Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Ação originária ajuizada por três filhos do falecido com a pretensão de serem indenizados pelo Município do Rio de Janeiro, pelos danos sofridos em decorrência da morte de seu pai. Pretensão de outro filho, que não integrou o polo ativo da ação originária, de habilitar-se diretamente no cumprimento de sentença. Decisão que indefere o requerimento. Inconformismo da Requerente. Direitos postulados na ação originária que eram direitos dos autores, e não do falecido. Requerente, ainda que filho do falecido, que não participou como autor na ação originária e não possui o direito de habilitar-se para receber o direito que foi conferido aos seus irmãos, autores na demanda. Recurso desprovido.