acumulacao de cargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acumulação de cargos. Cabimento. Acumulação de cargos ou empregos públicos. Técnico bancário e professor. Vedada.

«O cargo técnico exigido para efeitos do art. 37, XVI, alínea b, da CR/88, não abrange cargo público para cuja investidura seja exigida apenas a escolaridade de nível médio, sem que seja necessária para o exercício do mister qualquer outra habilitação específica, como se dá com o cargo de Técnico Bancário.... (Continua)

2 - TJMG Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor com conselheiro tutelar. Possibilidade. Violação do direito líquido e certo. Compatibilidade de horários demonstrada. Existência de conhecimento técnico específico. Segurança concedida

«- O cargo de Conselheiro Tutelar requer conhecimento específico na área, o que não significa dizer que deve ser exercido particularmente por um técnico daquela área. ... (Continua)

3 - TJMG Lei que amplia as possibilidades de acumulação de cargos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre acumulação de cargos de magistério. Ampliação dos critérios restritivos previstos na CF/88. Inconstitucionalidade. Representação julgada procedente

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Mandado de Segurança repressivo impetrado por vereadora e assistente social contra ato administrativo que negou adiamento de audiência em processo administrativo disciplinar, alegando cerceamento de defesa e perseguição política. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar e (ii) a legalidade da acumulação de cargos públicos pela impetrante. III. Não houve cerceamento de defesa, pois os e-mails solicitando adiamento não foram recebidos pela comissão, e a impetrante poderia ter se representado. A acumulação de cargos foi considerada ilegal devido a incompatibilidade de horários, comprovada por documentos que demonstram a ausência da impetrante em suas funções de assistente social para exercer atividades como vereadora. IV. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.

Desacolhida a pretensão da agravante, professora de educação básica municipal, de, liminarmente, ver assegurado o direito à acumulação de cargos, tendo em vista a incompatibilidade de carga horária entre a proposta da docente e a organização da Secretaria Municipal de Educação de Bauru. Ausência de relevância da fundamentação e de risco de ineficácia da medida, se concedida afinal. Inteligência da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Decisão mantida.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGOS DE PROFESSOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que, comprovado que os dois cargos ocupados pela autora são privativos de professor e havendo compatibilidade de horários, não há ilicitude na acumulação, cuidando-se de hipótese da exceção constitucional a acumulação de cargos e empregos públicos. Consignou que não tem consistência a alegação do Município de que a reclamante exerce funções de natureza técnica. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TRT2 Servidor público (em geral). Acumulação de cargos. Efeitos recurso ordinário. Acumulação de cargos públicos. Justa causa. A acumulação ilegal de cargos públicos constitui falta grave, em especial no contexto da relação de emprego mantida com órgão público. Empregador que exige do empregado a regularização, de forma se afastar a ilegalidade continuada. Omissão do empregado. Falta grave caracterizada. Recurso ordinário da ré a que se dá provimento.

8 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Funcionalismo. Acumulação de cargos de professora. Indeferimento de tutela cautelar de urgência na origem. De rigor a suspensão de procedimento administrativo disciplinar instaurado em razão da acumulação de cargos enquanto ainda sub judice a legalidade do ato administrativo que indeferiu a acumulação. Relação de prejudicialidade verificada. Requisitos presentes. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - EXTRAPOLAÇÃO DE JORNADA SEMANAL MÁXIMA -

Lei, Art. 36, I Complementar Municipal 146/2011 (Estatuto dos Servidores Municipais de São Sebastião/SP) e Decreto regulamentador 5496/2012 - No caso, a autora pretende laborar em jornada superior a 64 horas - Autonomia municipal para legislar sobre regime jurídico dos próprios servidores - Proteção à saúde do trabalhador e do princípio da eficiência do serviço público - Ainda que não houvesse a lei municipal, a jurisprudência do STJ proíbe a acumulação de cargos que ultrapassem as 60 horas semanais - Ausência de ilegalidade no ato administrativo - Precedentes - Sentença denegatória da segurança confirmada. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração. Julgamento ultra petita. Matéria recursal limitada à possibilidade de cumulação de cargos.

«1 - O acórdão embargado incorre em erro material ao manter a decisão que deu provimento ao Recurso Extraordinário para julgar inteiramente procedente o pedido deduzido na inicial. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS. HORAS DE TRABALHO PEDAGÓGICO COLETIVO (HTPC). IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Educação do Município de Catanduva, visando a anulação de decisão que impediu a acumulação de cargos de professor I e professor de educação especial, devido à incompatibilidade de horários para participação nas HTPCs. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a restrição imposta pela Resolução SME 18/2013, que inviabiliza a participação em HTPCs em dias alternativos, viola o direito constitucional de acumulação de cargos públicos com compatibilidade de horários. III. Razões de Decidir: Aplicação da teoria da encampação, conforme Súmula 628/STJ, afastando a alegação de ilegitimidade da autoridade coatora. A Resolução SME 18/2013 cria uma incompatibilidade de horários que impede a acumulação de cargos, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação desprovido... (Continua)

13 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Enfermagem - Alegação de desvio de função, por desenvolver suas atividades profissionais na UTI, de modo que prestaria cuidados de enfermagem direta a pacientes em estados graves (de alta complexidade) - Desvio de função negado pelas partes rés - Questões fáticas controvertidas, quanto aos serviços efetivamente prestados pela parte autora - Hospital Mário Gatti que, em sua defesa, pugna pela prova do alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da Autora, oitiva do rol de testemunhas oportunamente arrolado, perícias, exames, vistorias, juntada e exibição de novos documentos e tudo o mais que elucidar possa - Sentença monocrática que julga antecipadamente a lide - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Acolhimento - Necessidade de se dar oportunidade a que a parte produzisse provas para afirmação de sua tese defensiva - Cerceamento de direito caracterizado, implicando nulidade da r. sentença - Recurso provido para acolhimento da preliminar invocada.

14 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS -

Impetrante que é médico clínico e foi aprovado em concurso para o cargo do de médico legista - Previsão no edital de recusa da autoridade impetrada em dar posse ao impetrante, ao argumento de impossibilidade de acúmulo do cargo de médico legista com o exercício de qualquer outro cargo privativo de médico - Acumulação de cargos que encontra previsão no CF/88, art. 37, XVI, «c - Lei Complementar Estadual 756/1994 que desvinculou o cargo de Médico Legista da Polícia Civil inserindo-o na Superintendência da Polícia Técnico Científica - Inaplicabilidade da restrição prevista no, II do art. 44 da Lei Complementar Estadual 207/1979 - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... (Continua)

15 - STF Servidor público. Acumulação de cargos. Proventos. Cargos acumuláveis. Compatibilidade de horário. CF/88, art. 37, XVI, «c.

«A Constituição Federal viabiliza a acumulação de dois cargos de saúde, uma vez verificada a compatibilidade de horário, tendo-se como consequência a possibilidade de dupla aposentadoria.... (Continua)

16 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. Agravo interno do servidor provido, a fim de reconhecer a possibilidade de acumulação de cargos no caso em comento, respeitada a compatibilidade de horários.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.4.2019, adequando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação de cargos na área da saúde é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela Administração Pública. ... (Continua)

17 - STJ Servidor público. Acumulação de cargos. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. CF/88, art. 37, VI,«c. Lei 8.112/1990, art. 133.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, adequou sua posição à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e estabeleceu que o direito previsto na CF/88, art. 37, XVI «c não se sujeita à limitação de jornada semanal fixada pela norma infraconstitucional. ... (Continua)

18 - TJSP ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.

Mandado de segurança. Servidor público estadual inativo, aposentado voluntariamente no cargo de Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao reconhecimento da legalidade do acúmulo dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de professor da rede estadual de ensino. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 37, XVI, «b, da CF/88, e 6º, I, § 4º, da Lei Complementar Estadual 959/2004. Recurso provido para conceder a segurança... (Continua)

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE BARUERI. ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS.

Mandado de segurança impetrado com o objetivo de «obrigar o município a alocar o cargo de Agente de Desenvolvimento Humano no período da manhã, garantido à impetrante o direito de exercer, concomitantemente, os cargos de Professor de Integração Escolar e Agente de Desenvolvimento Humano. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS.

Servidor público que ocupa cargos na UNICAMP e no Município de Sumaré. Alegação de exercício de cargo de professor e cargo técnico, nos termos do art. 37, XVI, «b, da CF. Pretensão à declaração da legalidade da acumulação dos cargos, afastando-se a decisão do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular a acumulação, determinando a opção por um dos cargos. ... (Continua)