administrador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Nomeação de depositário administrador. Indenização. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento da empresa. Administrador da confiança do juízo. Ausência. Nomeação de administrador dentro dos quadros da empresa. Observância da conveniência no caso concreto. Parcial provimento

«- Em ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, havendo penhora sobre faturamento da empresa, não havendo depositário administrador da confiança do juízo nem sendo indicado pelo exequente, nada impede que haja a nomeação de um administrador que figure nos quadros da empresa, se tal decisão se mostra conveniente diante das circunstâncias fáticas do caso em deslinde.... (Continua)

2 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Destituição de administrador. Irregularidade na assembléia que o destitui. Inexistência. Motivo para a destituição. Inexigibilidade. Fato de não mais ser administrador que não impede o agravante destituído do cargo de administrador de fiscalizar a sociedade. Recurso desprovido.

3 - TJMG Nomeação de administrador. Jurisdição voluntária, apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Nomeação de administrador provisório. Extinção do feito. Não cabimento. Inexistência de situação contenciosa

«- De acordo com o CCB/2002, art. 49, é possível que o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomeie administrador provisório para pessoa jurídica se a administração desta vier a faltar. Assim, sendo a pretensão das partes exclusivamente de nomeação de administrador provisório para a pessoa jurídica, inexiste situação litigiosa ou, tampouco, parte adversa, de forma que o procedimento escolhido de jurisdição voluntária é próprio para o fim almejado.... (Continua)

4 - TJSP PEDIDO DE FALÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - ENCARGO DA AUTORA DO PEDIDO DE FALÊNCIA, COMO GARANTIA MÍNIMA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL -

Apesar de a Lei 11.101/2005, art. 25, estabelecer que caberá ao devedor ou à massa falida arcar com o pagamento dos honorários do administrador judicial, é preciso ressaltar que, quando houver risco de inexistência de ativos, nada obsta a que o juízo exija garantia mínima de o Administrador Judicial receber alguma remuneração pelo seu trabalho - Credor, requerente do pedido de falência, a quem compete adiantar o montante relativo aos honorários do administrador judicial, sem prejuízo de, posteriormente, se voltar contra a massa falida para se ressarcir de tal valor, a título de crédito extraconcursal (Lei 11.101/2005, art. 84, II) - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desse e. Tribunal de Justiça - Enunciado 105 da III Jornada de Direito Comercial - CJF - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. FALECIMENTO DO GESTOR SOCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CC. MEDIDA QUE DEVE VIGORAR ATÉ A SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR NOS TERMOS DOS RESPECTIVOS CONTRATOS SOCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Nomeação de administrador provisório. Falecimento do gestor social. Aplicação do art. 49 do CC. Medida que deve vigorar até a substituição do administrador nos termos dos respectivos contratos sociais. Anuência de todos os envolvidos. Princípio da preservação da empresa.... (Continua)

6 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravante é administrador de empresas e fundador e administrador de blog. Impossibilidade de ser considerado hipossuficiente. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

7 - TJRS Direito privado. Empresa. Falência. Recuperação judicial. Administrador. Princípio da confiança. Lei 11101 de 2005, art. 30. Interpretação. Agravo de instrumento. Falência e recuperação judicial. Administrador judicial. Destituição. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 30.

«1. A parte agravante se insurgiu contra a decisão que o destituiu do encargo de Administrador Judicial em processo de Recuperação Judicial, cuja função é de auxiliar do Juízo tanto no procedimento de Recuperação Judicial, onde atua como fiscal, quanto no processo falimentar, onde exerce papel fundamental na arrecadação dos bens, com a finalidade de realização do ativo. ... (Continua)

8 - STJ Falência. Administrador de fato. Obrigação de falar perante o Juiz.

