Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO. IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO. ARQUIVAMENTO ACOLHIDO.I. 

Caso em Exame1. Representação apresentada por Marco Ernani Hyssa Luiz contra o prefeito de Altinópolis, José Roberto Ferracin Marques, alegando possíveis irregularidades na contratação da empresa M. R. Pereira Alarmes e Monitoramento ME, por dispensa de licitação, para serviços de segurança eletrônica.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de irregularidades ou fraudes na contratação da empresa mencionada, que justificassem a instauração de investigação formal.III. Razões de Decidir3. A Procuradoria de Justiça promoveu o arquivamento do procedimento, considerando que as informações apresentadas pelo ente municipal foram suficientes para esclarecer os fatos, não havendo indícios de esquema criminoso.4. O arquivamento foi acolhido, pois não se vislumbrou qualquer ilícito penal, e o pedido de arquivamento formulado pelo Procurador de Justiça obsta a aplicação do CPP, art. 28.IV. Dispositivo e Tese 5. Arquivamento dos autos determinado, ressalvado o disposto no CPP, art. 18.Tese de julgamento: "1. O arquivamento de procedimento por ausência de indícios de crime é irrecusável quando promovido pelo Procurador de Justiça. 2. A ausência de elementos que permitam formar a «opinio delicti justifica o arquivamento..Legislação Citada:CPP, art. 18.Lei 8.625/93, art. 12, XI.Lei Complementar 734/93, art. 117.Jurisprudência Citada:STF, Pet 2509/MG, DJ 25-06-2004.TJSP, Representação criminal/notícia de crime 0025706-24.2019.8.26.0000, DJ 25.06.2019... (Continua)