1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMOVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. MÁ-FÉ COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1)
Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial e autônomo, de natureza possessória, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de constrição judicial. 2. Conforme precedentes do STJ, «considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Decisão indeferiu pedido de alvará para alienação de imóvel - Insurgência dos herdeiros - Acervo hereditário que é indivisível - Produto de eventual alienação de imóvel que permaneceria no patrimônio indiviso dos Espólios, só podendo ser recebido pelos herdeiros após a partilha - Por isso, deve o inventariante justificar a venda em razão de necessidades atinentes ao próprio Espólio, tal como pagamento das dívidas - Pretensão de alienação para «adiantar parte das cotas-parte dos herdeiros que não encontra respaldo legal - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de alienação de imóvel pertencente ao de cujus para pagamento de crédito trabalhista. Penhora no rosto dos autos regularmente anotada e não impugnada pela inventariante. Possibilidade de reserva e posterior alienação de imóvel nos próprios autos do inventário para pagamento de credores do espólio. Medida expressamente autorizada pelo art. 642, §3º do CPC. Alegação de que o imóvel discutido já se encontra arrematado em autos diversos não foi comprovada até então. Recuso provido, com observação... ()
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4 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Fraude à execução. Pretensão ao reconhecimento. Alienação de imóvel no curso da execução. Registro de penhora e prova de má-fé. Requisitos não demonstrados. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de fraude à execução em face da alienação de imóvel pela coexecutada após o ajuizamento da execução, sem registro de penhora ou prova de má-fé do adquirente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se a alienação de imóvel após a propositura da execução, sem registro de penhora ou indício de má-fé, caracteriza fraude à execução passível de reconhecimento judicial. III. Razões de decidir 3. A Súmula 375/STJ estabelece que a fraude à execução exige, para seu reconhecimento, a existência de registro de penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente. 4. Não havendo penhora registrada nem elementos que indiquem a má-fé dos adquirentes, não é possível presumir a fraude à execução com base apenas na alienação do bem após o ajuizamento da ação. 5. A ausência de averbação premonitória do processo na matrícula do imóvel impede a presunção de má-fé dos adquirentes, que agiram de forma regular e em conformidade com o princípio da publicidade registral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso naõ provido. Tese de julgamento: Para o reconhecimento de fraude à execução em alienação de imóvel no curso da execução, é imprescindível o registro da penhora ou prova inequívoca de má-fé do terceiro adquirente. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 792, I a III. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 375; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, 2024; REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Corte Especial, 2014(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP FALÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAMENTO DE TODOS OS CREDORES -
Falida que impugna a alienação de imóvel, sob fundamento de que há recursos suficientes para o pagamento dos credores - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por falta de pagamento do preparo - Dispensa da taxa judiciária para a falida amparada no Decreto-lei 7.661/1945, art. 208 - Mérito - Devolução de bens e valores à falida que depende do pagamento dos encargos da massa, do valor principal devido aos credores e dos juros de mora - Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 129 - Montante em aberto no Quadro-Geral de Credores fartamente superior ao valor depositado nos autos, justificando-se a alienação dos demais imóveis da massa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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6 - TJMG Recuperação judicial. Alienação de imóvel da empresa. Direito falimentar. Recuperação judicial. Processamento da recuperação. Pedido de alienação de imóvel da empresa. Recuperanda antes do deferimento da recuperação. Impossibilidade. Vedação legal. Exceção. Evidente utilidade da venda e da consulta aos credores não demonstrada. Manutenção da decisão
«- A recuperação judicial da empresa, prevista na Lei 11.101/2005, é um instituto que tem por objetivo a preservação da empresa, enquadrada dentro de uma função social que exerce dentro da sociedade na qual está inserida. ... ()
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7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM OUTORGA UXÓRIA. PEDIDO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.O cônjuge prejudicado pela alienação de imóvel comum sem outorga uxória tem legitimidade para pleitear sua anulação, mas, eventual prejuízo ao terceiro adquirente não caracteriza interesse jurídico direto do agravante e não autoriza a concessão de tutela de urgência para o depósito das parcelas vincendas.... ()
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8 - TJSP FALÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAMENTO DE TODOS OS CREDORES -
Falida que impugna a alienação de imóvel, sob fundamento de que há recursos suficientes para o pagamento dos credores - Inocorrência de inépcia das razões recursais - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por falta de pagamento do preparo - Dispensa da taxa judiciária para a falida amparada no Decreto-lei 7.661/1945, art. 208 - Mérito - Devolução de bens e valores à falida que depende do pagamento dos encargos da massa, do valor principal devido aos credores e dos juros de mora - Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 129 - Montante em aberto no Quadro-Geral de Credores fartamente superior ao valor depositado nos autos, justificando-se a alienação dos demais imóveis da massa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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9 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por SEG - Empreendimentos e Participações Ltda. contra sentença que, em ação indenizatória, reconheceu a prática de dupla alienação de imóvel, declarou a rescisão do contrato firmado entre o autor e a ré, condenou a ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente ao valor pago pelo terreno, atualizado, e à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL -
Pretensão da parte autora, menor representada por sua genitora, de ser autorizada a realizar a alienação de imóvel - Sentença de procedência com determinação de depósito judicial do valor da alienação referente à cota parte da menor - Irresignação pleiteando a utilização do valor para a aquisição de outro imóvel que não merece provimento - Ausente pedido expresso nesse sentido na inicial e demonstração dos imóveis a serem adquiridos, bem como dos respectivos valores - Parecer desfavorável do Procuradoria Geral de Justiça - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE EDITAL E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJSP INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL BEM DEFERIDA - MEDIDA AUTORIZADA PARA PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL - ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA AFASTADAS - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO
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13 - STJ Tributário. Certidão negativa. INSS e Fazenda Nacional. Alienação de imóvel. Comerciante individual. Legalidade da exigência.
«Não há ilegalidade na exigência de certidões negativas, em tema de alienação de imóvel por comerciante individual, quando os bens da pessoa física se confundem com os da sociedade.... ()
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14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE TRÂMITE DO FEITO - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À EXEQUENTE - FRAUDE RECONHECIDA - DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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15 - TARJ Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial que determina alienação de imóvel penhorado. Execução por credor hipotecário. Devedor cujos bens foram declarados indisponíveis, por ser administrador de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Irrelevância. Fato que não atinge a hipoteca. Segurança denegada. Lei 6.024/74, art. 36.
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16 - TJRS Direito público. Recurso. CPC/1973, art. 557. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Dívida ativa. Inexistência. Fraude à execução. Não configuração. Agravo. Embargos de terceiro. Alienação. Imóvel. Fraude à execução fiscal.
«1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. CPC/1973, art. 557. ... ()
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17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PESSOA SOB CURATELA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de autorização para alienação de imóvel supostamente pertencente a pessoa sob curatela. Todavia, o imóvel não possui matrícula ou registro no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. ... ()
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18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTINAÇÃO DE PRODUTO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. JUÍZO COMUM DISTRITAL EM DETRIMENTO DO JUÍZO RECUPERACIONAL DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É inviável o conhecimento de agravo de instrumento que impugna a destinação de produto de alienação de imóvel, com pedido de remessa ao juízo recuperacional de outro Estado, quando se constata que a matéria foi decidida anteriormente em julgamento colegiado, no âmbito do qual esta Corte de Justiça deu provimento ao recurso interposto contra decisão que havia determinado a disponibilização do produto da arrematação do imóvel ao juízo recuperacional carioca, para determinar que os valores permanecessem à disposição do Juízo distrital. ... ()
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19 - TJSP Direito das Sucessões. Agravo de Instrumento. Inventário. Pedido de Alvará. Agravo provido.
I. Caso em Exame Pedido de alvará para alienação de imóvel em processo de inventário, com concordância dos herdeiros e tributo já quitado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição do alvará para alienação de imóvel com a concordância dos herdeiros e sem prejuízo à Fazenda Estadual. III. Razões de Decidir 3. Concordância dos herdeiros no caso concreto autoriza a expedição do alvará. 4. Ausência de prejuízo à Fazenda Estadual, com tributo já quitado, justifica a decisão. O Estado não deve obstar o exercício da autonomia privada em relação ao patrimônio em questão e o inventário existe em última análise para distribuir os bens deixados pelo falecido entre os herdeiros da forma mais célere e justa possível, não podendo constituir óbice injustificado para a realização de negócios jurídicos lícitos e válidos e que as partes reputem vantajosos economicamente IV. Dispositivo 5. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - STJ Ação pauliana. Fraude na alienação de imóvel. Prazo do CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Termo «a quo de fluência.
«Em se tratando de fraude na alienação de imóvel, o termo inicial do prazo estabelecido no CCB, art. 178, § 9º, V, «b, é a data do registro do título aquisitivo no cartório imobiliário. Precedente da Eg. Quarta Turma - STJ. Recurso especial não conhecido.... ()