«A obrigação de prestar declarações ao Juiz do processo de falência alcança o administrador de fato. Decreto-lei 7.661/45, art. 37. Não configura constrangimento ilegal a intimação do Juiz para que o administrador de fato preste declarações no processo de falência. Recurso de «habeas corpus conhecido mas improvido.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre faturamento. Indicação de administrador judicial pelo exequente. Admissibilidade. Obrigatoriedade do juízo, ao promover a substituição do administrador nomeado nos autos, escolher o profissional. Inexistência. Recurso não provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Decisão agravada que julgou procedente em parte o pedido. Agravante que questiona o valor apresentado pelo administrador judicial. Manifestação do administrador, nesta sede, retificando parte do cálculo para aplicação do correto índice de atualização. Observância, ademais, ao art. 9º, II, da Lei . 11.101/2005. Cabível a habilitação do crédito no valor retificado pelo administrador judicial. Agravo provido em parte

11 - TRT4 Redirecionamento da execução. Responsabilidade de administrador de cooperativa.

«Reconhecida a fraude à legislação trabalhista em razão da prática de irregularidade na intermediação de mão de obra pela cooperativa executada, sobrevindo a insolvência desta, cabível a desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução e, por consequência, o redirecionamento desta contra o administrador. Aplicação dos artigos 50 do Código Civil e 28 do CDC. [...]... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- FALECIMENTO- COEXECUTADO- SUCESSÃO- ADMINISTRADOR PROVISÓRIO

Falecimento do coexecutado - Ausência de inventário - Habilitação de todos os herdeiros nos autos - Desconhecimento de qualificações e endereços - Recusa de informações - Administrador provisório - Cabimento.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.

Associação. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. ... (Continua)

14 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Administrador judicial. Visto ou subscrição no instrumento de modificação do contrato social da recuperanda. Desnecessidade. Inexistência, no ordenamento jurídico pátrio, de qualquer previsão legal que conceda ao administrador judicial tal competência. Recurso provido.

15 - TRT4 Ilegitimidade passiva «ad causam. Bloqueio de valores de administrador não-sócio da executada.

«Não é possível adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao administrador. O patrimônio do administrador não sócio somente pode ser atingido havendo prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. [...]... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Prorrogação da remuneração do administrador judicial. Insurgência das recuperandas. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O administrador deve agir com cuidado e diligência. 2. A prova pericial comprovou que os prejuízos materiais suportados pela sociedade decorreram da conduta culposa do réu, que alienou produtos por preços inferiores aos de custo.3. O réu infringiu os deveres de cuidado e diligência previstos no CCB, art. 1011. 4. O administrador social responde pelos danos causados à sociedade pela inobservância dos seus deveres. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL - TUTELA CAUTELAR - DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR -

Decisão agravada que deferiu tutela de urgência a favor do autor agravado, para suspender os efeitos das deliberações tomadas na reunião de sócios de 08/04/2024 - Inconformismo dos réus - Acolhimento - É certo que o contrato social dispõe que a destituição do administrador diretor só seria possível mediante a aprovação de 90% do capital social da sociedade. No entanto, o sócio administrador (autor agravado) não poderia ter participado da votação da reunião de 08/04/2024, já que a pauta envolveu a sua justamente a sua própria destituição, bem como o ajuizamento de ação de responsabilidade. Se o sócio está proibido de votar «matéria que lhe diga respeito diretamente, sua participação social não pode ser computada para o preenchimento do requisito contratual (90% do capital social), nos termos do art. 1.074, § 2º, Código Civil («Nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente). A não ser assim, o sócio minoritário, detentor de 15% do capital social, sempre vai sobrepor-se abusiva e potestativamente à vontade da maioria dos sócios (85% do capital social), marcadamente quando o quadro probatório indica a prática de atos detrimentosos pelo administrador contra a sociedade e os demais sócios - RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - STJ Direito civil e consumidor. Recurso especial. Fundo de investimento. Banco da amazônia. Administrador do fundo. Subcontratação. Gestão da carteira. Banco santos. Santos asset management. Intervenção do bacen. Valores bloqueados. Responsabilidade. Administrador do fundo.

