acao negatoria de paternidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - Improcedência - Reconhecimento voluntário da paternidade no registro civil - Ausência de demonstração da ocorrência de vício de consentimento por ocasião do reconhecimento - Ausência de vínculo biológico entre as partes que não afasta a paternidade socioafetiva, plenamente caracterizada- Sentença mantida - Preliminar em contrarrazões acolhida, para revogar a gratuidade concedida ao autor- Recurso desprovido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação negatória de paternidade. Decisão que acolheu a impugnação e revogou a justiça gratuita anteriormente concedida à agravante. Inconformismo. Descabimento. Revogação da justiça gratuita. Ausência dos requisitos para a manutenção da gratuidade da justiça. Decisão mantida. Agravo improvido.

3 - TJSP NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. Ação proposta pela avó paterna contra o neto. Genitor já falecido. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação, ante a ilegitimidade da avó. Inconformismo da autora. Legitimidade ativa da ação negatória de paternidade que é exclusivamente do pai registral, por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor. Impossibilidade de se falar em sub-rogação aos avós, tendo em vista que se trata de direito intransmissível. Apelante que, de fato, é parte ilegítima para a propositura da ação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJRS Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Registro civil. Anulação. Erro incomprovado. Paternidade socioafetiva comprovada. Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Erro no registro não demonstrado. Paternidade socioafetiva configurada.

«Não demonstrado o erro no registro de nascimento do réu, improcedente a ação negatória de paternidade, mormente considerando-se que restou configurada a paternidade socioafetiva entre autor e réu, a qual, de resto, se sobreporia ao erro no registro, caso este tivesse sido demonstrado. Sentença de procedência da ação reformada. Apelação provida, por maioria.... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Paternidade socioafetiva. Inexistência. Registro de nascimento. Desconstituição. Verdade biológica. Prevalência. Alimentos. Exoneração. Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Verdade biológica que prevalece sobre a verdade registral.

«A manutenção da paternidade registral, não biológica, só se justifica quando existente relação socioafetiva entre as partes. Ausente, no caso concreto, vínculo duradouro e contínuo entre o pai registral e o menor, o registro de nascimento deve ser modificado, prevalecendo a verdade biológica sobre a registral. ... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Desconstituição de sentença. Ação anterior de investigação de paternidade. Relativização de coisa julgada. Impossibilidade. Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Anterior ação de investigação julgada procedente. Coisa julgada.

«Apenas em situações especialíssimas, quando demonstrada a impossibilidade material da realização do DNA e a ação investigatória tiver sido julgada improcedente por falta de provas, é que se autoriza a renovação de demanda investigatória de paternidade. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

7 - STJ Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Concubinato. União estável. Prazo prescricional. Decadência. CCB, art. 178, § 3º.

«Não se reconhece a decadência do CCB, art. 178, § 3ºpara o companheiro propor a ação negatória de paternidade de filho nascido durante a união estável. Inexistência dos pressupostos que justificariam a preservação dos laços que decorrem da paternidade sócioafetiva.... (Continua)

8 - STJ Família. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação negatória de paternidade. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Ação negatória de paternidade. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO E DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Diante da ausência de vínculo biológico e da não comprovação de filiação socioafetiva, conforme a análise probatória realizada em primeira instância, impõe-se manter a sentença que julgou procedente a ação negatória de paternidade, reconhecendo o vício de consentimento no ato registral.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - VÍCIO DA VONTADE - REGISTRO DA CRIANÇA - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PRÉVIO SOBRE A REALIDADE BIOLÓGICA - VÍNCULO SOCIOAFETIVO - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PATERNIDADE REGISTRAL - NECESSIDADE.

