1 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Incidência.
«A base de cálculo para as contribuições em favor da PREVI é o salário-de-participação do empregado, o qual corresponde à soma das verbas remuneratórias a ele pagas pelo empregador, consoante dispõe o art. 21 do Regulamento de Benefícios da PREVI. ... ()
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2 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria-complementação de aposentadoria. Inclusão em folha de pagamento.
«Incumbe à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil-Previ proceder à inclusão no contracheque do autor da complementação de aposentadoria obtida em juízo, pois é dessa entidade que o reclamante recebe seus proventos. Eventual discussão quanto a repasses posteriores pelo banco patrocinador deverá ser feita entre o patrocinador e a patrocinada em ação própria.... ()
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3 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Regras aplicáveis.
«Em se tratando de complementação de aposentadoria, devem ser aplicadas as normas em vigor na data de admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis, nos exatos termos da Súmula 288/TST. No entanto, não se há falar em alteração contratual lesiva advinda de modificação de norma regulamentar se, tomando-se todo o período posterior à aposentadoria do autor, e não apenas parte dele, como pretendido - não foi constatada perda de valores.... ()
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4 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria complementação de aposentadoria. Telemarprev. Paridade de contribuição. Obediência ao regulamento do plano de previdência.
«As contribuições entre empregado e empregador, para fins de complementação de aposentadoria, devem observar as disposições contidas no regulamento do plano de previdência complementar. Assim, havendo previsão de paridade de contribuição entre as partes, torna-se injustificável que a patrocinadora contribua com valores superiores aos do participante. Agravo a que se dá parcial provimento.... ()
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5 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria-complementação de aposentadoria. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários.
«Inexistindo qualquer correlação entre os índices utilizados pelo governo para corrigir monetariamente os valores constantes da conta vinculada do FGTS e/ou da caderneta de poupança e aqueles adotados pela segunda reclamada para atualizar monetariamente o montante destinado à reserva de poupança e os valores mensais das suplementações de aposentadoria dos beneficiários do plano, não há que se falar em equívocos quanto aos critérios de correção adotados pela entidade de previdência privada, nem, muito menos, na restituição da correção monetária não computada nos planos econômicos do governo (Expurgos inflacionários)... ()
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6 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Alteração do regulamento. Efeitos.
«Como regra geral, o regime aplicável aos benefícios de previdência complementar é aquele vigente ao tempo da admissão do empregado, exegese que se extrai das Súmulas 51, I, e 288 do TST. A ideia é a de que, em se tratando de plano de previdência privada complementar, vinculado ao contrato de trabalho, as regras vigentes quando da admissão do obreiro aderem ao pacto, forma do CLT, art. 468, não podendo ser unilateralmente alteradas em prejuízo do trabalhador. Assim, a alteração posterior do Regulamento de Previdência Privada vigente quando da admissão do empregado ser-lhe-á aplicável se mais benéfica.... ()
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7 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.
«Diante da decisão proferida pelo Excelso STF, no dia 20.02.2013, em casos de complementação de aposentadoria a competência será da Justiça Comum. Porém, ao modular os efeitos da referida decisão, a Corte Suprema decidiu que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a data de 20/02/2013, como no caso concreto ora analisado.... ()
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8 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria-complementação de aposentadoria. Adesão a novo regulamento. Efeitos. Súmula 288, II, do TST.
«Considerando que o reclamante dispôs de eventuais créditos relativos à complementação de aposentadoria resultantes do plano original de benefícios ao qual era vinculado (Regulamento 001A), aderindo de forma espontânea ao novo plano previsto no Regulamento 001C, não se há falar em invalidade do termo de transação ou alteração unilateral das condições pactuadas, em prejuízo do ex-empregado, tampouco em direito adquirido às vantagens do antigo plano, em função da exegese já pacificada por meio da Súmula 288, II, do TST, segundo a qual «Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.... ()
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9 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Aposentadoria complementar. Norma regulamentar aplicável.
«Deve ser aplicado à controvérsia o entendimento da Súmulas 51 e 288 do Colendo TST, indicando que o benefício complementar de aposentadoria deve ser regulado pelas normas vigentes à época de adesão do trabalhador ao plano de previdência privada. Eventuais alterações incidem, somente, quando mais benéficas, em razão do princípio da nulidade das alterações unilaterais, quando prejudiciais ao empregado (artigo 468 CLT). Na hipótese, não prospera a tese obreira de reajustamento de proventos de aposentadoria complementar com aplicação dos índices utilizados aos benefícios do INSS, pois equivaleria atribuir ao artigo 33 do Regulamento de 1975, uma interpretação extensiva e até mesmo contrária ao texto regulamentar, que faz referência expressa a um índice específico.... ()
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10 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Complementação de aposentadoria. Reajuste decorrente da distribuição de «sobras de exercício (superávit).
«As «sobras do exercício financeiro de 1999 (superávit), depois de satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares relacionadas ao benefício, inclusive a de constituição de uma reserva de contingência limitada a 25% do valor da reserva matemática, devem ser repassadas aos empregados associados, por meio de reajustamento dos benefícios, além dos reajustes já previstos, nos termos do Lei 6.435/1977, art. 46 e do Decreto 81.240/1978, art. 34, ambos vigentes à época da admissão do autor.... ()
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11 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Da complementação de aposentadoria. Da fonte de custeio.
