Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. CABIMENTO. MÉRITO. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO.

1. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público, ao assistente de acusação é permitido interpor apelação, consoante se depreende do teor dos CPP, art. 271 e CPP art. 598. É, inclusive, entendimento firmado pelo STJ que a atuação do assistente de acusação deve se pautar por uma interpretação sistemática do CPP, art. 271 e que o assistente da acusação possui legitimidade recursal para atuar mesmo em contrariedade à manifestação expressa do Ministério Público quanto à conformação do órgão com a sentença absolutória (AgRg no HC 777.610/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.).... (Continua)