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Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da appa. Appa. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

«Consoante inúmeros precedentes jurisprudenciais desta Corte, competente é a Justiça do Trabalho para julgar ações entre trabalhadores e respectivo ente público (autarquia estadual) que explora atividade econômica, sendo-lhe aplicável, por analogia, o disposto no artigo 173, § 1º, da CF, segundo o qual as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista da appa. 1) appa. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

«Consoante inúmeros precedentes jurisprudenciais desta Corte, competente é a Justiça do Trabalho para julgar ações entre trabalhadores e respectivo ente público (autarquia estadual) que explora atividade econômica, sendo-lhe aplicável, por analogia, o disposto no artigo 173, § 1º, da CF, segundo o qual as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

3 - TST Forma de execução contra a appa.

«O Pleno desta Corte, revendo a discussão acerca da forma de execução contra a APPA, manteve o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-I do TST, segundo a qual «é direta a execução contra a APPA. Assim, incide o teor da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Appa. Execução direta.

«A APPA se sujeita ao mesmo regime jurídico aplicável às empresas privadas, por ser voltada a atividades econômicas, não se beneficiando das prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, razão pela qual a execução dos seus débitos deve ser processada de forma direta, nos termos da Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-1-87 e provido.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Appa. Forma de execução. Precatório.

«Adoção do entendimento do STF no sentido de que não se aplica o CF/88, art. 173, § 1.º à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), por se tratar de autarquia prestadora de serviço público que recebe recursos estatais, atraindo, portanto, o regime de precatórios do CF/88, art. 100. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Appa. Remessa ex officio. Decreto-lei 779/69. Inaplicabilidade.

«Em face da incontroversa estrutura, dinâmica e objetivos fortemente econômicos da Reclamada, não se estendem à APPA os privilégios previstos no Decreto-lei 779, de 21.08.1969. Nesse sentido é a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 13/TST-SDI-I/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

7 - TST Appa. Remessa ex officio. Decreto-lei 779/69. Inaplicabilidade.

«Em face da incontroversa estrutura, dinâmica e objetivos fortemente econômicos da Reclamada, não se estendem à APPA os privilégios previstos no Decreto-lei 779, de 21.08.1969. Nesse sentido é a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 13/TST-SDI-I/TST. ... (Continua)

8 - TST 8) appa. Remessa ex officio. Decreto-lei 779/69. Inaplicabilidade.

«Em face da incontroversa estrutura, dinâmica e objetivos fortemente econômicos da Reclamada, não se estendem à APPA os privilégios previstos no Decreto-lei 779, de 21.08.1969. Nesse sentido é a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 13/TST-SDI-I/TST. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista da reclamada. Appa. Remessa ex officio.

«O Decreto-lei 779/1969 estabeleceu privilégios para as pessoas jurídicas de direito público, enfatizou, em seu artigo 1º, caput, que eles só se aplicam àqueles entes que « (...) não explorem atividades econômicas. A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) constitui empresa, sediada no Paraná, que explora o comércio e a indústria dos portos, desenvolvendo, assim, atividade tipicamente econômica. Logo, a decisão de origem está em linha de convergência com a Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-I do TST, segundo a qual: «a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei 779, de 21/08/1969, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas. No mais, a reclamada interpôs recurso ordinário, exercendo seu direito ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição, devolvendo a matéria ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Com isso, não há interesse recursal nem prejuízo quanto ao tema da remessa de ofício se as matérias foram impugnadas voluntariamente por meio de recurso e analisadas pelo Tribunal Regional. Portanto, não cabe falar em violação dos artigos 173, § 1º da Constituição Federal e 475, I, do CPC, em contrariedade à Súmula 475/STF, tampouco em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Appa. Forma de execução. Precatório. Impossibilidade.

«Tal como proferido, o v. acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-I, cuja redação foi mantida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 22/8/2016, ao julgar o Processo TST-AgR-E-RR-148500-29.2004.5.09.0022. Inviável, portanto, o conhecimento da revista, ante a incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

11 - TST Execução trabalhista. APPA. Forma de execução. Precatório. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 173, § 1º.

