aluguel
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Veículo. Aluguel. Natureza jurídica. Salário. Aluguel de motocicleta.

«Constatado que a empresa buscava formar vínculo com trabalhadores proprietários de motocicleta, e não simples entregadores, para a execução de seu objeto social, consistente na prestação de serviços de entrega de jornais, mister reconhecer o caráter salarial do aluguel da motocicleta, que efetivamente remunerava o labor do empregado.... (Continua)

2 - TRT3 Veículo. Aluguel. Natureza jurídica. Aluguel de veículo. Natureza da verba.

«A principio, o valor pago pelo aluguel de veículo de propriedade do empregado possui natureza indenizatória, porque utilizado o veículo para o trabalho, sendo, em regra, válido o contrato celebrado com o autor. Contudo, revelado pelo conjunto probatório que os valores recebidos pelo autor a título de aluguel de veículo tinham natureza contraprestativa do trabalho, o que deflui principalmente face à desproporção em relação ao salário contratual, a denotar a ocorrência da fraude, o caso atrai a aplicação do artigo 9.º e, por analogia, do CLT, art. 457, § 2.º, como já decidido em diversos julgados desta 7.ª Turma.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - LEI 8.245/1991, art. 68, II, B - NECESSIDADE - VALOR NÃO INFERIOR A 80% DO ALUGUEL VIGENTE - AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO.

Na ação de renovação de aluguel, é viável estabelecer aluguéis provisórios, inclusive por meio de tutela de urgência, desde que atendidos os requisitos elencados no art. 68, II da Lei 8.245/91. ... (Continua)

4 - TRT3 Veículo. Aluguel. Natureza jurídica. Aluguel de motocicleta. Natureza da parcela.

«Constatada a diferença mínima entre os valores do salário e o da locação da motocicleta, e que a utilização do veículo era imprescindível para a execução da atividade do reclamante, em benefício exclusivo da empresa que visava a rapidez na prestação dos serviços, não há que se falar em natureza indenizatória do valor recebido pelo reclamante a título de locação, o qual representava, na realidade, simulação para esconder a real remuneração do trabalhador (CLT, art. 9º). Assim, a incorporação ao salário de parte do montante pago a título de aluguel de motocicleta, para todos os efeitos legais, é medida que se impõe.... (Continua)

5 - TJRJ Aluguel. Ação de arbitramento de aluguel. Imóvel pertencente a oito legatários. Uso exclusivo por um deles.

«O uso exclusivo do imóvel por um dos legatários, que nele explora atividade empresarial, confere aos demais co-proprietários o direito ao recebimento de aluguel, descontado da quantia devida o quinhão hereditário correspondente, tal como sentenciado.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALUGUEL. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJMG Renovatória de aluguel. Agravo de instrumento. Ação renovatória de aluguel. Caráter dúplice. Possibilidade de formular pedido em sede de contestação

«- Tendo em vista o caráter dúplice que se reveste a ação renovatória de aluguel, afigura-se perfeitamente possível formular pedido de tutela antecipada em sede de contestação.... (Continua)

8 - 2TACSP Locação. Ação revisional de aluguel. Aluguel provisório. Critérios de fixação. Ação proposta pela locatária pleiteando redução dos aluguéis. Lei 8.245/91, art. 68, II. Inteligência.

«Na ação revisional proposta por locatário para reduzir o valor locativo, o aluguel provisório deverá ser arbitrado em percentual não inferior ao 80% do aluguel em vigor, reajustado. Em hipótese alguma, o aluguel provisório poderá ser fixado em 80% do valor reduzido oferecido pelo locatário a título de novo locatício.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de aluguel. Sentença de improcedência. Aluguel provisório. Agravo de instrumento. Prejudicialidade.

«1. À semelhança do que ocorre na antecipação de tutela, a sentença de improcedência da demanda revisional substitui integralmente a decisão que fixa provisoriamente o valor do aluguel, tornando prejudicado o recurso que visa majorar o aluguel provisório. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM C.C. COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE ALUGUEL.

