agente comunitario de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TAQUARI. AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

2 - TRT3 Agente comunitário de saúde. Processo seletivo. Ausência de processo seletivo. Agente comunitário de saúde. Nulidade do contrato de trabalho.

«A ausência de submissão da reclamante a regular processo seletivo torna nulo o contrato de trabalho firmado entre Agente Comunitário de Saúde e Município. Inteligência do art. 37, II, § 2º c/c CF/88, art. 198, § 4º, ambos.... (Continua)

3 - TRT3 Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro. Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro adicional.

«A concessão de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, por meio de Portarias do Ministério da Saúde, afronta o CF/88, art. 37, X e 169, §1º.... (Continua)

4 - TRT3 Família. Agente comunitário de saúde. Prémio. Agente comunitário de saúde. Prémio pró-família.

«1 - De acordo com o disposto no Decreto Municipal no 11.658/2004, que regulamenta o Prêmio Pró-Família instituído pela Lei Municipal no 8.493/2003, o regular credenciamento e ingresso do profissional em uma das equipes do Programa BH Vida é pressuposto para a percepção do prêmio. ... (Continua)

5 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Regime celetista.

«Nos termos do art. 114, inciso I da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar «as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ora, o que se depreende dessa decisão, é que foi excluída desta Justiça Especial unicamente a competência para apreciar litígios que tratem de servidores públicos estatutários e de servidores temporários (ocupantes apenas de função, contratados com fundamento no art. 37, IX, da CF, ainda que de forma desvirtuada). Por tais motivos, conclui-se que a autora, contratada como agente comunitário de saúde pelo regime celetista, sujeita-se às normas da CLT, inexistindo, entre ela e o réu relação de natureza estatutária. Logo, a hipótese em comento não foi alcançada pela decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, sendo a Justiça do Trabalho competente ex ratione materiae para apreciar e julgar a presente demanda.... (Continua)

6 - TRT3 Agente comunitário de saúde. Contrato de trabalho nulo. Ausência de processo seletivo.

«Quando não for precedido de processo seletivo regular, é nulo o contrato de trabalho firmado entre Agente Comunitário de Saúde e Município. Inteligência do artigo 37, II, parágrafo 2º c/c CF/88, art. 198, parágrafo 4º, ambos.... (Continua)

7 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Competência material. Agente comunitário de saúde.

«Nos termos do Lei 11.350/2006, art. 8º, os agentes comunitários de saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Servindo-se de faculdade prevista na Constituição da República, o Município de Belo Horizonte editou a Lei municipal 9.490, posteriormente regulamentada pelo Decreto 13.090/2008, que criou os empregos públicos efetivos de agente comunitário de saúde em Belo Horizonte. Portanto, a teor do artigo 114, I da CR/88, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a controvérsia, haja vista estar presente vínculo empregatício de caráter celetista.... (Continua)

8 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Agente comunitário de saúde. Contratação por município. Regime CLT. Competência material da justiça do trabalho.

«A TRJF, por maioria de votos, vinha reconhecendo a incompetência material desta Especializada nos casos envolvendo a contratação de agentes comunitários de saúde, com espeque no artigo 37, IX, da CF. Todavia, considerando o teor dos recentes julgados dos Colendos TST e STJ (nessa última hipótese, com a participação do atual Ministro do STF, Teori Albino Zavascki), passou igualmente por maioria de votos (com os votos do Desembargador Heriberto de Castro e do Juiz convocado Luiz Antônio de Paula Iennaco), a reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho no caso concreto, específico de agente comunitário de saúde contratado por Município sob o regime da CLT. De se destacar, finalmente, que esta Eg. TRJF tem firmado entendimento no sentido de que competência da Justiça do Trabalho para julgamento, se delimita pelo pedido e pela causa de pedir, e não pelo ramo do direito que eventualmente seja aplicado para solução da controvérsia. Desta forma, os processos que possuem pedidos de recebimento de parcelas trabalhistas em razão de contrato celebrado com a municipalidade, submetido ao regime da CLT, atrai a competência desta Especializada.... (Continua)

9 - TST Contrato nulo. Teste seletivo. Agente comunitário de saúde.

«Conforme registrado no acórdão do Regional, a contratação da reclamante na função de agente comunitário de saúde pública da FMS, desde 1999, é válida, nos termos da Emenda Constitucional 51/2006 e da Lei 11.350/2006. Nesse contexto, não há nulidade da contratação. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

10 - TST Agente comunitário de saúde. Aprovação em processo seletivo. Contratação válida

«O ingresso nos quadros da Administração Pública Municipal, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, por meio de processo de seleção pública, está conforme à Emenda Constitucional 51/2006 e não acarreta a nulidade do contrato de trabalho celebrado. Precedentes. ... (Continua)

11 - TST Agente comunitário de saúde. Contratação por meio de processo seletivo. Validade.