«Declarado que a parcela CTVA tem natureza de gratificação por exercício de função comissionada e reconhecido o direito da obreira em ver referida parcela incluída valor do salário de participação data final de adesão ao saldamento (31/08/2006), segundo as regras do REG/REPLAN, impõe-se reconhecer o direito da autora à majoração do benefício saldado, conforme determinado.... ()
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12 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração no benefício complementar de aposentadoria.
«Os benefícios fornecidos pelo empregador em virtude de sua inscrição no PAT não integram o salário do trabalhador como parcela in natura e, via de consequência, não repercutem no benefício de complementação de aposentadoria.... ()
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13 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Ação rescisória. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Decisão do e. STF com repercussão geral.
«Diante da decisão proferida pelo Excelso STF, no dia 20.02.2013, em casos de complementação de aposentadoria a competência será da Justiça Comum, se não houver sentença de mérito, proferida por esta Especializada, até a data de 20/02/2013. No caso vertente, a sentença de mérito na reclamação trabalhista data de 25.02.2008. Logo, não há falar em procedência do corte rescisório por incompetência absoluta do juízo.... ()
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14 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho.
«Reconhecendo a repercussão geral da matéria, o STF decidiu, julgamento do RE 586.453, em 20.02.2013, que a competência para processar e julgar as ações sobre previdência complementar, mesmo quando decorrentes de relação de emprego, é da justiça comum. Entretanto, considerando aspectos de segurança jurídica e excepcional interesse social, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, mantendo a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até a data daquele julgamento (20.02.2013). caso dos autos, como não foi proferida sentença de mérito até 20.02.2013, impõe-se a declaração de incompetência desta Especializada para julgar a lide, com remessa dos autos à Justiça Comum.... ()
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15 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Prescrição.
«A possibilidade de influência no benefício complementar deve ser vista a partir do fato gerador, sendo certo que o sistema do instituto da prescrição trabalhista parte da previsão constitucional de que a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, conta com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria pela inserção na base de cálculo do salário-de-participação de parcelas salariais sonegadas no curso do contrato de trabalho, a prescrição aplicável é a parcial.... ()
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16 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Complementação de aposentadoria. Reflexos de diferenças de horas extras. Competência da justiça do trabalho.
«Tratando-se o pleito de repercussão das diferenças salariais, objeto principal, no salário de participação repassado pela reclamada à entidade de previdência privada, a matéria vergastada está inserida no âmbito de competência desta Justiça do Trabalho, fixada no CF/88, art. 114 de 1988.... ()
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17 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Complementação de aposentadoria. Paridade aos reajustes concedidos pelo inss. Não concessão de aumentos reais. Norma expressa em regulamento.
«A paridade de índices de reajustes aplicáveis na complementação de aposentadoria aos mesmos concedidos pelo INSS, prevista na norma regulamentar instituída pela entidade de previdência privada Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, que tem como patrocinadora e mantenedora a Vale S.A. não garante, além dos reajustes, a concessão dos aumentos reais estabelecidos pela Previdência Social aos aposentados pelo regime geral de previdência. As duas situações são distintas e não se confundem.... ()
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18 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Diferença. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Ganho real.
«As normas editadas pela VALE S.A. (resoluções 05/87 e 07/89) admitem a utilização de percentual eventualmente superior à mera recomposição das perdas inflacionárias, não trazendo qualquer ressalva quanto a possível ganho real embutido nos índices por ela apontados. Assim, mesmo não tendo havido menção expressa ao aumento real, o reclamante faz jus a equivalência dos valores reajustados aos benefícios da Previdência Social, incluindo-se, além do reajuste, o aumento real porventura concedido pelo INSS.... ()
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19 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Abono. Diferença. Abono-complementação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Resoluções 05/87 e 07/89.
«O abono-complementação criado pelas Resoluções 05/87 e 07/89 da VALE S.A. tem seu reajuste definido pelos critérios mais favoráveis previstos no art. 6º, ou seja, ele deve ser feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles. Cuida-se de norma mais benéfica, criada no seio empresarial, que se agrega ao contrato de trabalho do reclamante, não podendo a este ser suprimida. Inteligência dos CLT, art. 444 e CLT, art. 468, bem como da Súmula 51, I, TST e da OJT 24 da SDI-1 do TST.... ()
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20 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Paridade com os reajustes concedidos pelo inss. Diferenças.
«A norma regulamentar da Valia assegura a paridade com os índices de «reajuste praticados pelo INSS. Contudo, deve-se esclarecer que «reajuste tem a finalidade, exatamente, de restabelecer o poder aquisitivo dos salários, proventos, soldos, pensões. Mas, frise-se, restabelecer em função da corrosão inflacionária, sem pretender ser uma reposição superior à inflação (o que significa aumentar o poder de compra), porque aí restaria configurado um «ganho real. Assim, não tem guarida a pretensão do reclamante em receber diferenças de complementação de aposentadoria pela aplicação dos valores de «aumento real concedidos pelo INSS.... ()