«Conforme se depreende de precedentes oriundos do STF, em razão da sua natureza autárquica e da prestação de serviço público, a execução de débitos trabalhistas contra a APPA há de ser submetida ao regime de precatórios, nos termos do CF/88, art. 100, afastando-se, dessa forma, a aplicação do CF/88, art. 173, § 1º. Recurso de revista parcialmente provido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista do reclamante. 1) appa. Forma de execução. Precatório. Orientação Jurisprudencial 87/TST-sdi-i.

«A sujeição das entidades públicas que exploram atividade econômica ao sistema de execução por precatórios não encontra mais guarida no âmbito desta Corte, consoante entendimento sufragado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 87/TST-SDI-I/TST. Assim, é direta a execução contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista da appa. 1. Competência da justiça do trabalho.

«A questão já foi objeto de análise pelo TST por ocasião do primeiro recurso de revista, interposto pelo Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

14 - TST Appa. Autarquia estadual. Extensão dos privilégios do Decreto-lei 779/1969. Remessa ex officio. Ausência de interesse recursal.

«1. Mediante a decisão de fls. 511-516, o TRT determinou a autuação da remessa ex officio da APPA analisando-a em conjunto com o seu recurso ordinário. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Appa. Competência da justiça do trabalho.

«Consoante inúmeros precedentes jurisprudenciais desta Corte, competente é a Justiça do Trabalho para julgar ações entre trabalhadores e respectivo ente público (autarquia estadual) que explora atividade econômica, sendo-lhe aplicável, por analogia, o disposto no artigo 173, § 1º, da CF, segundo o qual as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST Appa. Juros de mora. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

«Considerando-se que a Reclamada, exploradora de atividade econômica, não deve gozar dos privilégios assegurados à Fazenda Pública, torna-se inviável beneficiá-la pela aplicação dos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso de revista conhecido e provido, neste particular.... (Continua)

17 - TST Appa. Forma de execução. Precatório. Orientação Jurisprudencial 87/TST-sdi-i.

«A sujeição das entidades públicas que exploram atividade econômica ao sistema de execução por precatórios não encontra mais guarida no âmbito desta Corte, consoante entendimento sufragado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 87/TST-SDI-I/TST. Assim, é direta a execução contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Appa. Forma de execução (orientação jurisprudêncial 87/TST-sdi-i/TST).

«A sujeição das entidades públicas que exploram atividade econômica ao sistema de execução por precatórios não encontra mais guarida no âmbito desta Corte, consoante entendimento sufragado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 87/TST-SDI-I/TST. Assim, é direta a execução contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista do reclamante. Appa. Forma de execução. Precatório. Orientação Jurisprudencial 87/TST-sdi-i.

«A sujeição das entidades públicas que exploram atividade econômica ao sistema de execução por precatórios não encontra mais guarida no âmbito desta Corte, consoante entendimento sufragado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 87/TST-SDI-I/TST. Assim, é direta a execução contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Administração dos portos de paranaguá e antonina. Appa. Execução. Regime dos precatórios judiciais. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

21 - TST Recurso de revista do reclamante. 1) appa. Forma de execução. Precatório. Orientação Jurisprudencial 87/TST-sdi-i.

«A sujeição das entidades públicas que exploram atividade econômica ao sistema de execução por precatórios não encontra mais guarida no âmbito desta Corte, consoante entendimento sufragado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 87/TST-SDI-I/TST. Assim, é direta a execução contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista da appa. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Desistência do recurso acerca do tema incompetência material da justiça do trabalho.

«A reclamada apresentou petição desistindo do recurso de revista quanto ao tema «incompetência material da Justiça do Trabalho, que já foi homologado, razão pela qual se deixa de examinar a questão recorrida.... (Continua)

23 - TST Appa. Intervalo de 35 horas (CLT, art. 66 e CLT, art. 67). Desrespeito. Pagamento como horas extras. Súmula 110/TST.

«1. O entendimento desta Corte é o de que o desrespeito ao intervalo semanal de 35 horas acarreta o pagamento das respectivas horas extras, nos termos da Súmula 110/TST, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida pelos CLT, art. 66 e CLT, art. 67. ... (Continua)

24 - TST Recurso de embargos em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Administração dos portos de paranaguá e antonina. Appa. Prestação de serviço público. Prerrogativas da Fazenda Pública e execução por precatório.

«Esta Corte Superior tem posicionamento no sentido de que «a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei 779, de 21/08/1969, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas (Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-I), bem assim que não se submete ao regime de precatórios (Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-I). Ainda que se entenda que o tema comporta outra interpretação, a partir de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, é certo que, mesmo na Excelsa Corte, há dissonância de entendimento sobre a matéria, situação que, inclusive, esvaziou o fundamento central do incidente de revisão das referidas orientações jurisprudenciais desse Tribunal, recentemente instaurado no âmbito desta Corte, nos autos do processo TST-AgR-E-RR 148500-29.2004.5.09.0022, cujo acórdão foi publicado no DEJT 16/09/2016. Ademais, ao negar provimento ao incidente, mantendo a redação atual daqueles verbetes, o Pleno do TST, ressaltou que a APPA exerce livre atividade econômica, e, portanto, deve se submeter ao regime típico das empresas privadas, conforme prevê o CF/88, art. 173, § 1º, II, e § 2º. Ratificado, assim, tal posicionamento, não se sustenta a pretensão da APPA quanto à aplicação das prerrogativas do Decreto-Lei 779/1969 e à forma de execução, por precatório, ante a jurisprudência consolidada desta Corte. Decisão da Turma em consonância com as diretrizes que se extraem das Orientações Jurisprudenciais nos 13 e 87, ambas da SDI-I desta Corte. Incide na espécie o óbice contido no CLT, art. 894, § 2º. Recurso de embargos de que não se conhece.... (Continua)

25 - TST Litispendência e coisa julgada. Não configuração. 3. Prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito às promoções horizontais e às diferenças salariais decorrentes de seu deferimento. Prescrição quinquenal parcial. Súmula 452/TST. 4. Appa. Remessa necessária. Orientação Jurisprudencial 13/sdi-i/TST. 5. Appa. Forma de execução. Precatório. Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-i/TST. 6. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Súmula 437/TST. 7. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. 8. Intervalo interjornada. Orientação Jurisprudencial 355/sdi-i/TST. 9. Adicional noturno. Base de cálculo das horas extras noturnas. Orientação Jurisprudencial 97/sdi-i/TST.

26 - TST Recurso de revista. Administração dos portos de paranaguá e antonina. Appa. Competência material da justiça do trabalho. Autarquia exploradora de atividade econômica. Instituição do regime jurídico único. Lei estadual 10.219/92.

«O entendimento desta Corte é de que, mesmo após a edição da Lei Estadual 10.219/91, norma que instituiu o Regime Jurídico Único no Estado do Paraná, a competência para apreciar pedidos contra a APPA é da Justiça do Trabalho. Acrescenta-se que o entendimento contido nas Orientações Jurisprudenciais nºs 13 e 87 da SBDI-1 do TST permanece inalterado, mesmo com a nova redação do § 1º do CF/88, art. 173, introduzida pela Emenda Constitucional 19/98, por ser fato incontroverso que a reclamada exerce atividade predominantemente de natureza econômica, o que não é típico dos entes que possuem personalidade jurídica de Direito Público, equiparando-se, pois, a uma empresa privada. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

27 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Administração dos portos de paranaguá e antonina. Appa. Execução pelo regime de precatórios. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. Execução. Empresa pública. APPA. 3. Incabível aplicar à empresa pública a regra da execução pela via do precatório. 4. Agravo a que se nega provimento.

29 - TST Recurso de revista da reclamada (appa). Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes de instrumento coletivo (act 1993/1994).

«No caso, não há, no acórdão recorrido, tese explícita no tocante à aplicação da prescrição das diferenças salariais decorrentes de instrumento coletivo (ACT 1993/1994), nem sobre qual o fundamento utilizado para a manutenção da sentença neste ponto. Cabia à Parte, se buscava discutir a questão perante o TST, a oposição de embargos de declaração, a fim de ver a matéria prequestionada, ao que, entretanto, não procedeu. O recurso não preenche o requisito do prequestionamento, atraindo o obstáculo da Súmula 297/TST, I, do TST. ... (Continua)

30 - STF Segundo agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Administração dos portos de paranaguá e antonina. Appa. Lei pr 17.895/2013 do estado do Paraná. Empresa pública. Regime de precatórios. CF/88, art. 100. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

31 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho para processar e julgar ações contra a appa.

«A Corte Regional, ao rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho arguida em recurso ordinário, o fez sob o fundamento de que as razões recursais estavam divorciadas da sentença recorrida. A reclamada, nas razões de revista, limita-se a insistir pela incompetência desta Especializada, não atacando o fundamento contido na decisão recorrida, o que impossibilita o conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 422/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido. REEXAME OBRIGATÓRIO da DECISÃO. APLICABILIdaDE DO DECRETO-LEI 779/1969. Tal como proferido, o v. acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial 13 da SDI- 1. Inviável, portanto, o conhecimento da revista, ante a incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Competência material da justiça do trabalho. Appa. Instituição do regime jurídico único. Lei estadual 10.219/92. A appa é entidade pública que explora atividade eminentemente econômica, sujeitando-se, portanto, nos termos do CF/88, art. 173, § 1º, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. O regime jurídico único estabelecido no estado do Paraná pela Lei estadual 10.219/92 não se aplica à reclamada, continuando o reclamante a ser regido pela CLT, mesmo após a edição da referida lei. Assim, deve ser reconhecida a competência da justiça do trabalho para apreciar e julgar o presente feito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

33 - TST Competência. Empresa pública. Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. Julgamento pela Justiça do trabalho. Lei Estadual 10.912/92 que institui o regime jurídico único. Precedente do STF. CF/88, art. 114 e CF/88, art. 173, § 1º, II.

«A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA é uma entidade de direito público, que, por explorar atividade econômica, assemelha-se juridicamente às empresas públicas. Considerando a dedução constitucional de que as empresas públicas estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas até mesmo quanto aos direitos e obrigações trabalhistas (CF/88, art. 173, § 1º, II), conclui-se pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito, mesmo após a edição da Lei Estadual 10.912/92, que instituiu o Regime Jurídico Único no Estado do Paraná. Nesse sentido já se pronunciou, também, o STF: «Não obstante, a autarquia dedicar-se à exploração de atividade econômica, impõe-se-lhe, por força do CF/88, art. 173, § 1º, nas relações de trabalho com os seus empregados, o mesmo regime das empresas privadas (STF, Pleno, ADIn 83-7-DF, DJU 18/10/92). Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Appa. Programa de desligamento incentivado. Adesão. Transação extrajudicial. Ressalva firmada pelo sindicato profissional no termo de rescisão do contrato de trabalho.

«1. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação trabalhista foi ajuizada em 7/8/2012, tendo o reclamante aderido, em 01/9/2014, ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI/2014 instituído pela APPA, bem como ratificado sua adesão em 10/12/2014. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário. Administração dos portos de paranaguá e antonina. Appa. Empresa pública. Lei 17.895/2013 do estado do Paraná. Personalidade jurídica de direito privado. Exploração de atividade econômica. Regime de concorrência. Execução direta. Art. 173, § § 1º, II, e § 2º, da CF/88. Inaplicabilidade do regime de precatórios.

«A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA ostenta personalidade jurídica de direito privado, exerce atividade econômica em regime concorrencial, sem monopólio e com vista a auferir lucro (Lei 17.895/2013, do Estado do Paraná). Sujeita-se, pois, ao regime jurídico constitucional das empresas privadas - execução direta - , na forma do art. 173, § § 1º, II, e CF/88, art. 2º, a ela não se aplicando o regime de precatórios previsto no CF/88, art. 100,. Precedentes. Agravo regimental provido.... (Continua)

36 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. CEF. INCLUSÃO DAS PARCELAS APPA E PORTE AO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA MN RH 151. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

Trata-se de caso em que a Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante para determinar a inclusão das parcelas APPA e Porte na base de cálculo do Adicional de Incorporação e para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais. Em sede de embargos e declaração, a Turma determinou que o cálculo das referidas parcelas fosse feito pela média das gratificações percebidas pela reclamante nos últimos dez anos de exercício da função, contra o que se insurge a reclamante, pretendendo que o cálculo seja feito pela média dos últimos cinco anos. Todavia, a divergência jurisprudencial não está demonstrada. Isso porque os paradigmas colacionados ao cotejo de teses na petição de embargos adotaram o entendimento de que deve ser observada a média dos últimos cinco anos, em vez dos últimos dez, diante da existência de norma interna prevendo esse critério de cálculo mais benéfico, circunstância fática que não foi registrada no acórdão embargado e que, portanto, torna inespecíficos referidos arestos, nos termos em que estabelece a Súmula 296, item I, do TST. Agravo desprovido .... (Continua)

37 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Appa. Programa de desligamento voluntário. Adesão do prestador. Quitação ampla prevista em norma coletiva de trabalho. Situação análoga a precedente do STF.

«O Supremo Tribunal Federal, em análise do Recurso Extraordinário RE 590415/SC, em que se atribuiu repercussão geral, entendeu pela possibilidade da quitação ampla e irrestrita das parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do instrumento coletivo que aprovou o plano de incentivo à dispensa. Na matéria de fundo, revê-se orientação anterior para seguir-se jurisprudência no sentido de que o presente caso amolda-se ao entendimento emanado pelo STF. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista da reclamada. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Appa. Incompetência da justiça do trabalho após a edição da Lei estadual 10.219/92. Matéria já examinada por esta corte. Trânsito em julgado. Preclusão.

«A 1ª Turma, em voto da lavra do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho (fls. 964-976), deu provimento ao recurso de revista do reclamante para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as questões posteriores ao advento da Lei Estadual 10.219, de 21/12/92 e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para que analise o recurso ordinário do trabalhador como entender de direito, decisão que transitou em julgado em 22/9/2009 (fl. 980). ... (Continua)

39 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Appa. Divulgação nominal da remuneração dos empregados. Dano moral. Não ocorrência.

«Controvérsia acerca da configuração de dano moral diante da divulgação nominal da remuneração dos empregados pelo empregador público. De acordo com o entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, «a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (inciso XXXIII do art. 5º), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da sociedade. 2. Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo 'nessa qualidade' (§6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano. 3. A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo. Se, por um lado, há um necessário modo republicano de administrar o Estado brasileiro, de outra parte é a cidadania mesma que tem o direito de ver o seu Estado republicanamente administrado. O 'como' se administra a coisa pública a preponderar sobre o 'quem' administra. falaria Norberto Bobbio. , e o fato é que esse modo público de gerir a máquina estatal é elemento conceitual da nossa República. O olho e a pálpebra da nossa fisionomia constitucional republicana. 4. A negativa de prevalência do princípio da publicidade administrativa implicaria, no caso, inadmissível situação de grave lesão à ordem pública (SS 3902 AgR-segundo. SP, Relator: Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, publicação: DJe 189, de 3/10/2011). Diante desse contexto, rechaça-se a tese de ocorrência de dano moral. Revisão de posicionamento anteriormente adotado, em razão do entendimento da Corte Suprema e sobretudo pela densidade de seus fundamentos. E, ainda, pelo fato de que, em julgamentos precedentes, havia indícios de que a divulgação decorrera de ato de retaliação patronal. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

40 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema 246 da Repercussão Geral e decisões de ambas as Turmas do STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Reconhecida a transcendência política da matéria, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Eg. Corte de origem não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Execução. Empresa pública. Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). 4. Regime de precatórios. Incabível aplicar à empresa pública a regra da execução pela via do precatório. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. APPA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. PDI/2014. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. RESSALVA FEITA NO TERMO DE RESCISÃO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS. INEFICÁCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. APPA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. PDI/2014. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. RESSALVA FEITA NO TERMO DE RESCISÃO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS. INEFICÁCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discutem-se os efeitos da adesão do empregado a Programa de Desligamento Incentivado, PDI/2014, firmado por meio de norma coletiva, em que estipulada a quitação total e irrestrita de todas as parcelas do extinto contrato de trabalho, em contraposição à ressalva feita pelo sindicato no termo de rescisão com relação às ações trabalhistas ajuizadas antes de 31/7/2014. De início, não resta dúvidas que o e. STF, no leading case do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, qual seja, o RE Acórdão/STF (DJe de 29/05/2015), de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso, firmou tese, com caráter vinculante, de que a transação extrajudicial resultante de adesão do empregado a plano de desligamento incentivado culmina em quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, desde que a quitação, nesses moldes, tenha sido contemplada expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano, tal como no caso dos autos. Noutra senda, conforme delimitado pelo Tribunal Regional, não há no PDI/2014, previsto em Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a APPA e SINTRAPORT, qualquer ressalva quanto às ações trabalhistas ajuizadas até 31/7/2014. Referida ressalva constou tão-somente da homologação da rescisão contratual junto à entidade sindical, o que demonstra um comportamento contraditório por parte do sindicato, que, após firmar acordo coletivo sem ressalvar e concordar com a quitação ampla do contrato de trabalho, apõe ressalva quanto às ações ajuizadas anteriormente. Incidência do princípio «venire contra factum proprium . Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CF/88e provido.... (Continua)

