angustia
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Material radioativo. Contaminação acidental por iodo 131. Culpa. Empregador. Dano moral caracterizado pelo sentimento de angustia, ansiedade e dúvida. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 7º, XXVIII.

«É responsável civilmente o empregador que submete seu empregado, dentro do laboratório de patologia clínica, à exposição a material radioativo, como é o caso do Iodo 131, sem o fornecimento dos equipamentos de proteção individual indispensáveis para o desempenho de suas atividades laborais. Na espécie, o dano moral está caracterizado no fato de o empregado ter presentes em seu cotidiano sentimentos de angústia, ansiedade, dúvida, impotência, desespero e sofrimento, visto viver sob a expectativa de contrair carcinoma da tireóide dentro de 10 a 20 anos, em virtude da exposição a material radioativo decorrente de sua atividade laboral.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica protestada. Prova efetiva de abalo de crédito e/ou à reputação. Necessidade. Presunção de abalo emocional, transtorno psíquico e angustia como ocorre com a pessoa natural. Impossibilidade. Indenização reparatória. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Compra internet - recebimento de produto com qualidade duvidosa - devolução dentro do prazo de arrependimento - não restituição de valores - passado mais de 06 meses sem devolução - necessidade de ação judicial - revelia - insistência para obter a restituição - perda de tempo e dispêndio de forças para obter a reparação - ausência de manifestação da fornecedora em devolver o dinheiro - angustia e Ementa: Compra internet - recebimento de produto com qualidade duvidosa - devolução dentro do prazo de arrependimento - não restituição de valores - passado mais de 06 meses sem devolução - necessidade de ação judicial - revelia - insistência para obter a restituição - perda de tempo e dispêndio de forças para obter a reparação - ausência de manifestação da fornecedora em devolver o dinheiro - angustia e dificuldade que atinge a consumidora não se tratando de mero dissabor - dano moral configurado - sentença reformada em parte para reconhecer o dano moral

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Negando-se operadora de saúde a efetuar reembolso de valores relativos a exames e procedimentos relacionados a cirurgia de transplante de córnea em beneficiária septuagenária, de rigor sua responsabilização pela cobertura bem como pelo pagamento de indenização pela aflição e angustia provocadas, irrelevante a subdivisão do grupo médico em unidades autônomas, posto que cooperadas. Recurso da empresa não provido, acolhido parcialmente o da consumidora para elevar o valor indenizatório.

