Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PAI REGISTRAL. EXAME DE DNA NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA. MENORES COM DEZESSEIS (DN: 21/02/2009)
e OITO ANOS (DN: 28/11/2016). VÍNCULO PATERNO E SOCIOAFETIVO ENTRE AS PARTES NÃO RECONHECIDO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote