acao originaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORIGINARIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP Ação rescisória. Pretende a autora a rescisão do acórdão e obter julgado de improcedência da ação originaria. Ingresso, pelo Reu, de ação ordinária, pleiteando autorização para construir ou, alternativamente, indenização pela supressão do direito de usar, gozar e dispor do imóvel. Ação ordinária julgada procedente, com a condenação da Municipalidade ao pagamento de indenização. Edificação no local e protocolo pedindo regularização da edificação, antes do trânsito em julgado da ação originária. Anistia que foi posteriormente deferida. Presentes os requisitos para rescisão do julgado. Fatos que, se considerados à época do julgamento, alterariam a decisão prolatada por este Tribunal. Ação rescisória procedente e, em novo julgamento, improvimento do apelo, de forma que fica mantida a sentença que julgou a ação originária improcedente.

3 - TJSP Rescisória. Dolo processual. Pedido fundado na alegação de dolo da parte vencedora em detrimento da vencida e em fato novo. Autora que no curso do processo de ação de despejo, depois de requerer a suspensão diante da possibilidade de acordo, veio a pleitear o seu prosseguimento, o que determinou, diante da revelia, o reconhecimento da procedência. Alegação de descumprimento do avençado. Descabimento. Acordo entre as partes devidamente cumprido. Omissão da parte, que gerou resultado diverso e causou dano aos réus. Rescisória julgada procedente, declarada a carência da ação originaria, com imposição de pena por litigância de má-fé.

4 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pelas Agravantes, já em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição da execução do saldo devedor e determinou, que elas efetuassem o pagamento, no prazo de 30 dias, das parcelas contratuais em aberto junto aos Agravados, após a devida compensação autorizada na sentença, sob pena de expedição de novo mandado de reintegração de posse. Agravantes que deixaram de promover o pagamento das parcelas a partir do ano de 2012. Agravados que foram condenados, solidariamente, a ressarcirem às Agravantes os juros pagos no financiamento do bem imóvel, no período de junho de 2011 a junho de 2013, a serem compensados com o saldo devedor existente, além do pagamento da multa estabelecida na cláusula penal. Questão referente ao saldo devedor ainda existente que foi discutida desde o início do contraditório, concluindo não ter ficado configurada a prescrição da pretensão de cobrá-lo com as consequências da mora. Inexistência de qualquer inércia dos Agravados em cobrar o saldo devedor. Eventual ocorrência da prescrição que não enseja o reconhecimento da inexistência da dívida e a quitação do saldo devedor. Não há que se perquirir acerca do valor do mercado do imóvel na ação originaria em que se discute o cumprimento das obrigações contratuais de ambas as partes. Saldo devedor existente há mais de 12 anos, e, o acréscimo de encargos moratórios, ao longo de todo esse período, reflete diretamente sobre aquele valor, podendo implicar na cobrança de montante superior ao valor de mercado do imóvel. Decisão agravada que se mantém. Desprovimento do agravo de instrumento.

5 - STF Processual civil. Agravo regimental em ação originária. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

6 - STF Processual civil. Agravo regimental em ação originária. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

7 - STF Processual civil. Agravo regimental em ação originária. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

8 - STF Embargos de declaração na ação originária. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

9 - TJRJ Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Ação originária ajuizada por três filhos do falecido com a pretensão de serem indenizados pelo Município do Rio de Janeiro, pelos danos sofridos em decorrência da morte de seu pai. Pretensão de outro filho, que não integrou o polo ativo da ação originária, de habilitar-se diretamente no cumprimento de sentença. Decisão que indefere o requerimento. Inconformismo da Requerente. Direitos postulados na ação originária que eram direitos dos autores, e não do falecido. Requerente, ainda que filho do falecido, que não participou como autor na ação originária e não possui o direito de habilitar-se para receber o direito que foi conferido aos seus irmãos, autores na demanda. Recurso desprovido.

10 - TJPE Processual civil. Ação rescisória. Incidente. Impugnação. Valor da causa. Valor da ação originária ou do benefício econômico. Valor da causa da rescisória. Proveito econômico perseguido pela parte autora. Decisão monocrática. Agravo improvido. Decisão unânime. Precedentes do STJ.

«1. Insurge-se o recorrente contra decisão monocrática que fixou o valor da causa na ação rescisória levando em consideração o proveito econômico pretendido pelo autor (e não o valor atribuído à ação originária). ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em ação originária. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Insurgência contra resoluções expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. PCA não acolhido, na parte da insurgência, pelo CNJ. Deliberação negativa. Não conhecimento da ação originária. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a ação originária. Fixação de honorários advocatícios com base no atual, CPC/2015, art. 85, § 8º. Critérios de equidade previstos no § 2º do mesmo, CPC/2015, art. 85. Agravo regimental não provido.

«1 - Ação originária contra deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos autos de procedimento de controle administrativo em face de resoluções expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. PCA não acolhido pelo Conselho, na parte em que solicitada a reclassificação dos magistrados nas entrâncias. Deliberação negativa. Ação originária da qual não se conhece. ... (Continua)

12 - TJSP Rescisória. Decadência. Ausência de citação de todos os coautores na ação originária. Litisconsorte passivo necessário. Necessária, na rescisória, a citação de todas as partes que figuraram no polo ativo da ação originária cujo julgado se pretende desconstituir. Não sendo citada algumas das partes que foram coautoras na ação originária, fica caracterizada a inexistência do litisconsórcio passivo necessário, ocorrendo a decadência em virtude do transcurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 495. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, nos termos doCPC, art. 267, IV.

13 - STF Ação originária. Magistrado. Direito à licença prêmio. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A instauração de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no CF/88, art. 102, I, n depende da existência de interesse (direto ou indireto) da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. Precedentes. ... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em ação originária 2. Omissão não configurada. 3. Embargos protelatórios. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.

15 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em ação originária 2. Omissão não configurada. 3. Embargos protelatórios. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.

16 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em ação originária 2. Omissão não configurada. 3. Embargos protelatórios. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.

17 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em ação originária 2. Omissão não configurada. 3. Embargos protelatórios. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.

18 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em ação originária 2. Omissão não configurada. 3. Embargos protelatórios. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.

19 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em ação originária 2. Omissão não configurada. 3. Embargos protelatórios. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.

20 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em ação originária 2. Omissão não configurada. 3. Embargos protelatórios. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.