«1. Incide o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre os investidores não profissionais - de regra, pessoas físicas - e instituições financeiras administradoras de fundo de investimento. Incidência da Súmula 297/STJ. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no CPC, art. 300 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de inclusão de terceiros no polo passivo (administrador). Os elementos trazidos são insuficientes para a responsabilização pretendida. Representante e administrador do fundo que não respondem por dívidas do fundo. Recurso não provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL.

Recuperação extrajudicial. Insurgência contra decisão que nomeou administrador judicial. Ao contrário do procedimento da recuperação judicial, não há previsão de perícia prévia e nomeação de administrador judicial na recuperação extrajudicial. A nomeação do perito seria, a princípio, incompatível com a redução dos custos e da complexidade do procedimento buscada pela Lei 11.101/2005. Entretanto, se a recuperação extrajudicial possuir elevado número de credores a ela submetidos, a análise das impugnações ao plano poderá revelar-se complexa e exigir do magistrado estrutura e celeridade incompatíveis com a realidade atualmente existente no Poder Judiciário. No caso em apreço, a atuação de profissional idôneo e qualificado é fundamental para o sucesso do pleito recuperatório, notadamente em razão da existência de diferentes classes de credores (garantia real e quirografários) e do valor excessivo do crédito de R$ 254.856.724,93, exigindo-se conhecimentos contábeis e jurídicos a fim de evitar pagamento iníquos. Eventual impugnação ao valor estimado deve ser, primeiramente, submetida à apreciação do juiz a quo, evitando-se supressão de instância, em ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADMINISTRADOR. PENHORA DE FATURAMENTO.

Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação apresentada e fixou os honorários periciais provisórios em R$25.000,00, consignando, ainda, que referido valor poderá ser revisto, a depender do andamento das arrecadações e a extensão efetiva do trabalho realizado. E, na sequência, reconsiderou a decisão para reduzir o montante fixado para R$ 10.000,00. Pleito de reforma. Acolhimento. Remuneração do administrador judicial que deve respeitar o trabalho realizado, considerando o tempo despendido, a natureza e a complexidade da tarefa, bem como as peculiaridades do caso em concreto e os valores envolvidos na causa. Valor do débito executado que não é alto frente ao vasto trabalho a ser desempenhado. Proposta de honorários, ademais, que, dada a ausência de especificação, parece apenas estimar o valor dos honorários para elaborar o plano de penhora (1ª fase), sem considerar o tempo necessário para a satisfação da execução, no qual o administrador-depositário seria responsável por acompanhar e gerenciar o plano aprovado. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que demandam a redução dos honorários de 1ª fase para R$ 5.000,00. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falência - Credor que discorda da determinação de prestar caução para remuneração do Administrador Judicial - Inexistência de previsão de administrador judicial dativo - Inconformismo infundado - Permite-se ao requerente do pedido de quebra desempenhar a função de administrador judicial ou proceder à caução para o pagamento da remuneração daquele que assumir o encargo, sempre com posterior direito de regresso contra a massa - Decisão mantida quanto à ordem de prestação de caução.

25 - 2TACSP Legitimidade ativa. Banco administrador de fundo de investimento. Lei 8.668/93, art. 14.

«O banco autor, enquanto administrador do fundo de investimentos do locador, possui legitimidade para litigar em nome próprio sobre os direitos do fundo que administra, detendo legitimação extraordinária exclusiva conferida por força de Lei (Lei 8.668/1993, art. 14).... (Continua)

26 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA PESSOA JURÍDICA.