5 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade Civil.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Celebração de contratos de financiamento e de venda e compra. Pactos formalmente independentes, mas que visam a uma causa comum, sendo, portanto, mutuamente dependentes. Conexão contratual. Reconhecimento. Possibilidade de rescisão de ambos quando o bem apresenta defeitos insanáveis. Ocorrência de falhas mecânicas no primeiro dia após a compra. Devolução do bem com promessa de reparos feitos pela ré. Inocorrência. Dano evidenciado. Transtornos experimentados pelo ofendido extrapolaram o limite da normalidade, interferindo em sua vida e causando-lhe aflições, angustia e desequilíbrio em seu bem estar. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recursos improvidos.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Hipótese em que o autor contratou serviço de transporte e acompanhamento de seu irmão menor para viagem internacional, mas foi privado de informações sobre o paradeiro do passageiro, chegando apenas a bagagem no destino. Menor que foi impedido de embarcar no voo em que era esperado e que teve que adquirir outro bilhete, em outra companhia para chegar ao seu destino, algumas horas depois. Situação descrita que configura abalo moral, na medida em que o autor foi submetido a momentos de grande angustia e dor por não saber o destino de seu irmão menor. Dano extrapatrimonial caracterizado, fixada a reparação em dez mil reais. Voto vencido neste sentido que deve prevalecer. Embargos infringentes acolhidos para este fim.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - Empréstimo consignado - falha perpetrada pelo Banco Olé, que efetuou transferência para conta junto ao Banco do Brasil, quando ficou acordado que a quantia deveria ser depositada em conta da Caixa Econômica Federal (fls. 31) - dividas existentes na conta do Banco do Brasil que esvaiu todo o valor emprestado - impossibilidade de arcar com os compromissos, que seriam quitados Ementa: RECURSO INOMINADO - Empréstimo consignado - falha perpetrada pelo Banco Olé, que efetuou transferência para conta junto ao Banco do Brasil, quando ficou acordado que a quantia deveria ser depositada em conta da Caixa Econômica Federal (fls. 31) - dividas existentes na conta do Banco do Brasil que esvaiu todo o valor emprestado - impossibilidade de arcar com os compromissos, que seriam quitados caso o valor contratado fosse depositado na CEF - falha na prestação do serviço, que causou angustia qualificada, capaz de causar danos morais - valor arbitrado (R$ 5.000,00) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Revelia bem decretada, não pela falta de comparecimento da recorrente à audiência de conciliação (pois lá estava presente), mas pela não apresentação de contestação no prazo ajustado na decisão de fls. 40 (prazo de 15 dias da publicação do despacho) - determinação clara sobre o referido prazo, justificando, inclusive, não haver incongruência com a audiência de instrução - Ementa: RECURSO INOMINADO - Revelia bem decretada, não pela falta de comparecimento da recorrente à audiência de conciliação (pois lá estava presente), mas pela não apresentação de contestação no prazo ajustado na decisão de fls. 40 (prazo de 15 dias da publicação do despacho) - determinação clara sobre o referido prazo, justificando, inclusive, não haver incongruência com a audiência de instrução - fatos incontroversos - tratamento equivoca decorrente dos efeitos da revelia - rescisão contratual por culpa da ré, com a consequente devolução dos valores até então pagos como consequência juridica - tratamento diverso do combinado e demora na retomada, causando sofrimento e angustia que viabiliza indenização pelos danos extrapatrimonais - valor arbitrado (R$ 10.000,00) em obediência aos principios do proporcionalidade e razoabilidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

