appa
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da appa. Appa. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

«Consoante inúmeros precedentes jurisprudenciais desta Corte, competente é a Justiça do Trabalho para julgar ações entre trabalhadores e respectivo ente público (autarquia estadual) que explora atividade econômica, sendo-lhe aplicável, por analogia, o disposto no artigo 173, § 1º, da CF, segundo o qual as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista da appa. 1) appa. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

«Consoante inúmeros precedentes jurisprudenciais desta Corte, competente é a Justiça do Trabalho para julgar ações entre trabalhadores e respectivo ente público (autarquia estadual) que explora atividade econômica, sendo-lhe aplicável, por analogia, o disposto no artigo 173, § 1º, da CF, segundo o qual as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

3 - TST Forma de execução contra a appa.

«O Pleno desta Corte, revendo a discussão acerca da forma de execução contra a APPA, manteve o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-I do TST, segundo a qual «é direta a execução contra a APPA. Assim, incide o teor da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Appa. Execução direta.

«A APPA se sujeita ao mesmo regime jurídico aplicável às empresas privadas, por ser voltada a atividades econômicas, não se beneficiando das prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, razão pela qual a execução dos seus débitos deve ser processada de forma direta, nos termos da Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-1-87 e provido.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Appa. Forma de execução. Precatório.

«Adoção do entendimento do STF no sentido de que não se aplica o CF/88, art. 173, § 1.º à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), por se tratar de autarquia prestadora de serviço público que recebe recursos estatais, atraindo, portanto, o regime de precatórios do CF/88, art. 100. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Appa. Remessa ex officio. Decreto-lei 779/69. Inaplicabilidade.

«Em face da incontroversa estrutura, dinâmica e objetivos fortemente econômicos da Reclamada, não se estendem à APPA os privilégios previstos no Decreto-lei 779, de 21.08.1969. Nesse sentido é a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 13/TST-SDI-I/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

7 - TST Appa. Remessa ex officio. Decreto-lei 779/69. Inaplicabilidade.

«Em face da incontroversa estrutura, dinâmica e objetivos fortemente econômicos da Reclamada, não se estendem à APPA os privilégios previstos no Decreto-lei 779, de 21.08.1969. Nesse sentido é a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 13/TST-SDI-I/TST. ... (Continua)

8 - TST 8) appa. Remessa ex officio. Decreto-lei 779/69. Inaplicabilidade.

«Em face da incontroversa estrutura, dinâmica e objetivos fortemente econômicos da Reclamada, não se estendem à APPA os privilégios previstos no Decreto-lei 779, de 21.08.1969. Nesse sentido é a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 13/TST-SDI-I/TST. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista da reclamada. Appa. Remessa ex officio.

«O Decreto-lei 779/1969 estabeleceu privilégios para as pessoas jurídicas de direito público, enfatizou, em seu artigo 1º, caput, que eles só se aplicam àqueles entes que « (...) não explorem atividades econômicas. A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) constitui empresa, sediada no Paraná, que explora o comércio e a indústria dos portos, desenvolvendo, assim, atividade tipicamente econômica. Logo, a decisão de origem está em linha de convergência com a Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-I do TST, segundo a qual: «a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei 779, de 21/08/1969, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas. No mais, a reclamada interpôs recurso ordinário, exercendo seu direito ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição, devolvendo a matéria ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Com isso, não há interesse recursal nem prejuízo quanto ao tema da remessa de ofício se as matérias foram impugnadas voluntariamente por meio de recurso e analisadas pelo Tribunal Regional. Portanto, não cabe falar em violação dos artigos 173, § 1º da Constituição Federal e 475, I, do CPC, em contrariedade à Súmula 475/STF, tampouco em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Appa. Forma de execução. Precatório. Impossibilidade.

«Tal como proferido, o v. acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-I, cuja redação foi mantida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 22/8/2016, ao julgar o Processo TST-AgR-E-RR-148500-29.2004.5.09.0022. Inviável, portanto, o conhecimento da revista, ante a incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

11 - TST Execução trabalhista. APPA. Forma de execução. Precatório. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 173, § 1º.

«Conforme se depreende de precedentes oriundos do STF, em razão da sua natureza autárquica e da prestação de serviço público, a execução de débitos trabalhistas contra a APPA há de ser submetida ao regime de precatórios, nos termos do CF/88, art. 100, afastando-se, dessa forma, a aplicação do CF/88, art. 173, § 1º. Recurso de revista parcialmente provido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista do reclamante. 1) appa. Forma de execução. Precatório. Orientação Jurisprudencial 87/TST-sdi-i.

«A sujeição das entidades públicas que exploram atividade econômica ao sistema de execução por precatórios não encontra mais guarida no âmbito desta Corte, consoante entendimento sufragado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 87/TST-SDI-I/TST. Assim, é direta a execução contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista da appa. 1. Competência da justiça do trabalho.

«A questão já foi objeto de análise pelo TST por ocasião do primeiro recurso de revista, interposto pelo Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

14 - TST Appa. Autarquia estadual. Extensão dos privilégios do Decreto-lei 779/1969. Remessa ex officio. Ausência de interesse recursal.

«1. Mediante a decisão de fls. 511-516, o TRT determinou a autuação da remessa ex officio da APPA analisando-a em conjunto com o seu recurso ordinário. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Appa. Competência da justiça do trabalho.

«Consoante inúmeros precedentes jurisprudenciais desta Corte, competente é a Justiça do Trabalho para julgar ações entre trabalhadores e respectivo ente público (autarquia estadual) que explora atividade econômica, sendo-lhe aplicável, por analogia, o disposto no artigo 173, § 1º, da CF, segundo o qual as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST Appa. Juros de mora. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

«Considerando-se que a Reclamada, exploradora de atividade econômica, não deve gozar dos privilégios assegurados à Fazenda Pública, torna-se inviável beneficiá-la pela aplicação dos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso de revista conhecido e provido, neste particular.... (Continua)

17 - TST Appa. Forma de execução. Precatório. Orientação Jurisprudencial 87/TST-sdi-i.

«A sujeição das entidades públicas que exploram atividade econômica ao sistema de execução por precatórios não encontra mais guarida no âmbito desta Corte, consoante entendimento sufragado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 87/TST-SDI-I/TST. Assim, é direta a execução contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Appa. Forma de execução (orientação jurisprudêncial 87/TST-sdi-i/TST).

«A sujeição das entidades públicas que exploram atividade econômica ao sistema de execução por precatórios não encontra mais guarida no âmbito desta Corte, consoante entendimento sufragado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 87/TST-SDI-I/TST. Assim, é direta a execução contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista do reclamante. Appa. Forma de execução. Precatório. Orientação Jurisprudencial 87/TST-sdi-i.

«A sujeição das entidades públicas que exploram atividade econômica ao sistema de execução por precatórios não encontra mais guarida no âmbito desta Corte, consoante entendimento sufragado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 87/TST-SDI-I/TST. Assim, é direta a execução contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Administração dos portos de paranaguá e antonina. Appa. Execução. Regime dos precatórios judiciais. Agravo regimental ao qual se nega provimento.