Partes teriam convivido em união estável, de 07.03.2014 a 11.02.2023, a motivar a propositura de ação de reconhecimento e dissolução de união estável (processo 1007460-09.2023.8.26.0004), ainda em trâmite, apenas para reconhecer e dissolver a união estável, sendo que a partilha será realizada posteriormente, em ação própria. Aquisição do imóvel por ambos, ocupado, desde a separação de fato, exclusivamente pelo réu, a motivar o envio de notificação extrajudicial pela autora, na tentativa de realizarem um acordo acerca do pagamento da quota-parte da autora, em relação ao valor do aluguel, sem êxito, a motivar a propositura da ação. Extinção sem resolução de mérito, em razão de a ação de reconhecimento e dissolução de união estável ainda se encontrar em trâmite e inexistir partilha. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Para a concessão de tutela de urgência, é indispensável a presença cumulativa dos requisitos elencados no CPC, art. 300, a saber, a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a possibilidade de reversibilidade da medida. ... (Continua)

12 - TJRJ AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INDEFERIMENTO.

13 - TJSP Locação. Bem imóvel. Aluguel. Ação revisional. Liminar concedida com fixação de aluguel provisório. Apresentação de laudos de avaliação de outros imóveis da região. Insuficiência. Necessidade de instalação do contraditório e da instrução probatória. Manutenção do valor de aluguel pago atualmente. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJMG Ação renovatória. Fixação do aluguel provisório. Agravo de instrumento. Ação renovatória. Loja comercial. Fixação do aluguel provisório. Limite de 80% do valor pretendido pelo locador desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

«- É livre o magistrado para fixar, com base nos elementos de prova constantes dos autos, o aluguel provisório, que não poderá exceder 80% do valor pretendido pelo locador. Ou seja, a lei impõe um teto, o que significa dizer que a decisão pode estabelecer valor inferior ao percentual de 80%, obviamente, desde que baseada nas provas existentes até aquele momento. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação revisional de aluguel, indeferiu o pedido de fixação de aluguel provisório, no valor de R$ 86.400,00. O agravante sustenta que o aluguel atual, fixado em R$ 37.500,00 no contrato celebrado em 2020, encontra-se defasado, apresentando laudo técnico que estima o valor de mercado em R$ 108.000,00. A decisão recorrida fundamenta-se na necessidade de oportunizar a produção de prova pericial antes da fixação do aluguel provisório. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Shopping center. Aluguel. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A modificação do valor fixado pelo Colegiado local a título de aluguel demandaria o reexame do conjunto probatório do feito e das cláusulas contratuais entabuladas entre as partes, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP REVISIONAL DE ALUGUEL -

Imóvel não residencial -Fixação do aluguel provisório no montante pleiteado pela locatária na petição inicial - Indeferimento - Solução que não comporta modificação - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

18 - TRT3 Veículo. Aluguel. Natureza jurídica. Parcelas pagas como aluguel de veículo. Natureza.. Aplicação do CLT, art. 457, parágrafo 2º.

«O CLT, art. 457, parágrafo 2º estabelece presunção relativa de que os valores pagos como diárias ou ajuda de custo em montante superior aos 50% do salário do empregado integram-se a este, por serem, até prova em contrário, salário pago de forma fraudulenta. Tal dispositivo legal se aplica, por analogia, à hipótese de pagamento de parcela a título de aluguel de veículo, a qual, se superior ao referido limite legal, direciona para o empregador o ônus de demonstrar que, no caso, se tratava de parcela indenizatória de fato. Não demonstrado isso e evidenciando as circunstâncias dos autos que, no caso, tratava-se de mera fraude destinada a encobrir o pagamento de parte dos salários do autor, reconhece-se tal pagamento como de cunho salarial, a despeito da necessidade do veículo para a realização do trabalho envolvido.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DO ALUGUEL MANTIDA. RECONVENÇÃO PLEITENDO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E IPTU. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel II. Questão em Discussão 2. Saber se (i) o valor do aluguel fixado é excessivo e (ii) o pedido reconvencional de ressarcimento por benfeitorias e IPTUs pagos pode ser acolhido III. Razões de Decidir 3. O reconvinte descreveu suficientemente as melhorias e obras de ampliação do imóvel, juntando comprovantes de despesas não impugnados, sendo devida, pois, a indenização pelos gastos havidos 4. O prazo prescricional tem início com a extinção do condomínio e arbitramento de alugueres, conforme o princípio da «actio nata 5. Cabe ao ocupante, sem direito ao ressarcimento, suportar o IPTU do imóvel até a citação 6. Precedentes da Câmara 7. Mostra-se razoável o valor do aluguel fixado, proporcional ao preço do imóvel anunciado, não tendo o réu apresentado qualquer elemento que infirme a conclusão do juízo nesse ponto IV. Dispositivo 8. Sentença parcialmente reformada. 9. Recurso provido em parte... (Continua)

20 - STJ Locação. Aluguel. Medida provisória.

«O aluguel expressa o equilíbrio econômico eleito pelas partes. Deve ser constante durante o contrato. Modificação legislativa que o afete merece ser rejeitada. O direito adquirido é relativo ao mencionado equilíbrio e não à interpretação formal de dispositivo de lei.... (Continua)

21 - TST Auxílio-aluguel.

«Denota-se do acórdão regional que o Reclamante recebeu o auxílio-aluguel com vistas a possibilitar a realização do trabalho. A parcela era fornecida para o trabalho, e não pelo trabalho, o que afasta o direito à sua integração, visto que não se trata de salário in natura. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

art. 995 c/c CPC, art. 1.019, I, exige a demonstração da plausibilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação para concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. ... (Continua)

23 - STJ Locação. Aluguel. Reajuste.

«O aluguel é a prestação locatícia. Como pouco deve ser certo, verdadeiro e justo. Em período inflacionário, com a queda diária do poder aquisitivo da moeda, cumpre admitir a atualização, ainda que fora do prazo legal, caso a manutenção do valor signifique enriquecimento sem justa causa. A colocação simplista «dura lex sed lex cede passagem nos quadrados do Direito Justo, à cláusula «rebus sic stantibus.... (Continua)

24 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Autora, filha menor do «de cujus, que, na qualidade de herdeira, busca recebimento de aluguel proporcional a sua cota parte referente a imóvel adquirido por seu genitor falecido e sua esposa, ocupado exclusivamente por esta - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Hipótese em que não foi reconhecido o direito real de habitação - Imóvel que não foi habitado pelo casal, como exige o art. 1.831 do Código Civil - Ré que passou a residir no imóvel com exclusividade apenas após o falecimento com a entrega do bem - Autora, herdeira, que faz jus ao recebimento de aluguel proporcional a sua cota parte, tendo como base o valor estimado pela perícia feita nos autos - Apelo provido... (Continua)

25 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Arbitramento de aluguel. Imóvel pertencente a ambas as partes ocupado exclusivamente pela requerida. Aluguel devido independentemente de partilha. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP LOCAÇÃO. Bem imóvel comercial. Aluguel. Revisional. Fixação de aluguel provisório. Estimativa com base em elementos informais constantes no processo. Legalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - 2TACSP Locação. Honorários advocatícios. Ação revisional de alugual. Rejeição do pedido. Prevalência do aluguel vigente antes da revisional. Aluguel provisório revogado com a improcedência do pedido. Lei 8.245/91, art. 68, II.

«... Deflui dos autos a rejeição do pedido de revisão do aluguel, com a manutenção do valor praticado que somente poderá ser àquele vigente antes do pedido revisional, jamais o aluguel provisório. Na verdade, o inc. II, art. 68, da Lei do Inquilinato prevê a possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional, que, evidentemente, pode ser revogada a qualquer tempo, inclusive, tacitamente, com a improcedência da ação. É o caso dos autos. Repelido o pedido de revisão, encontra-se revogado o aluguel provisório, inclusive a locatária faz jus à restituição do valor excedente. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Condomínio havido por força de inventário. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de aluguel ajuizada por uma das herdeiras, condenando o requerido ao pagamento de aluguel referente à quota parte da requerente, equivalente a 2,08 ha, ou 16,66% do valor, a ser apurado em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o requerido impediu o uso do imóvel pelas demais herdeiras, justificando o arbitramento de aluguel, e (ii) a possibilidade de suspensão do feito até o julgamento de outras ações relacionadas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O recorrente ocupa o imóvel com exclusividade desde 2018, justificando o pagamento de aluguel à coproprietária. 4. Não há prejuízo ao recorrente pela continuidade do feito, pois a fixação do valor do aluguel dependerá de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Tese de julgamento: 1. O uso exclusivo de imóvel comum por um coproprietário sem contraprestação constitui enriquecimento sem causa. 2. A continuidade do feito não prejudica o recorrente, pois a liquidação de sentença definirá o valor devido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Locação de imóvel. Ação revisional de aluguel. Valor do aluguel apurado em laudo fundamentado. Procedência da ação autorizada nos limites indicados na sentença. Recurso improvido

30 - STJ Civil e processual civil. Locação urbana. Ação revisional de aluguel proposta pelos locadores. Benfeitorias e acessões. Novo aluguel. Retroatividade à citação. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Provimento parcial.

«1. A ação revisional não se confunde com a renovatória de locação. Na revisional, as benfeitorias e as acessões realizadas pelo locatário, em regra, não devem ser consideradas no cálculo do novo valor do aluguel, para um mesmo contrato. Tais melhoramentos e edificações, no entanto, poderão ser levadas em conta na fixação do aluguel por ocasião da renovatória, no novo contrato. Precedente da QUARTA TURMA. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Civil. Ação renovatória de contrato de locação comercial, c/c revisional de aluguel. fixação de aluguel provisório. Cabimento.

32 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação ajuizada entre herdeiros - Procedência parcial do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento parcial do recurso das rés - Possibilidade de arbitramento de aluguel a fim de evitar o enriquecimento sem causa - Manutenção do valor do aluguel apurado por perícia - Aluguéis devidos a partir da citação e até a alienação do bem comum ou desocupação do imóvel - Pagamento das taxas de condomínio que compete ao possuidor exclusivo do bem - Aplicação analógica das relações locatícias - Despesas de IPTU, todavia, que devem ser rateadas entre os condôminos - Inteligência do art. 1.315 do Código Civil - Sentença reformada em parte para também ratear as despesas de IPTU entre as partes, conforme a fração ideal de cada condômino - Recurso das rés parcialmente provido e recurso da autora desprovido... (Continua)

33 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação ajuizada pelo ex-marido em face da ex-mulher - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento - Ré que não apresentou contestação - Aplicação dos efeitos da revelia - Ausência de partilha de imóvel adquirido pelo casal que não impede o ajuizamento da demanda - Cabimento do pedido de fixação de aluguel pela fruição exclusiva do imóvel pela ex-mulher - Impossibilidade de desfrute exclusivo dos bens comuns, sob pena de enriquecimento sem causa - Aluguéis que não se confundem com os alimentos devidos à filha do casal - Discussão dos alimentos que já é objeto de ação própria - Sentença reformada para acolher o pedido inicial e reconhecer o direito ao arbitramento de aluguel, no valor de R$ 1.215,00, correspondente ao quinhão de 50% de cada parte, devido a partir da citação - Recurso provido... (Continua)

34 - STJ Locação. Aluguel convertido na nova moeda. Acordo entre as partes, fixando novo aluguel em valor substancial em comparação ao primitivo. Ação revisional. Carência.

«Convertido o valor da locação ao novo padrão monetário e sobre ele incidindo aumento, por acordo entre as partes, carece o autor de ação de revisão posto inocorrente o desequilíbrio econômico-financeiro de que trata a Medida Provisória 542/94, art. 21, § 4º, convertida na Lei 9.069/95. ... (Continua)

35 - STJ Locação. Aluguel. Atualização. Direito justo.

