Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por SEG - Empreendimentos e Participações Ltda. contra sentença que, em ação indenizatória, reconheceu a prática de dupla alienação de imóvel, declarou a rescisão do contrato firmado entre o autor e a ré, condenou a ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente ao valor pago pelo terreno, atualizado, e à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)