser presumido. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Assistente de acusação. Prazo de 5 dias para apelar. Precedentes do STJ. CPP, art. 598.

«O prazo para o assistente de acusação habilitado apelar é de 05 dias, contados a partir da data do término do prazo do Ministério Público.... (Continua)

10 - STF Crime contra os costumes. Atuação do Ministério Público. Pobreza da vítima. Assistente de acusação.

«O fato de haver atuado, na ação penal, assistente de acusação não conduz, por si só, ao afastamento da miserabilidade admitida. Precedente: Recurso em «Habeas corpus 52.269-74/PA, Rel. Min. Bilac Pinto, acórdão publicado no DJU de 06/09/74.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS BILATERAIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIMENTO AO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistente de acusação habilitado nos autos. Prazo recursal. Marco inicial. Intimação do assistente. Recurso especial intempestivo. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Cuida a hipótese de recurso especial interposto por assistente de acusação habilitado nos autos, que intimado em 26/9/2019 do acórdão que julgou a apelação interpôs o especial apenas em 17/10/2019, extemporaneamente ao prazo de 15 dias corridos contados a partir de sua intimação. ... (Continua)

13 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL. Indeferimento de habilitação como assistente de acusação. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, recorre alegando presente sua legitimidade para ingresso na ação penal na qualidade de assistente de acusação. Desistência durante o trâmite da correição parcial. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPP, art. 485, VI.

14 - STJ Habeas corpus. Processo penal militar. Estupro e atentado violento ao pudor. Absolvição em primeiro grau. Inércia do órgão ministerial. Apelação interposta pela defensoria pública na figura de assistente de acusação. Legitimidade recursal do assistente de acusação no processo penal militar. Revisão do entendimento. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte Superior, analisando o papel do assistente de acusação no processo penal comum, aplica interpretação sistemática ao CPP, art. 271, não se restringindo à literalidade do dispositivo. No ponto, é firme a jurisprudência no sentido de que «o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial (REsp. Acórdão/STJ, Voto do Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ)» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/6/2020). ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Receptação qualificada - Recursos defensivo e da Assistente de Acusação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Impossibilidade - Conduta típica - Dolo e atividade comercial evidenciados na espécie - Dosimetria penal - Pena redimensionada, em virtude da necessidade do incremento da pena-base - Sentença reformada nesta extensão - Recurso defensivo desprovido e apelo da Assistente de Acusação parcialmente acolhido

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO.

I. Caso em Exame.Embargos de declaração opostos por Juliana dos Santos Jung, Assistente de Acusação, contra acórdão unânime desta Câmara Criminal que deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto por Jéssica Miranda, absolvendo-a sumariamente. A embargante sustenta que não foi intimada para se manifestar sobre o recurso, o que configuraria vício processual apto a ensejar a desconstituição do julgamento. ... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRETENDIDA A HABILITAÇÃO NOS AUTOS E O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO - ACOLHIMENTO -

Muito embora o assistente de acusação receba o processo no estado em que se encontra, o fato de o órgão ministerial haver renunciado ao recurso contra a sentença que absolveu o réu não impede que o ofendido o interponha no prazo quinzenal previsto no art. 598, parágrafo único, do CPP, ainda que não esteja habilitado nos autos. Impetrante que requereu a habilitação aos autos e interpôs recurso de apelação dois dias após a prolação da sentença. Tempestividade reconhecida - Ordem concedida... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. CABIMENTO. MÉRITO. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO.

1. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público, ao assistente de acusação é permitido interpor apelação, consoante se depreende do teor dos CPP, art. 271 e CPP art. 598. É, inclusive, entendimento firmado pelo STJ que a atuação do assistente de acusação deve se pautar por uma interpretação sistemática do CPP, art. 271 e que o assistente da acusação possui legitimidade recursal para atuar mesmo em contrariedade à manifestação expressa do Ministério Público quanto à conformação do órgão com a sentença absolutória (AgRg no HC 777.610/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.).... (Continua)

20 - TJSP Apropriação Indébita - Coesão e harmonia do conjunto probatória - Condenação decretada.