43 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA APPA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA ANÁLISE DE POSSÍVEL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao revisitar o tema específico da responsabilidade subsidiária, após o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, que exime a administração pública nos casos de terceirização de serviços (ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), reafirmou o entendimento anterior, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos (RE 760931, Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/17, leading case do Tema 246 de Repercussão Geral do STF). Na ocasião, ficou vencida a Relatora originária, Min. Rosa Weber, que sustentava que caberia à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato, pois não se poderia exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho. Ressalte-se que a decisão recorrida do TST, de relatoria do Min. Freire Pimenta, cassada pela Suprema Corte, sustentava expressamente a tese do ônus da prova da administração pública. Ademais, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, que foram rejeitados, o STF assentou estar indene de esclarecimentos a decisão embargada, que restou finalmente pacificada pelo STF (RE 760.931, Red. Min. Edson Fachin, DJe de 06/09/19). 2. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte da Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 3. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da APPA por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 4. Estando a decisão proferida anteriormente por esta Turma em consonância com o precedente firmado pelo STF, deixa-se de proceder ao juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II. Juízo de retratação não exercido .... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. APPA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. PREVISÃO EXPRESSA DE QUITAÇÃO GERAL. INEFICÁCIA DO TERMO DE RESSALVA DE DIREITOS DISCUTIDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 31/7/2014. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . EXECUÇÃO. APPA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. PREVISÃO EXPRESSA DE QUITAÇÃO GERAL. INEFICÁCIA DO TERMO DE RESSALVA DE DIREITOS DISCUTIDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 31/7/2014. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI . RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. APPA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. PREVISÃO EXPRESSA DE QUITAÇÃO GERAL. INEFICÁCIA DO TERMO DE RESSALVA DE DIREITOS DISCUTIDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 31/7/2014. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . De acordo com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, com repercussão geral reconhecida: «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso, depreende-se do acórdão regional que os requisitos foram observados. De outro lado, em inúmeros julgados, esta Corte Superior já se manifestou sobre a ineficácia de determinadas ressalvas apostas no TRCT em face da quitação ampla convencionada pelas partes em instrumento coletivo e ratificada individualmente, o que reforça a conclusão externada. Precedentes. Prevalece, portanto, a quitação total defendida pela parte ré. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

45 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2014 . FASE DE EXECUÇÃO . APPA. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA - PDI/2014. QUITAÇÃO AMPLA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL INDIVIDUAL COM RESSALVA DE PARCELAS POSTULADAS EM AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 2014. SITUAÇÃO ANÁLOGA AO PRECEDENTE DO STF RE Acórdão/STF.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que julgou prejudicado o exame dos critérios de transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2014. FASE DE EXECUÇÃO . APPA. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA - PDI/2014. QUITAÇÃO AMPLA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL INDIVIDUAL COM RESSALVA DE PARCELAS POSTULADAS EM AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 2014. SITUAÇÃO ANÁLOGA AO PRECEDENTE DO STF RE Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da quitação ampla prevista em norma coletiva, com aplicação da tese fixada no julgamento do tema 152 pelo STF (RE 590.415), detém transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, II, da CLT . Ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2014. FASE DE EXECUÇÃO . APPA. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA - PDI/2014. QUITAÇÃO AMPLA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL INDIVIDUAL COM RESSALVA DE PARCELAS POSTULADAS EM AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 2014. SITUAÇÃO ANÁLOGA AO PRECEDENTE DO STF RE Acórdão/STF. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Discutem-se os efeitos da adesão do empregado a Programa de Demissão Incentivada instituído por meio de ajuste coletivo que contém cláusula de quitação ampla do contrato de trabalho, em caso, no qual, no termo de quitação individual do contrato de trabalho, constou ressalva do sindicato no tocante às parcelas postuladas nas demandas ajuizadas até 31/7/2014. Segundo a jurisprudência majoritária no âmbito da SDI-I desta Corte (E-RR-920-84.2012.5.09.0322, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 12.11.2018), aplica-se o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF para concluir que a existência de ajuste coletivo prevendo a quitação do contrato de trabalho, por ser ato bilateral firmado entre os atores sociais, com amplo debate entre as partes convenentes, deve prevalecer ante o ato unilateral firmado pelo empregado quando da homologação do termo de rescisão, não tendo eficácia a ressalva aposta exclusivamente no termo de rescisão do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido, para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b.... (Continua)