Demonstrado que o Autor, voluntariamente, reconheceu o Réu como se seu filho fosse, mesmo cônscio de sua realidade biológica, bem como a existência de vínculo socioafetivo entre as partes, mostra-se inviável o acolhimento do pedido formulado em Ação Negatória de Paternidade.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C MODIFICATÓRIA NO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - AUSENCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - AUSÊNCIA DE ERRO NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO - SOCIOAFETIVIDADE DEMONSTRADA NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO REALIZADO NOS AUTOS - PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA - RECURSO DESPROVIDO.

1-Impõe-se, para a procedência de pedido em ação negatória de paternidade c/c anulação de registro, a demonstração da ausência de vínculos biológicos e socioafetivos entre as partes, bem como da comprovação de que o registro tenha ocorrido mediante erro ou falsidade (CCB, art. 1.604). ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE.

Insurgência do genitor contra sentença de improcedência. Pedido de justiça gratuita indeferido. Ausência de comprovação do recolhimento da taxa de preparo recursal. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - GENITOR - PATERNIDADE AFASTADA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA DECLARATÓRIA - EFEITOS EX TUNC - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO.

A sentença de procedência proferida em ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil é de natureza declaratória, gerando, portanto, efeitos ex tunc. Uma vez afastada, portanto, a paternidade, não há falar obrigação de prestar alimentos decorrente do poder familiar, nem mesmo em título executivo apto a subsidiar ação de execução de alimentos provisórios, a qual deve ser extinta.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PARA QUE SE TENHA ÊXITO EM AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO GENÉTICO E DE VÍNCULO SOCIAL E AFETIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTOR QUE FOI LEVADO AO ERRO AO REGISTRAR A CRIANÇA. EXAME DE DNA QUE EXCLUIU A PATERNIDADE BIOLÓGICA. ESTUDO SOCIAL QUE DEMONSTRA INEXISTIR VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE O AUTOR E A MENOR, QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE PATERNIDADE. OBSERVADO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PAI REGISTRAL. EXAME DE DNA NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA. MENORES COM DEZESSEIS (DN: 21/02/2009)

e OITO ANOS (DN: 28/11/2016). VÍNCULO PATERNO E SOCIOAFETIVO ENTRE AS PARTES NÃO RECONHECIDO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

16 - TJRS Família. Direito de família. Indenização. Dano moral. Ação negatória de paternidade. Descabimento. Ofensa a honra da mulher. Inocorrência. Revelia. Inexistência. Dano moral. Indenização. Negação da paternidade da filha. Abalo emocional pelo ajuizamento de ação negatória. Cerceamento de defesa.

«1. Não há revelia quando o réu contesta a ação, nem confissão quando ele não comparece à audiência para prestar depoimento pessoal, por motivo justificado, e, depois, a autora desiste dessa prova, inocorrendo também qualquer cerceamento de defesa. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Inexistência de prova robusta de vício do consentimento. Exame de DNA que excluiu o autor de ser o pai biológico do réu. Paternidade socioafetiva, no entanto, que prevalece, na hipótese dos autos, sobre a verdade biológica. Registro de paternidade realizado de forma voluntária pelo autor, não obstante a existência de dúvida acerca da paternidade. Inexistência de vício do consentimento. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - VÍNCULO AFETIVO NÃO DEMONSTRADO.

teor do CCB, art. 1.604, ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. ... (Continua)

19 - STJ Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade. Registro civil inverídico. Anulação. Possibilidade. Paternidade socioafetiva. Preponderância. CCB/2002, arts. 1.604, 1.609 e 1.610.

«1. Ação negatória de paternidade decorrente de dúvida manifestada pelo pai registral, quanto a existência de vínculo biológico com a menor que reconheceu voluntariamente como filha. ... (Continua)

20 - TJSP Família. Paternidade. Reconhecimento voluntário. Ação negatória de paternidade. O reconhecimento espontâneo da paternidade por parte do autor, torna irretratável a declaração de vontade. Ausência de vício de consentimento ou falsidade do registro. Dignidade Humana da Criança. Interesses da criança que devem prevalecer sobre os da família e sobre os interesses particulares dos pais. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido