1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do certame.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Marco Aurélio Vaz contra ato omissivo do Governador do Estado de Goiás, do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e do Estado de Goiás consistente em sua não nomeação ao cargo de soldado. previsto no «Concurso Público para Formação do Cadastro de Reserva para Cadetes e Soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. durante o prazo de validade do concurso público. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital do certame. Litisconsórcio passivo necessário entre todos os candidatos. Inocorrência. CPC/1973, art. 27. Lei 12.016.2009, art. 24. CF/88, art. 37, II.
«3. Em segundo lugar, é firme no STJ o entendimento de que não há litisconsórcio passivo necessário entre todos os candidatos aprovados em concurso público. Precedentes.... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do certame.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Diolan Donizete Borges contra ato omissivo do Governador do Estado de Goiás, do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e do Estado de Goiás consistente em sua não nomeação ao cargo de soldado, previsto no «Concurso Público para Formação do Cadastro de Reserva para Cadetes e Soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, durante o prazo de validade do concurso público. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Dilação probatória. Impossibilidade de exame. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação.
«1. O mandado de segurança supõe direito líquido e certo, entendido como aquele emergente da prova pré-constituída no processo, sendo imprestável para dirimir litígio que exija dilação probatória. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital do certame. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Lei 12.016.2009, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 37, II.
«4. Em terceiro lugar, a autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Segundo explanação do acórdão a quo, o Secretário de Cultura do Distrito Federal no uso de suas atribuições tornou pública a realização do concurso aqui tratado.... ()
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6 - STJ Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital do certame. Aprovação fora das vagas. Nomeações precárias. Expectativa de direito convolada em direito subjetivo na espécie. Lei 12.016/2009, art. 1º. CF/88, art. 37, II.
«5. Em quarto lugar, esta Corte Superior, inclusive em precedentes da minha relatoria (RMS 34.095/BA), já entendeu pela inexistência de direito adquirido dos candidatos aprovados em relação a eventuais novas vagas que surgirem no prazo de validade do certame, caracterizando a investidura ato discricionário da Administração Pública. Todavia, em recente julgamento (Inf. STF 622/2011 - RE 581.113/SC, Rel. Min. Dias Toffoli), o Supremo Tribunal Federal proclamou entendimento diametralmente oposto. O Superior Tribunal de Justiça o acompanhou na nova orientação (Inf. STJ 488/2011 - RMS 31.847/RS, de minha relatoria). ... ()
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7 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança concurso público. Cargo de auditor conselheiro do tce-ro. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Impetração durante o prazo de validade. Expectativa de direito. Discricionariedade da administração.
«1. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia de acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que não há falar em direito líquido e certo à nomeação se ainda houver tempo de validade do certame, pois, em tais casos, subsiste discricionariedade da administração pública para efetivar a nomeação. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no rms. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Expectativa de direito à nomeação. Suposta preterição por contratação temporária. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Recurso improvido.
«I - É entendimento assente nesta Corte de Justiça que o candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas possui somente mera expectativa de direito à nomeação. Eventuais contratações temporárias devem ser efetivamente demonstradas e, por si sós, não comprovam a preterição de candidatos (AgRg no RMS 35.759/MA, rel. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016 e AgRg no RMS 49.659/MG, rel. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 02/6/2016). ... ()
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9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas no prazo de validade do certame. Reconhecimento da necessidade do serviço. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas do edital. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 454/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas do edital de concurso público. ... ()
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10 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas e de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.
1 - Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE 837.311/PI, firmou jurisprudência no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do certame.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Marco Aurélio Vaz contra ato omissivo do Governador do Estado de Goiás, do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e do Estado de Goiás consistente em sua não nomeação ao cargo de soldado - previsto no «Concurso Público para Formação do Cadastro de Reserva para Cadetes e Soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás - durante o prazo de validade do concurso público; b) o impetrante defende que foi classificado em 118º lugar, estavam previstas 90 (noventa) vagas, e ocorreu desistência de 36 (trinta e seis) candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital, circunstância que geraria direito subjetivo à sua nomeação; c) o concurso ora em exame era justamente «para Formação do Cadastro de Reserva para Cadetes e Soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, assim os candidatos aprovados fora das 90 (noventa) vagas previstas estariam eliminados, conforme item 8.1, alínea «e, combinado com o item 8.3 do edital; e d) o acórdão recorrido denegou a ordem por ausência de direito líquido e certo do impetrante, ao fundamento de que o edital previa a eliminação dos candidatos aprovados fora das vagas disponibilizadas. Deve ser mantido o decisum recorrido porque não há violação do direito líquido e certo do impetrante. ... ()
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13 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo de instrumento. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas e de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.
1 - Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE 837.311/PI, firmou jurisprudência no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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14 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas e de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.
1 - Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE 837.311/PI, firmou jurisprudência no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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15 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas e de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.
1 - Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE 837.311/PI, firmou jurisprudência no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de vagas em cargos diversos. Preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.
1 - Não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator que está amparada em jurisprudência desta Corte e em que não se observa prejuízo à parte, uma vez que oportunizado o manejo do agravo interno para submeter o exame da questão ao órgão turmário. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas e de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.
1 - Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE 837.311/PI, firmou jurisprudência no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas e de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.
1 - Esta Corte, na linha do entendimento do STF, ao julgar o RE 837.311/PI, firmou jurisprudência no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas e de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.
1 - Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE Acórdão/STF, firmou jurisprudência no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas e de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.
1 - Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE Acórdão/STF, firmou jurisprudência no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na espécie. ... ()
