arquivamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARQUIVAMENTO - homologação de arquivamento.

2 - TJSP DIREITO PENAL. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO. IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO. ARQUIVAMENTO ACOLHIDO.I. 

Caso em Exame1. Representação apresentada por Marco Ernani Hyssa Luiz contra o prefeito de Altinópolis, José Roberto Ferracin Marques, alegando possíveis irregularidades na contratação da empresa M. R. Pereira Alarmes e Monitoramento ME, por dispensa de licitação, para serviços de segurança eletrônica.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de irregularidades ou fraudes na contratação da empresa mencionada, que justificassem a instauração de investigação formal.III. Razões de Decidir3. A Procuradoria de Justiça promoveu o arquivamento do procedimento, considerando que as informações apresentadas pelo ente municipal foram suficientes para esclarecer os fatos, não havendo indícios de esquema criminoso.4. O arquivamento foi acolhido, pois não se vislumbrou qualquer ilícito penal, e o pedido de arquivamento formulado pelo Procurador de Justiça obsta a aplicação do CPP, art. 28.IV. Dispositivo e Tese 5. Arquivamento dos autos determinado, ressalvado o disposto no CPP, art. 18.Tese de julgamento: "1. O arquivamento de procedimento por ausência de indícios de crime é irrecusável quando promovido pelo Procurador de Justiça. 2. A ausência de elementos que permitam formar a «opinio delicti justifica o arquivamento..Legislação Citada:CPP, art. 18.Lei 8.625/93, art. 12, XI.Lei Complementar 734/93, art. 117.Jurisprudência Citada:STF, Pet 2509/MG, DJ 25-06-2004.TJSP, Representação criminal/notícia de crime 0025706-24.2019.8.26.0000, DJ 25.06.2019... (Continua)

3 - TRT3 Execução fiscal. Arquivamento. Execução fiscal. Arquivamento. Lei 10.522/02.

«O arquivamento previsto no Lei 10.522/2002, art. 20 constitui hipótese de suspensão da prescrição sujeito aos efeitos do Lei 6.830/1980, art. 40. Dessa forma, decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o feito será arquivado de forma definitiva, iniciando-se o curso do prazo prescricional.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Sindicância. Competência originária. Pedido de arquivamento pela procuradoria-geral da república. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido.

«I - Sindicância instaurada a partir da remessa, por parte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de notícia crime em trâmite perante aquele Corte, para a apuração de fato envolvendo magistrado que, no curso das apurações, foi empossado como Desembargador, autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, nos termos da CF/88, art. 105, I, «a. ... (Continua)

6 - TJSP PIC-MP. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A PRÁTICA DE CRIME. HOMOLOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO

Pedido de homologação de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar notícia crime vaga e imprecisa. ... (Continua)

7 - TJSP PIC-MP. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A PRÁTICA DE CRIME. HOMOLOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO

Pedido de homologação de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar notícia crime vaga e imprecisa. ... (Continua)

8 - STJ Penal e Processual Penal. Sindicância. Competência originária. Pedido de arquivamento. Atipicidade da conduta. Demonstração inequívoca. Pedido de arquivamento deferido.

I - Pedido de arquivamento de sindicância, formulado pelo Ministério Público Federal, representado pela Subprocuradora-Geral da República, sob o fundamento da atipicidade da conduta. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Inquérito policial. Arquivamento. Decisão irrecorrível. Recurso em sentido estrito. Inquérito policial. Pedido de arquivamento. Decisão irrecorrível.

«É irrecorrível a decisão judicial que, a pedido do Ministério Público, determina o arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação. Recurso não conhecido. Unânime.... (Continua)

10 - TJSP PIC-MP. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A PRÁTICA DE CRIME. HOMOLOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO

Pedido de homologação de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar suposta recusa do prefeito a executar emendas individuais dos vereadores.... (Continua)

11 - TJSP PIC-MP. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A PRÁTICA DE CRIME. HOMOLOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO

Trata-se de pedido de homologação de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar suposta prática de violência política praticada pelo prefeito contra vereadora. ... (Continua)

12 - TJSP Representação Criminal. Apuração de crime, em tese, praticado por Prefeito Municipal. Arquivamento dos autos. Arquivamento homologado.

13 - TJSP Representação Criminal. Apuração de crime, em tese, praticado por Prefeito Municipal. Arquivamento dos autos. Arquivamento homologado

14 - TRT3 Execução fiscal. Arquivamento. Execução fiscal. Arquivamento provisório do feito.

«A remessa dos autos ao arquivo provisório e a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, por não terem sido localizados bem penhoráveis, encontra-se em perfeita consonância com os artigos 75 e seguintes da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como com os arts. 40 da Lei 6.830/1980 e 791, III, do CPC/1973. Ademais, de posse da certidão de dívida, a União Federal poderá requerer o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora, não sofrendo, pois, qualquer prejuízo.... (Continua)

15 - TJSP ARQUIVAMENTO -

homologação de arquivamento.... (Continua)

16 - TJSP ARQUIVAMENTO -

homologação de arquivamento.... (Continua)

17 - TJSP ARQUIVAMENTO -

homologação de arquivamento.... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Notitia criminis. Competência originária. Pedido de arquivamento pela procuradoria-geral da república. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido. Observados os termos do CPP, art. 18.

I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o pedido de arquivamento de inquérito, peça de informação ou qualquer expediente revelador de notícia-crime formulado pelo Procurador-Geral da República, ou mesmo pelo Vice-Procurador-Geral da República, nos casos em que oficia por delegação daquele, vincula o STJ, sendo inaplicável a disposição contida no art. 28 da lei adjetiva penal. Precedentes (STJ, Inq. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 09/11/2018; STJ, Inq. 1.112, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 13/02/2019). ... (Continua)

19 - TJSP Representação criminal contra Juiz de Direito - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça - Inexistência de indícios da prática de crimes envolvendo a autoridade - Acolhimento - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento - Jurisprudência pacífica deste Col. Órgão Especial - Arquivamento determinado

20 - STJ Processual penal. Sindicância. Competência originária. Pedido de arquivamento pela procuradoria-geral da república. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido. Observados os termos do CPP, art. 18.

«I - Sindicância instaurada a partir de notícia crime formulada contra Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, autoridade detentora de foro por prerrogativa de função previsto na CF/88, art. 105, I, a, imputando-lhe a prática do crime de prevaricação. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção. Arquivamento deferido (CPP, art. 18).

«1 - Em Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte de Governador de Estado vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Sindicância. Competência originária. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido. Observados os termos do CPP, art. 18.

«I - Sindicância instaurada a partir da notícia da localização, em telefone celular apreendido em investigação criminal, de conversas mantidas por meio de aplicativo de troca de mensagens, nas quais há menção a autoridade detentora de foro por prerrogativa de função previsto na CF/88, art. 105, I, «a. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção. Arquivamento deferido (CPP, art. 18).

«1 - Em Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte de Conselheiro de Tribunal de Constas de Municípios, vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... (Continua)

24 - TJSP Termo circunstanciado. Apuração de crime, em tese, praticado por Prefeito Municipal. Promoção de arquivamento dos autos pelo Ministério Público. Arquivamento homologado

25 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal - Não caracterização de infração penal - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça - Arquivamento homologado

26 - STJ Sindicância. Arquivamento. Pedido formulado pelo Ministério Público federal, titular da ação penal pública («dominus litis). Irrecusabilidade. Ausência de prova da materialidade e da autoria. Arquivamento determinado.

«1.- Sindicância instaurada para apuração de suposta prática de crime ambiental (Lei 9.605/2008, art. 54). ... (Continua)

27 - STF Competência. Inquérito. Arquivamento.

«O reconhecimento da incompetência desautoriza o Supremo a proferir ato de conteúdo decisório que implique o arquivamento de inquérito policial.... (Continua)

28 - STF Competência. Inquérito. Arquivamento.

«O reconhecimento da incompetência desautoriza o Supremo a proferir ato de conteúdo decisório que implique o arquivamento de inquérito policial.... (Continua)

29 - STJ processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento pela vice-procuradora-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção ao pedido. Arquivamento deferido (CPP, art. 18).

1 - Em inquérito instaurado para apurar supostos crimes por parte de Governador, vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, subscrito pela Vice-Procuradora-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... (Continua)

30 - TJSP Crimes de responsabilidade - Procedimento Investigatório Criminal - Proposta de arquivamento, pela Procuradoria Geral de Justiça, vinculante - Homologação do pedido.