Decisão recorrida que rejeitou os embargos de declaração e indeferiu o novo pedido de ampliação do prazo de administração provisória. Insurgência. Não acolhimento. A finalidade do procedimento é a composição de uma nova diretoria para a entidade, que se encontra acéfala e sem qualquer possibilidade de praticar os atos de gestão, diante da ausência de continuidade registral dos seus atos, surgindo a necessidade de atendimento judicial para a nomeação de administrador provisório, nos termos do CCB, art. 49. Ausência de comprovação, ainda que mínima, dos esforços despendidos pelo administrador provisório para convocar uma assembleia com vistas à regularização da gestão da associação, embora decorridos mais de quatro anos de sua nomeação. Concessão de nova prorrogação da administração provisória que se mostra temerária e desvirtuaria o caráter temporário da medida, que já vem sendo indevidamente prolongada. Eventual extinção das ações propostas que decorre da inércia e ausência de adoção das medidas necessárias pelo administrador. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45607... (Continua)

27 - STJ Sociedade. Seguradora. Liquidação extrajudicial. Administrador. Substituição de bens. Admissibilidade. Lei 5.627/70, art. 2º.

«É vedada a venda, cessão ou promessa de venda de bens de administradores de Sociedades Seguradoras que estejam em regime de liquidação. Não há óbice à substituição dos bens do administrador.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DE PESSOA JURÍDICA.

Sentença de procedência. Insurgência dos corréus Iara e Roberto. Justiça gratuita. Alegada hipossuficiência econômica corroborada pelos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício concedido. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa afastada. Sociedade civil fundada em 1962, com o objetivo de promover melhorias no bairro de Itaquera. Última eleição regular do corpo diretivo da entidade ocorrida em fevereiro de 2002. Falta de administração de pessoa jurídica que autoriza a nomeação judicial de administrador provisório, a requerimento de qualquer interessado. Incidência das disposições do CCB, art. 49. Necessidade de nomeação de um administrador provisório para a reativação da Sociedade Amigos de Vila Campanella Itaquera. Julgamento de procedência que era de rigor. Litigância de má-fé dos corréus e da assistente litisconsorcial configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, CONCEDIDOS AOS CORRÉUS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.... (Continua)

29 - TJMG Recuperação judicial. Administrador judicial e perito. Remuneração. Critérios. Lei 11.101/2005, art. 24.

«A remuneração do administrador no âmbito da recuperação judicial deverá ser feita de forma equilibrada e levando-se em conta a situação econômica da empresa, o número de credores e o grau de dificuldade no desempenho de suas atribuições, especialmente quando não tem a função de gerir a empresa.... (Continua)

30 - TJSP Falência. Administrador judicial. Exceção de suspeição oposta em face do administrador judicial. Figura híbrida que tem a função de defender os interesses da massa falida, mas também a obrigação de se revelar imparcial, notadamente quando examina, na fase administrativa, habilitações e impugnações de crédito. Efeito final da pretensão deduzida que implica no afastamento do excepto. Processamento como incidente de destituição do administrador, facultado aditamento da inicial, nos termos do CPC/1973, art. 284. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de destituição do administrador cumulada com indenizatória. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Demonstração de quebra do dever de confiabilidade e exclusividade. Nomeação de administrador judicial que faz parte da pretensão antecipatória. Antecipação cabível. Recurso não provido.

32 - TRT2 Sociedade limitada. Administrador não sócio. Responsabilidade por dívidas contraídas pela empresa. Limitação. O diretor administrador da sociedade limitada responde solidariamente perante a sociedade e terceiros na hipótese de prejuízos causados, desde que constatado que agiu com culpa (imprudência, imperícia e negligência) ou dolo.

33 - TJSP Locação comercial. Execução por título extrajudicial. Penhora de faturamento líquido da devedora. Necessidade de nomeação de administrador-depositário. art. 866 § 2º do CPC. Pedido de majoração do percentual que poderá ser melhor apreciado após a atuação do administrador-depositário. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Destituição de administrador c/c pedido de liminar. Autora que indica não ser vitalícia a condição de administrador e que o Réu não a está exercendo como deveria, uma vez que é omisso e negligente quanto à manutenção dos imóveis. Conjunto probatório que não evidenciou a prática de omissão ou atos negligentes, pelo Réu, enquanto administrador dos bens. Sentença de improcedência mantida, assim como a verba honorária, ora majorada, em razão da fase recursal. Recurso não provido

35 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente ou administrador ao tempo da dissolução irregular.

