Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - GENITOR - PATERNIDADE AFASTADA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA DECLARATÓRIA - EFEITOS EX TUNC - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO.

A sentença de procedência proferida em ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil é de natureza declaratória, gerando, portanto, efeitos ex tunc. Uma vez afastada, portanto, a paternidade, não há falar obrigação de prestar alimentos decorrente do poder familiar, nem mesmo em título executivo apto a subsidiar ação de execução de alimentos provisórios, a qual deve ser extinta.... (Continua)