31 - TJSP Representação Criminal. Ausência de justa causa para a dedução da pretensão punitiva em Juízo. Arquivamento requerido pelo membro do Parquet. Arquivamento determinado

32 - STF Inquérito. Indícios. Inexistência. Arquivamento.

«A inexistência de indícios de autoria conduz ao arquivamento do inquérito.... (Continua)

33 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal - Informação sobre a morte do investigado - Certidão de óbito - Arquivamento pela extinção da punibilidade proposto pelo Parquet - Arquivamento determinado

34 - TJSP Representação Criminal. Ausência de justa causa para a dedução da pretensão punitiva em Juízo. Arquivamento requerido pelo membro do Parquet. Arquivamento dos autos

35 - STJ Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção ao pedido de arquivamento deferido (CPP, art. 18).

1 - Em Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte de Desembargador de Tribunal Regional do Trabalho, vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... (Continua)

36 - TJSP Prefeita - Irregularidades na contratação de escritório de advocacia não verificadas - Promoção de arquivamento dos autos requerida pelo Procurador Geral de Justiça - Arquivamento homologado.

37 - TJSP Representação Criminal. Arquivamento. Homologação. Cabe homologar pedido de arquivamento de investigação instaurada em face de Prefeito Municipal formulada pela Procuradoria Geral de Justiça

38 - STF Inquérito. Arquivamento implícito. A ordem jurídica em vigor não contempla o arquivamento implícito do inquérito, presentes sucessivas manifestações do Ministério Público visando a diligências.

39 - STF Inquérito. Arquivamento implícito. A ordem jurídica em vigor não contempla o arquivamento implícito do inquérito, presentes sucessivas manifestações do Ministério Público visando a diligências.

40 - STJ processual penal. Notitia criminis. Competência originária. Pedido de arquivamento pela procuradoria-geral da república. Atipicidade da conduta. Demonstração inequívoca. Pedido de arquivamento deferido. Observados os termos do CPP, art. 18.

I - Pedido de arquivamento de petição de requerimento de instauração de inquérito, formulado pelo Ministério Público Federal, representado pela Subprocuradora-Geral da Republica, sob o fundamento da atipicidade da conduta. ... (Continua)

41 - TJSP Representação Criminal oferecida contra o Prefeito do Município de Pedranópolis - Pedido de arquivamento deduzido pelo Procurador Geral de Justiça - Vinculação - Pedido de arquivamento homologado

42 - TJSP Representação Criminal oferecida contra o Prefeito do Município de Pedranópolis - Pedido de arquivamento deduzido pelo Procurador Geral de Justiça - Vinculação - Pedido de arquivamento homologado

43 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ENTENDE NÃO TER RESTADO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. MANIFESTAÇÃO FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DO ARQUIVAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARQUIVAMENTO DETERMINADO

44 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ENTENDE NÃO TER RESTADO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. MANIFESTAÇÃO FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DO ARQUIVAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARQUIVAMENTO DETERMINADO

45 - TJSP Representação Criminal/Notícia Crime. Prefeito Municipal. Crime de Responsabilidade. Arquivamento. Concluindo o titular da ação penal pela não caracterização do delito. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP

46 - TJSP Representação Criminal/Notícia de fato - Prefeito Municipal. Arquivamento. Concluindo o titular da ação penal pela não caracterização do delito. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP, art. 18.

47 - STJ Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção ao pedido de arquivamento deferido (CPP, art. 18).

1 - Em Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte de Desembargador de Tribunal de Justiça, vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO. PRAZO TRIENAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DO PRAZO. UM ANO DEPOIS DO ARQUIVAMENTO.

De acordo com a orientação do STJ, independentemente da ausência de determinação de suspensão ou da fixação de prazo, deve ser contado o prazo prescricional a partir do decurso de um ano da decisão de arquivamento. ... (Continua)

49 - TJSP Procedimento instaurado visando apurar suposto ilícito penal atribuído a Prefeito Municipal. Pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público. Manifestação que vincula o Tribunal. Arquivamento determinado

50 - STJ Direito processual penal. Desembargador estadual. Agravo regimental interposto contra decisão denegatória de instauração de inquérito. Posterior pedido de arquivamento do Ministério Público. Perda de objeto do agravo. Homologação e arquivamento.

«1. Requerimento de instauração de inquérito após sindicância contra desembargador. Indeferimento por decisão monocrática e interposição de agravo regimental para o colegiado da Corte Especial. ... (Continua)