«1. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio-gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CAUÇÃO PARA REMUNERAÇÃO INICIAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL.

Decisão que determinou que a credora autora recolhesse caução de R$ 5.000,00, para o custeio das atividades iniciais do administrador judicial a ser nomeado em eventual decretação de falência da ré. Irresignação da credora autora. Falida não localizada para citação pessoal, tendo sido citada por edital. Situação indiciária de insuficiência de bens para pagamento da falência. Possibilidade de fixação prévia de caução para prosseguimento. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CAUÇÃO PARA REMUNERAÇÃO INICIAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL.

Decisão que determinou que a credora autora recolha caução de R$ 5.000,00, para o custeio das atividades iniciais do administrador judicial a ser nomeado em eventual decretação de falência da ré. Irresignação da credora autora. Falida não localizada para citação pessoal, com determinação para citação por edital. Situação indiciária de insuficiência de bens para pagamento da falência. Possibilidade de fixação prévia de caução para prosseguimento. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Remuneração. Administrador judicial. Princípio da proporcionalidade. Regra da Lei 11.101/2005, art. 24. Complexidade das funções a serem desempenhadas aliada à capacidade de pagamento da sociedade empresária. O ajuste firmado entre o administrador judicial e a empresa recuperanda não deve prevalecer.

«Administrador judicial que é auxiliar do Juízo no exercício de suas atribuições legais (CPC/2015, art. 149). Compete ao magistrado a definição do percentual remuneratório. CPC/2015, art. 160. Remuneração do agravante deve ser majorada. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO.

Insurgência contra decisão que majorou a remuneração da administradora judicial. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Lei 11.101/2005, art. 24. O valor complementar, estabelecido pela decisão agravada, foi requerido diante do pagamento da última remuneração, em dezembro de 2023 e do trabalho adicional a ser desenvolvido pela administradora judicial até a finalização da recuperação judicial. Atrasos frustraram as expectativas de todas as partes sobre encerramento célere do feito, restando prejudicadas todas as projeções sobre os prazos de tramitação, inclusive a da administradora judicial, que estimou seus honorários de acordo com os prazos legais para a conclusão do feito. Teto legal. O total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial e não ao valor da dívida novada. Os honorários não podem ser apontados como impeditivos para o cumprimento do plano de recuperação uma vez que possuem natureza extraconcursal.... (Continua)

40 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL.

Decisão que fixou remuneração do administrador judicial de recuperação judicial em 2,5% do passivo. Irresignação da recuperanda. Alegação de condutas indevidas da administradora judicial, retardando o processamento da recuperação judicial. Condutas reformadas por acórdão, mas de responsabilidade de outra administradora. Tempo de tramitação da recuperação judicial, sob administração da agravada, que não foi excessivo. Atividades da agravada que justificam a remuneração. Extinção por desistência a que a agravada não deu causa. Valor da remuneração que não foi estimado em quantia excessiva. Limitação a 2% do valor do passivo, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 24, §5º, por se tratar de microempresa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - STF Eleitoral. Inelegibilidade. Contas do administrador público. Rejeição. Lei Complementar 64/90, art. 1º, I, «g.

«Inclusão em lista para remessa ao órgão da Justiça Eleitoral do nome do administrador público que teve suas contas rejeitadas pelo TCU, além de lhe ser aplicada a pena de multa. Inocorrência de dupla punição, dado que a inclusão do nome do administrador público na lista não configura punição. ... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORFANOLÓGICO.