«O preço, ensinaram os romanos, deve ser certo, verdadeiro e justo. O aluguel é a prestação da locação. Em havendo significativa desproporção com o valor de mercado, em homenagem ao princípio que veda o enriquecimento sem justa causa, impõe-se a atualização. Exigência do Direito justo.... (Continua)

36 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Imóveis comerciais onde edificado galpão, arrematados na proporção de 50% pela autora - Local que figura como sede de empresa atuante no ramo de comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, de propriedade dos demais condôminos - Uso exclusivo verificado - Alegada desocupação do imóvel não comprovada, diante da existência de equipamentos no local - Aluguel devido, conforme apurado em laudo pericial - Sentença mantida - Apelo não provido... (Continua)

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISÃO CONTRATUAL DE ALUGUEL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA.

Embora haja previsão na Lei 8.245/91, art. 68, II, autorizando a fixação de aluguel provisório, devido desde a citação, na hipótese vertente, prudente a decisão do Juízo a quo. No caso em análise, em sede de cognição sumária, verifica-se que a probabilidade do direito alegado pela agravante não restou evidenciada, tendo em vista que o laudo de avaliação apresentado constitui prova unilateral, não se justificando o excepcional afastamento do contraditório, sendo recomendável que o aluguel continue a ser pago de acordo com os critérios previstos no contrato de locação celebrado entre as partes até o encerramento da instrução, com o que terá o juiz da causa melhores elementos para fixar valor locatício adequado. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a própria lei diz que o montante adotado na sentença retroage à citação (Lei 8.245/91, art. 69), com correção. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Revisional de aluguel. Fixação de aluguel provisório. Avaliações e laudos produzidos unilateralmente, por ambas as partes. Proporcionalidade e razoabilidade. O principio da razoabilidade recomenda cautela na fixação do aluguel provisório, sob risco de inviabilizar a atividade econômica da locatária antes mesmo de a questão ser analisada mediante cognição exauriente. Agravo provido.

39 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Aluguel não residencial. Shopping center. Decisão agravada que concedeu parcialmente a antecipação de tutela, alterando o valor do aluguel. Recurso da autora, locadora, para majorar o aluguel provisório.

40 - TRT18 Aluguel de veículo.

«A celebração de um contrato de locação de veículo para a prestação de serviços pelo empregado trata-se de uma contratação acessória ao contrato de trabalho, porquanto o veículo serviu ao trabalho. Todavia, os valores pagos em decorrência do aluguel não constituem verba de natureza salarial, pois não visam remunerar o trabalho prestado, mas tão somente reembolsar o proprietário pela utilização do bem. (TRT 18ª, RO-0002322-97.2010.5.18.0007, Ac. 1ª TURMA, Rel. Des. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, julgamento em 26/6/2012.). Recurso desprovido, no particular.... (Continua)

41 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL COMERCIAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - PEDIDO FORMULADO PELO LOCATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO.

Lei 8.245/91, ao dispor sobre a ação renovatória de contrato de locação comercial, faculta o pleito de fixação de aluguéis provisórios tão somente ao locador ou sublocador, em sede de contestação... (Continua)

42 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação proposta por um dos cônjuges, durante o trâmite de ação de divórcio - Inexistência de prévia partilha - Situação de mancomunhão - Circunstância que, por si só, não impediria a fixação de aluguel, se já se pudesse de plano aferir a quota pertence a cada cônjuge - Caso concreto, no entanto, que trata de imóvel financiado, para pagamento em longas parcelas, não sendo aferível «prima facie qual a parte cabente a cada cônjuge - Inviabilidade da cobrança de aluguéis do cônjuge que ocupa o imóvel - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

43 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Término do prazo. Reajuste do aluguel e recebimento após escoado o prazo contratual, que não induz prorrogação. Aluguel como contraprestação pelo uso do prédio. Procedência.

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIVÓRCIO -ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO OCUPADO PELA RÉ - ALUGUEL DEVIDO.