46 - STF Direito administrativo. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Administração dos portos de paranaguá e antonina. Appa. Empresa pública. Lei pr 17.895/2013 do estado do Paraná. Personalidade jurídica de direito privado. Exploração de atividade econômica. Regime de concorrência. Execução direta. CF/88, art. 173, §§ 1º, II, e § 2º. Inaplicabilidade do regime de precatórios. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA ostenta personalidade jurídica de direito privado, exerce atividade econômica em regime concorrencial, sem monopólio e com vista a auferir lucro (Lei PR 17.895/2013, do Estado do Paraná). Sujeita-se, pois, ao regime jurídico constitucional das empresas privadas execução direta, na forma da CF/88, art. 173, §§ 1º, II, e CF/88, art. 2º, a ela não se aplicando o regime de precatórios previsto na CF/88, art. 100. Precedentes. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em embargos declaratórios em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Execução. Empresa pública. Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). 4. Regime de precatórios. Incabível aplicar à empresa pública a regra da execução pela via do precatório. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Majorado, em 20%, o valor da verba honorária. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . APPA. FATO NOVO. ADESÃO AO PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA - PDI. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ESTABELECENDO A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AOS DIREITOS POSTULADOS EM JUÍZO ANTERIORMENTE. INEFICÁCIA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Acórdão/STF. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/05/2019, estabeleceu a tese de que só é possível o conhecimento de fato novo se conhecido o recurso correspondente. Assim, os efeitos da adesão ao PDV pelo reclamante só podem ser objeto de análise se conhecido o recurso de revista. Na hipótese, o recurso interposto pelo reclamante é passível de conhecimento no tópico «forma de execução contra a APPA, por contrariedade à OJ 87 da SBDI-1 do TST, razão pela qual é cabível a análise da matéria relativa ao fato novo arguido pela reclamada. Conforme delineado no acórdão embargado, ao aderir voluntariamente ao PDI, o reclamante tinha ciência dos termos e critérios do plano, notadamente da cláusula que previa expressamente a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrentes da relação de emprego. Desse modo, prevalece a cláusula de quitação geral contida no PDI instituído pela APPA em detrimento da ressalva aposta no termo de rescisão do contrato de trabalho. A decisão proferida por esta Turma foi amparada pela jurisprudência consolidada desta Corte, tendo sido citados precedentes recentes, relativos à mesma controvérsia e à mesma reclamada, proferidos pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo ao julgado .

49 - TST RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NOTÍCIA SOBRE ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - PDI/2014 - APPA. FATO NOVO. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA - apresentou petição, por meio da qual requereu a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, III, em razão da existência de transação extrajudicial, consubstanciada na adesão do autor ao plano de desligamento incentivado (PDI/2014) implementado no âmbito da empresa, por meio de acordo coletivo firmado com o SINTRAPORT, oportunidade na qual foi dada quitação ampla e irrestrita às verbas decorrentes do contrato de trabalho. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição plena, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/05/2019, estabeleceu a tese de que só é possível a análise de fato novo por esta Corte, se for conhecido o recurso de revista. Assim, os efeitos da alegada adesão ao PDV pelo reclamante só podem ser objeto de análise se houver conhecimento do recurso de revista. No caso sob análise, tendo em vista o conhecimento do recurso de revista do reclamante no tópico «forma de execução contra a APPA, por contrariedade à OJ 87 da SBDI-1 do TST, passa-se à análise da matéria relativa ao fato novo arguido pela reclamada. O recurso de revista da APPA, ainda pendente de apreciação nesta Corte Superior, foi interposto em 21/03/2012, antes, portanto, da implantação do PDI/2014, datado de setembro de 2014. De acordo com a documentação que instrui a petição em exame, a APPA instituiu o programa de desligamento incentivado em setembro de 2014, regulamentando-o por meio do Acordo Coletivo de Trabalho 2014-2016. Na Cláusula 10 do mencionado acordo coletivo consta: «O empregado público dará quitação plena, em caráter geral e irrevogável dos direitos oriundos da relação de emprego extintos com esta rescisão contratual". Extrai-se, dos documentos juntados, guardar a situação ora em análise sintonia com a apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no leading case do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, qual seja, o RE Acórdão/STF (DJe de 29/05/2015), de relatoria do Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso. O entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, e, portanto, com caráter vinculante, nos termos dos arts. 543-A, e seguintes, do CPC/1973 (arts. 1.035 e seguintes do CPC), foi no sentido de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Logo, extrai-se da documentação trazida ao conhecimento desta Corte estarem presentes todos os elementos pontuados pela decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, ser reconhecida a ocorrência de transação superveniente entre as partes, mediante adesão voluntária do autor ao PDI/2014, com quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contrato de emprego, inclusive daquelas pleiteadas nos presentes autos. Há precedentes. Defere-se o requerimento contido na petição avulsa trazida pela APPA, para acolher a arguição de fato novo e julgar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b ( CPC/1973, art. 269, III). Prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamada e do mérito do recurso de revista do reclamante.