10 - TJSP Ação indenizatória. Recorrida, Administradora de Instituição de Saúde, processada por erro médico, chamou o autor para compor o polo passivo na qualidade de responsável pela falha. Posterior reconhecimento de que outro médico teria realizado atendimento que culminou com o alegado erro. Prejuízos materiais bem reconhecidos. Autor que perdeu dias de trabalho para organizar sua defesa. Prejuízo Ementa: Ação indenizatória. Recorrida, Administradora de Instituição de Saúde, processada por erro médico, chamou o autor para compor o polo passivo na qualidade de responsável pela falha. Posterior reconhecimento de que outro médico teria realizado atendimento que culminou com o alegado erro. Prejuízos materiais bem reconhecidos. Autor que perdeu dias de trabalho para organizar sua defesa. Prejuízo moral igualmente caracterizado. Incorreta imputação de falha no exercício da profissão que traz angustia e sofrimento, também tem o condão de macular a reputação. Violação de direito de personalidade. Indenização fixada em cinco salários mínimos que se mostra adequada. Impugnação à gratuidade. Descabimento. Fundação que se ativa no atendimento a pessoas de baixa renda. Assunção de despesas processuais que poderá colocar em risco as finanças da entidade filantrópica, no mais das vezes fruto de repasses governamentais. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÔNIBUS. BUSER. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ATRASO. DANOS MORAIS. 1. Autores adquiriram passagens de São Paulo com destino ao Rio de Janeiro com embarque previsto para o dia 02/12/2021 às 22h:40min, contudo, somente chegaram ao destino 4 horas depois do previsto. Alegam que houve atraso antes mesmo de sair do ponto de partida e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÔNIBUS. BUSER. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ATRASO. DANOS MORAIS. 1. Autores adquiriram passagens de São Paulo com destino ao Rio de Janeiro com embarque previsto para o dia 02/12/2021 às 22h:40min, contudo, somente chegaram ao destino 4 horas depois do previsto. Alegam que houve atraso antes mesmo de sair do ponto de partida e que após se acomodarem no primeiro andar do ônibus foram literalmente expulsos, sem qualquer explicação, pelo funcionário. Alega que no segundo andar o ônibus estava em péssimas condições e tiveram de aceitar tais condições para conseguirem chegar ao destino. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Buser é descabida, já que o transporte foi contratado por meio dela, que integra a cadeia de consumo e responde solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor. 3. A falha da requerida causou aos autores constrangimento que transcende o mero dissabor, diante da angustia pela espera sem saber se poderia seguir viagem e o transtorno de fazer viagem longa, de madrugada, em ônibus em más condições. 4. Danos morais cabíveis e adequadamente fixados em R$ 4.000,00 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO DE UM DIA NA VIAGEM DE FÉRIAS. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. Insurgência da parte demandada exclusivamente acerca da condenação a título de danos morais e do quantum indenizatório. 2. Consumidora que, por cancelamento injustificado do voo, foi, horas depois, removida para hotel e somente no dia seguinte Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO DE UM DIA NA VIAGEM DE FÉRIAS. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. Insurgência da parte demandada exclusivamente acerca da condenação a título de danos morais e do quantum indenizatório. 2. Consumidora que, por cancelamento injustificado do voo, foi, horas depois, removida para hotel e somente no dia seguinte conseguiu chegar ao seu destino, perdendo um dos dias de viagem. Atraso injustificado na viagem previamente programada pela autora da ação que certamente fora capaz de lhe causar angustia, sofrimento e indignação, sentimentos que interferiram em seu bem-estar. Dever de indeizar configurado. 3. Na ausência de critérios legais, doutrina e jurisprudência têm entendido que se deve levar em conta, para sua fixação, a repercussão do dano e a natureza da falta cometida, assim como a eventual contribuição da vítima e as condições econômicas das partes, de forma que a indenização não seja excessiva a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, nem inexpressiva de forma que se torne insignificante. Além disso, o valor arbitrado deve ter, em relação ao ofensor, efeito pedagógico, no sentido de inibir reiteração de fatos similares no futuro. 4. Com base nos balizadores mencionados adrede e conjuntura específica do caso em liça, ainda, aplicando o princípio da proporcionalidade, o quantum indenizatório a título de danos morais - R$ 2.500,00 - deve ser mantido. 5. Recurso não provido. Condenação do recorrente/demandado ao pagamento dos custos financeiros do processo, inclusive honorários de sucumbência ao causídico da parte contrária, que vai arbitrado em R$ 1.500,00.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE ADMINISTRADOR DE IMÓVEL POR DANOS CAUSADOS PELO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO QUE PREVÊ AS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO E CUIDADOS COM O IMÓVEL QUE FOI FIRMADO ENTRE PROPRIETÁRIA E ADMINISTRADOR QUE AGIA COMO MANDATÁRIO CONFORME PREVISÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE PELA LOCAÇÃO. INCIDENCIA DO art. 653 DO CC. PREVISÃO DA DITA RESPONSABILIDADE POR VIA CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR DO MANDATÁRIO AO MANDANTE POR PREJUÍZOS ADVINDOS DE SUA CONDUTA CULPOSA, PREVISTA NO art. 667 DO CC, PELA ATUAÇÃO SEM DILIGÊNCIA HABITUAL, O QUE TAMBÉM SE VERIFICOU NO CASO. ADMINISTRADOR QUE INTERMEDIOU O PAGAMENTO DOS VALORES DA LOCAÇÃO QUE FORAM INADIMPLIDOS E SEM GARANTIA DE RESTANDO RESPONSÁVEL PELA VISTORIA DE ENTRADA E SAÍDA DO IMÓVEL E QUE TEVE BENS MÓVEIS FURTADOS PELO LOCATÁRIO. APELANTE QUE NÃO PROMOVEU ATUAÇÃO CONFORME OS LIMITES DA PROCURAÇÃO RECEBIDA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. NARROU-SE QUE, DURANTE A LOCAÇÃO, LIGOU INÚMERAS VEZES E TROCOU DIVERSAS MENSAGENS COM O ADMINISTRADOR RECLAMANDO DOS ATOS REALIZADOS PELA LOCATÁRIA, ALÉM DOS TRANSTORNOS GERADOS PELA MÁ ADMINISTRAÇÃO EM SI, FATOS QUE, EM TESE, SERIA HÁBIL A ENSEJAR O DANO MORAL. EVIDENCIA-SE QUE O SUPOSTO DANO MORAL DIZ RESPEITO A DIREITO PESSOAL DA PROPRIETÁRIA QUE FOI ATINGIDO COM AFLIÇÃO, INCERTEZAS E ANGUSTIA POR DÍVIDAS E DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL E SEUS PERTENCES MOBILIÁRIO, JÁ QUE NÃO DETINHA RESPONSABILIDADE SOBRE AS LOCAÇÕES, DIANTE DA TRANSFERÊNCIA DE PODERES PARA O ADMINISTRADOR. VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER FIXADA EM R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E FIXAR A CONDENAÇAO POR DANO MORAL EM R$ 10.000,00, NO MAIS MANTIDA A SENTENÇA.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Angústia sofrida com colocação de pinos na perna. Indenizatória procedente. Majoração do valor fixado. Cabimento. Pedido de indenização pela esposa da vítima na modalidade de dano reflexo ou por ricochete. Indícios que demonstram sofrimento e angústia, tendo que auxiliar o marido a suportar o dano físico. Indenização devida. Recurso da seguradora não conhecido, do autor conhecido em parte e provido parcialmente e da autora provido.

