Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.8765.9005.8600

1 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração no benefício complementar de aposentadoria.

«Os benefícios fornecidos pelo empregador em virtude de sua inscrição no PAT não integram o salário do trabalhador como parcela in natura e, via de consequência, não repercutem no benefício de complementação de aposentadoria.... ()

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