50 - TST RECURSO DE REVISTA. NOTÍCIA SOBRE ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - PDI/2014 - APPA. FATO NOVO. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA - apresentou petição, por meio da qual requereu a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, III, em razão da existência de transação extrajudicial, consubstanciada na adesão do autor ao plano de desligamento incentivado (PDI/2014) implementado no âmbito da empresa, por meio de acordo coletivo firmado com o SINTRAPORT, oportunidade na qual foi dada quitação ampla e irrestrita às verbas decorrentes do contrato de trabalho. O recurso de revista da APPA, ainda pendente de apreciação nesta Corte Superior, foi interposto em 16/03/2014, antes, portanto, da implantação do PDI/2014, datado de setembro de 2014. De acordo com a documentação que instrui a petição em exame, a APPA instituiu o programa de desligamento incentivado em setembro de 2014, regulamentando-o por meio do Acordo Coletivo de Trabalho 2014-2016. Na cláusula 10 do mencionado acordo coletivo consta: « O empregado público dará quitação plena, em caráter geral e irrevogável dos direitos oriundos da relação de emprego extintos com esta rescisão contratual «. Por outro lado, o regulamento do PDI/2014, em seu item 17.2, confirma a referida norma coletiva. Além disso, no Termo de Ratificação de Adesão ao PDI/2014, consta a manifestação expressa do autor ratificando a adesão ao PDI/2014, dando quitação a toda e qualquer verba do seu extinto contrato de trabalho e declarando não haver sobre ele mais nada a pleitear ou reclamar. Extrai-se, dos termos mencionados, guardar a situação ora em análise sintonia com a apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no leading case do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, qual seja, o RE Acórdão/STF (DJe de 29/05/2015), de relatoria do Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso. O entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, e, portanto, com caráter vinculante, nos termos dos arts. 543-A, e seguintes, do CPC/1973 (arts. 1.035 e seguintes do CPC), foi no sentido de que « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. Logo, extrai-se da documentação trazida ao conhecimento desta Corte estarem presentes todos os elementos pontuados pela decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, ser reconhecida a ocorrência de transação superveniente entre as partes, mediante adesão voluntária do autor ao PDI/2014, com quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contrato de emprego, inclusive daquelas pleiteadas nos presentes autos. No tocante ao fato de haver ressalva constante no termo de rescisão contratual relativa aos direitos discutidos em ações trabalhistas ajuizadas até 31/07/2014, a jurisprudência desta Corte é no sentido de o acordo coletivo prevendo a quitação ampla e geral do contrato de trabalho de empregado da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), por ser um ato bilateral firmado entre os atores sociais com amplo debate entre as partes envolvidas, tem predominância sobre o ato firmado pelo reclamante quando da homologação do seu TRCT, não tendo eficácia, portanto, a ressalva oposta em termo de rescisão contratual quanto a eventuais ações ajuizadas até 31/07/2014. Prevalece, portanto, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do processo RE Acórdão/STF. Há precedentes. Defere-se o requerimento contido na petição avulsa trazida pela APPA, para julgar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b ( CPC/1973, art. 269, III).