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Incorporação imobiliária. Inexecução contratual. Dano moral. Ocorrência. Entrega 9 anos após a data aprazada. Angústia caracterizada. Mero dissabor afastado. Verba fixada em R$ 18.000,00. Precedentes do STJ. Lei 4.591/1964. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«2. A inexecução de contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional, em virtude da ausência de construção do empreendimento imobiliário pela incorporadora, transcorridos 09 (nove) anos da data aprazada para a entrega, causa séria e fundada angústia no espírito do adquirente, não se tratando, portanto, de mero dissabor advindo de corriqueiro inadimplemento de cláusula contratual, ensejando, assim, o ressarcimento do dano moral. Precedentes.... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Recusa de cobertura. Injusta e indevida recusa em fornecer ao segurado a autorização para internação causando sofrimento, angústia, insegurança e dor. Circunstância que extrapola o simples inadimplemento. Dano moral fixado em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«A injusta e indevida recusa em fornecer ao segurado a autorização de internação, para o procedimento de emergência, obrigando-o a desembolsar o valor respectivo para ser atendido, bem assim, em ressarcir-lhe o valor pago, constitui ato que extrapola o simples descumprimento da obrigação contratual, afetando o equilíbrio psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, insegurança e dor, dando causa ao dano moral, passível de reparação pela via financeira.... (Continua)

17 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTERAÇÃO DE HUMOR - ANSIEDADE - AGRESSIVIDADE - CONFUSÃO - ANGÚSTIA - DEPRESSÃO - CID 10 F 60.3 - CID F 12.5 - CID F33.3 - DESVENLAFAXINA E VENVANSE - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO - TEMA 106 (STJ) - TEMA 793 STF - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTERAÇÃO DE HUMOR - ANSIEDADE - AGRESSIVIDADE - CONFUSÃO - ANGÚSTIA - DEPRESSÃO - CID 10 F 60.3 - CID F 12.5 - CID F33.3 - DESVENLAFAXINA E VENVANSE - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO - TEMA 106 (STJ) - TEMA 793 STF - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.  

18 - TJSP Ação julgada parcialmente procedente - Exclusão do dano moral - Os fatos causaram evidente apreensão - Solução do problema somente com o ingresso da ação judicial, frente a uma situação totalmente favorável e de conformidade com a lei - Quadro de agravamento da condição de vulnerabilidade da autora, em face da angústia causada pela demora na solução do problema - Dano moral caracterizado - Dever Ementa: Ação julgada parcialmente procedente - Exclusão do dano moral - Os fatos causaram evidente apreensão - Solução do problema somente com o ingresso da ação judicial, frente a uma situação totalmente favorável e de conformidade com a lei - Quadro de agravamento da condição de vulnerabilidade da autora, em face da angústia causada pela demora na solução do problema - Dano moral caracterizado - Dever de indenizar - Provimento ao recurso.

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APELO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Conceito. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral é reputado como sendo a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar.... (Continua)