Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Decisão agravada que julgou procedente em parte o pedido. Agravante que questiona o valor apresentado pelo administrador judicial. Manifestação do administrador, nesta sede, retificando parte do cálculo para aplicação do correto índice de atualização. Observância, ademais, ao art. 9º, II, da Lei . 11.101/2005. Cabível a habilitação do crédito no valor retificado pelo administrador judicial. Agravo provido em parte