Jurisprudência Selecionada
1 - STF Servidor público. Acumulação de cargos. Proventos. Cargos acumuláveis. Compatibilidade de horário. CF/88, art. 37, XVI, «c.
«A Constituição Federal viabiliza a acumulação de dois cargos de saúde, uma vez verificada a compatibilidade de horário, tendo-se como consequência a possibilidade de dupla aposentadoria.... ()
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