Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito das Sucessões. Agravo de Instrumento. Inventário. Pedido de Alvará. Agravo provido.

I. Caso em Exame Pedido de alvará para alienação de imóvel em processo de inventário, com concordância dos herdeiros e tributo já quitado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição do alvará para alienação de imóvel com a concordância dos herdeiros e sem prejuízo à Fazenda Estadual. III. Razões de Decidir 3. Concordância dos herdeiros no caso concreto autoriza a expedição do alvará. 4. Ausência de prejuízo à Fazenda Estadual, com tributo já quitado, justifica a decisão. O Estado não deve obstar o exercício da autonomia privada em relação ao patrimônio em questão e o inventário existe em última análise para distribuir os bens deixados pelo falecido entre os herdeiros da forma mais célere e justa possível, não podendo constituir óbice injustificado para a realização de negócios jurídicos lícitos e válidos e que as partes reputem vantajosos economicamente IV. Dispositivo 5. Agravo provido