arrolamento de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Inventário. Arrolamento de bens e bloqueio. Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento de bens e bloqueio. Preservação do espólio. Medida cautelar. Possibilidade

«- Cabível a determinação de arrolamento cautelar de bens móveis e bloqueio de bem imóvel supostamente pertencentes ao espólio, de modo a se garantir o objeto da ação de inventário, sobretudo se há indícios de posse exclusiva de um dos herdeiros sobre os bens comuns.... (Continua)

2 - TJSP SUCESSÕES. ARROLAMENTO DE BENS.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a substituição processual do legatário pós-morto por seus herdeiros. Acolhimento. Partilha de bens já ultimada, não subsistindo a figura do espólio. Impossibilidade de atuação do inventariante, em razão da extinção do encargo. Habilitação dos herdeiros do legatário no arrolamento de bens da testadora que visa assegurar a efetivação do direito sucessório que lhes foi conferido. Inteligência dos arts. 687 e 688, II, do CPC e 2.023, do Código Civil. Precedente. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação cautelar de arrolamento de bens, determinando a exibição do contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial. Os apelantes-autores alegam que os bens móveis e imóveis da herança deixada pelo pai devem ser arrolados e individualizados, com afastamento da apelada do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há prova suficiente de dilapidação do patrimônio comum que justifique a concessão da medida cautelar de arrolamento de bens. III. Razões de Decidir. 3. A medida cautelar de arrolamento de bens requer prova de dilapidação do patrimônio para resguardar o objeto da ação principal. 4. Não há indícios concretos de que a apelada esteja dilapidando ou alienando os bens do patrimônio comum. As fotografias apresentadas não demonstram dissipação dos bens, e a dificuldade do oficial de justiça em cumprir os mandados não corrobora as alegações dos apelantes. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela cautelar de arrolamento de bens não pode ser concedida sem indícios concretos de dilapidação do patrimônio. 2. A ausência de prova impede a concessão da medida cautelar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 305. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2023963-66.2024.8.26.0000, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2024... (Continua)

4 - TJSP ARROLAMENTO DE BENS -

Sucessão - Insurgência contra o indeferimento do pedido de adjudicação compulsória efetuado em peticionamento de terceiro que ingressou nos autos - Não acolhimento - Cessão de direitos hereditários que não pode ser realizada por instrumento particular, mas sim através de instrumento público e sob o crivo do Poder Judiciário pela não realização da partilha - Observância do art. 1.793 do Código Civil - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP Inventario. Partilha. Arrolamento de bens. Primeiras declarações.

6 - TJSP Arrolamento de bens. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelas herdeiras. Recurso desprovido. Arrolamento de bens. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresenta pelas herdeiras. Efeito suspensivo indeferido.

«A matrícula do imóvel é documento público que prova sua formação e os fatos declarados ao tabelião. CPC/2015, art. 405. Desnecessária a juntada de instrumento particular de compra e venda. ... (Continua)

7 - TJSP ARROLAMENTO DE BENS -

Agravante que atuou no feito, inicialmente na qualidade de terceiro, pugnando pelo depósito judicial de valores; pela averbação da existência de processo de paternidade afetiva por ele ajuizado nas matrículas de imóvel e pela suspensão processual dos autos de origem - Após o trânsito em julgado de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva «post mortem, o ora agravante tornou-se o único herdeiro - Superveniência de sentença adjudicando ao herdeiro, ora agravante, a totalidade dos bens e direitos deixados pelo falecimento do «de cujus - Perda superveniente do interesse recursal - AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

8 - TJSP ARROLAMENTO DE BENS -

Decisão recorrida a determinar que o inventariante recolha as custas devidas, à luz da Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º, o qual prevê, expressamente, que a base de cálculo incide também sobre a meação do cônjuge supérstite - Pretendida exclusão da meação do cônjuge supérstite sobrevivente da base de cálculo do recolhimento - Não acolhimento - Precedente vinculante firmado no julgamento da ADI 3154 pelo C. STF, no qual se reconheceu a constitucionalidade do §7º, do art. 4ª, da Lei estadual 11.608/2003 - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS -

Pedido de renúncia da meação da cônjuge supérstite em favor dos filhos sobre imóvel com a instituição de usufruto - Renúncia à meação que configura doação e não se confunde com cessão de direitos hereditários - Incidência de imposto pertinente - Não provimento... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.

Decisão que indeferiu a expedição de ofícios necessários ao deslinde do processo. Parte beneficiária da justiça gratuita. Benefício que abrange os emolumentos devidos às serventias extrajudiciais e demais despesas necessárias à obtenção de certidões exigidas pelo Juízo. Inteligência do CPC, art. 98, IX. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TAMG Medida cautelar. Liminar. Arrolamento de bens. Depósito. Perícia. Caução. CPC/1973, art. 855.

«O arrolamento de bens com depósito, por sua natureza constritiva, aproxima-se da figura do arresto. Quando a descrição dos bens, exigida para fins de sua conservação, demanda conhecimento específico, justifica-se o arrolamento através de perícia. O depositário deve prestar caução, na hipótese em que a parte contrária tenha obstado o direito ao uso dos bens depositados.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO DE BENS - ALVARÁ-

Pretendida alienação de veículo para substituição por outro - Indeferimento - Adequação - Alienação de patrimônio de espólio que se permite apenas em caso de absoluta necessidade e de forma excepcional - Caso concreto em que não se vislumbra tal situação. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS.

Acordo celebrado entre as partes. Alegação de omissão do MM. Juiz a quo quanto ao pedido de suspensão dos descontos efetivados em duplicidade. Desacolhimento. Pedido apreciado com fundamentação pertinente. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO DE BENS -

Indeferimento da assistência judiciária - Insurgência do autor - Descabimento - Agravante que é o único herdeiro da de cujus e vive em imóvel de alto padrão, sendo atendido no Hospital Sírio-Libanês - Recorrente que é solteiro e não demonstrou incorrer em despesas extraordinárias, nem incapacidade para o trabalho - Existência de patrimônio milionário - Inexistência de dívidas - AGRAVO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.

Decisão que indeferiu expedição de alvará judicial para alienação de bem imóvel. Irresignação do inventariante. Alegações genéricas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do art. 1.016, II e III c/c 932, III, ambos do CPC. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso não conhecido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO DE BENS -

Decisão interlocutória que determinou a retificação da partilha de bens - Caso em que, creditado na conta corrente do falecido o valor de R$701,70 oriundo de restituição de imposto de renda - Valor ínfimo e que pode ser levantado por meio de alvará judicial - Decreto 85.845/1981 - Desnecessidade de retificação da partilha de bens - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Inconformismo. Ausência de liquidez imediata dos bens do espólio. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Acolhimento. Capacidade contributiva do espólio que deve ser considerada. Entendimento do C. STJ. Demonstrada, todavia, a hipossuficiência do acervo, pois composto por um único bem sem liquidez imediata e com módica expressão econômica. Evidenciada, portanto, a impossibilidade do espólio de arcar com as custas/despesas processuais. Precedente. Decisão reformada para concessão da justiça gratuita ao espólio. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu as benesses pleiteadas pelos herdeiros. Questão que deve ser analisada em função do conteúdo do acervo hereditário. Espólio que possui patrimônio e liquidez suficiente parar arcar com as custas e despesas processuais. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu a benesse da gratuidade judiciária. Questão que deve ser analisada em função do conteúdo do acervo hereditário. Espólio que possui patrimônio suficiente parar arcar com as custas e despesas processuais. Recurso desprovido... (Continua)