1. A afirmação de pobreza feita por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e da família e leva à concessão dos benefícios da assistência judiciária por ela postulado. 2. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ação renovatória c/c revisional de aluguel - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de fixação de aluguel provisório no valor de R$ 38.229,81 - Elementos dos autos que não autorizam a fixação do aluguel provisório no valor pleiteado pela locatária, sendo necessário que se aguarde o término da instrução processual - Recurso desprovido

46 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Procedência - Partes que foram casadas pelo regime da comunhão parcial de bens - Imóvel adquirido na constância do casamento e utilizado com exclusividade pelo réu após a separação de fato - Partilha ainda não realizada na ação de divórcio - Possibilidade de arbitramento de aluguel antes da partilha desde que a parte cabível a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco - Existência, porém, de discussão a respeito da origem do dinheiro utilizado para quitar o imóvel - Alegação de que a quitação se deu com dinheiro doado exclusivamente ao réu pelos seus pais - Impossibilidade de identificação imediata e incontroversa da parte cabível a cada cônjuge - Inviabilidade, in casu, do arbitramento de aluguel antes da partilha - Custeio de IPTU e despesas condominiais a cargo do detentor da posse exclusiva do bem - Ação improcedente - Sucumbência invertida - Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - TST Salário extrafolha. Aluguel de veículo.

«Tendo a Corte Regional, dos elementos fáticos probatórios, concluído que, «diante dos valores pagos a título de aluguel de veículo e o total da remuneração, a quantia em tela revelava natureza de salário extrafolha (fl. 827), não se há falar em contrariedade à Súmula 367/TST, que não considera tal particularidade fática. Recurso não conhecido.... (Continua)

48 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação ajuizada por ex-cônjuge - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Imóvel ocupado pela ré e pelo filho menor em regime de guarda compartilhada, com residência fixa na casa materna - Ausência de posse exclusiva - Prestação alimentícia in natura caracterizada - Exclusão do aluguel das obrigações alimentares definidas em processo autônomo - Alimentos fixados em montante inferior às despesas reconhecidas do menor - Peculiaridades do caso que justificam a improcedência do pedido - Designação de perícia no curso do processo que não vincula a solução de mérito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

49 - STJ Locação. Ação renovatória. Benfeitorias. Valor do aluguel.

«Em sede de ação renovatória de locação não residencial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive decorrente de benfeitorias nele realizadas pelo locatário, pois estas incorporam-se ao domínio do locador, proprietário do bem. Precedente (REsp. 172.791/PR, DJ 25/10/99).... (Continua)

50 - TJSP REVISIONAL DE ALUGUEL.

Ação proposta pelos locatários contra a locadora. Sentença de procedência, que determinou a revisão do aluguel do imóvel descrito na inicial, fixando o novo valor mensal do locativo em R$ 581,50, a partir do ajuizamento da ação, com correção monetária desde então, segundo a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; e para condenar a ré a arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios, fixados equitativamente em R$ 1.500,00. Inconformismo da ré. Preliminares de inépcia do recurso (arguida em contrarrazões) e cerceamento de defesa (arguida nas razões de recurso), afastadas. Mérito. Própria ré que admite que o reajuste previsto contratualmente não era o aplicado. Possibilidade de reajuste dos alugueres, observando o valor de mercado, quando as partes estiverem de comum acordo, o que não é o caso dos autos. Situação que pressupõe a propositura de ação revisional de aluguel, nos termos da Lei 8.245/91, art. 19 (Lei 8.245/1991) . Pedido de alteração do critério contratual de reajuste pelo valor de mercado, que sequer foi apresentado em reconvenção, não podendo ser analisado nesta ação, que fica restrita ao alegado pelos autores. Revisão do aluguel, pelo índice previsto contratualmente, que era mesmo de rigor. Litigância de má-fé, alegada pelos autores em contrarrazões, não verificada. Sentença que merece reparo, entretanto, no que tange aos honorários advocatícios, que devem ser readequados e fixados em 15% do valor da causa (R$ 7.200,00), atualizado desde o ajuizamento da ação pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pelo IPCA e acrescido de juros moratórios pela Taxa Selic deduzido o IPCA, a partir do trânsito em julgado (em readequação aos termos da Lei 14.905/2024) . RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO... (Continua)