A análise do recurso de limitará ao objeto da decisão agravada, ou seja, à possibilidade, ou não, da nomeação de administrador provisório no caso concreto, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Administrador judicial. Síndico. Nomeação. Forma menos onerosa. Domicílio. Residente na comarca. Agravo interno. Decisão monocrática. Dissolução de sociedade. Prestadora de serviços de ressonância magnética. Hospital de pelotas. Nomeação do administrador judicial com domicílio em sapucaia. Pretensão de contratar preposto. Inviabilidade. Decisão reformada.

«Na hipótese, o administrador judicial nomeado não possui domicílio na comarca e sinaliza a intenção de contratar preposto para estar presente na empresa em fase de dissolução, impondo-se tornar sem efeito o ato, determinando que outra pessoa seja designada para a função, atendendo a necessidade de confiança do juízo e residência na cidade de Pelotas. Decisão monocrática mantida. Desproveram o agravo interno. Unânime.... (Continua)

44 - STJ Penhora. Faturamento de empresa. Nomeação de administrador. Necessidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 677.

«A penhora só pode recair em parte do faturamento da empresa devedora havendo nomeação de um administrador, como determina o CPC/1973, art. 677.... (Continua)

45 - TRF4 Execução. Redirecionamento. Espólio. Representação passiva pelo cônjuge supérstite. Administrador provisório.

«O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus (CTN, art. 131, III), e contra o espólio pode ser promovida a execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 4º, III, LEF). E como designa o conjunto de bens do falecido, necessita ele de representação em juízo, o que é feito pelo inventariante (CPC/2015, art. 75, VII e CPC/2015, art. 618, I). Na hipótese em tela, todavia, ainda não foi aberta a sucessão, de modo que o espólio ainda não possui inventariante. Nesse caso, o Código Civil designa administrador provisório, responsabilidade que recai, preferencialmente, sobre o cônjuge supérstite (CCB/2002, art. 1.797 e CPC/2015, art. 613 e CPC/2015, art. 614).... (Continua)

46 - STJ Condomínio em edificação. Representação. Síndico ou administrador. Hipóteses. CCB, art. 640. CPC/1973, art. 12, IX.

«Registrada a convenção, o condomínio será representado pelo síndico; não registrada, será representado pelo administrador, incidindo, na espécie, o CCB, art. 640, cujo teor dispõe que o condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se mandatário comum.... (Continua)

47 - TJSP Prova. Perícia. Prova pericial contábil realizada por administrador de empresas. Impugnação. Acolhimento. A perícia contábil constitui tarefa privativa de contador, com formação universitária, não de administrador de empresas, do que resulta a anulação do laudo por este exibido, em face da inabilitação profissional. Decisão reformada. Recurso provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ABRITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Arbitramento da remuneração do administrador judicial. Insurgência da recuperanda. Efeito ativo deferido em parte. ... (Continua)

49 - TJRS Direito público. Execução fiscal. ICMS. Sonegação. Sociedade. Dissolução irregular. Sócio oculto. Administrador. Responsabilidade. Apelação cível. Execução fiscal. ICMS. Sociedade limitada. Dissolução irregular. Sócio oculto e administrador. Prescrição. Benefício de ordem. Princípio da actio nata. Preliminares.

«1. Preliminares. 1.1 - Se, embora os embargos declaratórios não tenham sido conhecidos pelo juízo a quo, na realidade foi examinado o respectivo mérito, desmerece acolhida preliminar de não conhecimento da apelação, uma vez que o CPC/1973, art. 538, caput, surtiu efeito. 1.2 - Se não foi sonegado oportunidade de se manifestar acerca de documentos e ocorrências processuais relevantes, não há falar em violação ao princípio do contraditório, e, se as partes, ao requererem provas, foram genéricas, descumprindo os princípios da especificação e da pertinência (LEF, art. 16, § 2º;CPC/1973, art. 300), não há falar em violação ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)