«É perfeitamente válida a contratação de agente comunitário de saúde por meio de processo seletivo público, conforme autorizado no § 4º do CF/88, art. 198, incluído pela Emenda Constitucional 51/2006. São válidos também os contratos dos agentes que se submeteram a processo seletivo antes da promulgação da referida emenda, por força do disposto em seu artigo 2º, parágrafo único. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Agente comunitário de saúde. Contratação por meio de processo seletivo. Validade.

«É perfeitamente válida a contratação de agente comunitário de saúde por meio de processo seletivo público, conforme autorizado no § 4º do CF/88, art. 198, incluído pela Emenda Constitucional 51/2006. São válidos também os contratos dos agentes que se submeteram a processo seletivo antes da promulgação da referida emenda, por força do disposto em seu artigo 2º, parágrafo único. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Agente comunitário de saúde. Contratação por meio de processo seletivo. Validade.

«É perfeitamente válida a contratação de agente comunitário de saúde por meio de processo seletivo público, conforme autorizado no § 4º do CF/88, art. 198, incluído pela Emenda Constitucional 51/2006. São válidos também os contratos dos agentes que se submeteram a processo seletivo antes da promulgação da referida emenda, por força do disposto em seu artigo 2º, parágrafo único. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Nulidade do contrato de trabalho. Teste seletivo simplificado. Agente comunitário de saúde.

«O Tribunal Regional, a partir da apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a contratação da Reclamante para a função de agente comunitário de saúde do Município, precedida de teste seletivo simplificado, deu-se de forma regular, visto que em consonância com a Emenda Constitucional 51/2006 e a Lei 11.350/2006. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

15 - TST Nulidade do contrato de trabalho. Teste seletivo simplificado. Agente comunitário de saúde.

«O Tribunal Regional, a partir da apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a contratação da Reclamante para a função de agente comunitário de saúde do Município, precedida de teste seletivo simplificado, deu-se de forma regular, visto que em consonância com a Emenda Constitucional 51/2006 e a Lei 11.350/2006. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

16 - TRT3 Família. Agente comunitário de saúde. Prêmio. Agente comunitário de saúde. Prêmio pró-família. Requisitos da Lei municipal que instituiu o prêmio.

«Para fazer jus ao prêmio denominado «pró família é necessária a comprovação de credenciamento para o trabalho em uma equipe do «Programa Saúde da Família e a participação Programa BH Vida, além da aprovação pela administração pública municipal. Sem a satisfação de todas as exigências legais previstas artigo 2º da Lei Municipal 8.493/03 não há como ser deferido o prêmio em questão.... (Continua)

17 - TRT3 Agente comunitário de saúde. Processo seletivo. Agente comunitário e saúde. Regime celetista. Pacto por prazo determinado. Ausência de concurso público. Direitos celetistas preservados.

«Constatada a contratação do empregado, agente comunitário de saúde, pelo ente Municipal, por prazo indeterminado, nos moldes do CLT, art. 452, não obstante a ausência de certame público e a violação do instituto da contratação temporária, pela Administração Pública, nos moldes do art. 37, IX, da CRFB, não se mostra proporcional e tão pouco razoável, a supressão de seus direitos celetistas, em decorrência da constatação da nulidade do pacto laboral. O fato é que a responsabilidade pela perpetuação inconstitucional do pacto laboral é exclusiva do Município e não pode ser transferida ao empregado, parte hipossuficiente na relação, sob pena de grave violação ao princípio da dignidade humana e aos valores sociais do trabalho (CF/88, art. 1º, III).... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE -

Pretensão de reconhecimento da nulidade da dispensa da autora, com pedido de reintegração ao cargo e pagamento de verbas indenizatórias - Impossibilidade - Vínculo empregatício estabelecido com fundação regida por normas de direito privado - Constitucionalidade das leis que determinam a aplicação da CLT para contratos de trabalho com fundações públicas com personalidade de direito privado, conforme decidido pelo STF (ADI 4247) - Autora admitida via processo seletivo simplificado para o cargo de agente comunitário de saúde - Dispensa que teve como causa o encerramento da vigência do Convênio 2.160/17 em 19.09.23 - Ausência de ilegalidade na extinção do vínculo de trabalho - Precedentes. Improcedência mantida. ... (Continua)

19 - TST Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde.

«A jurisprudência recente desta Corte é a de não ser possível o pagamento do adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde que exerce suas atividades no âmbito residencial dos pacientes, pois estas não se inserem na NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TABOÃO DA SERRA. AGENTE COMUNITÁRIO. PISO SALARIAL.

Pretensão de imediata implementação do piso salarial do cargo de agente comunitário de saúde, com base na Emenda Constitucional 120/2022. Impossibilidade. Impetrante que é titular do cargo público de Agente Comunitário, criado pela Lei Complementar Municipal 57/2000. Atribuições do cargo de agente comunitário, que não se confundem com as atividades do cargo de «agente comunitário de saúde, criado pela Lei Complementar 253/2011, visto que as atribuições são distintas. Ausente direito líquido e certo. ... (Continua)