acao de nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO - Ação de nulidade de atos processuais - Incidente interposto após proferida a r. sentença - A prolação de sentença, no processo principal, prejudica a apreciação da exceção de suspeição - Parte sucumbente que tem meios adequados para impugnar o julgado - Precedentes - Incidente não conhecido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A ação declaratória de nulidade de penalidade administrativa fundamentou-se num contrato para fornecimento de produtos químicos essenciais para o tratamento de água do município, celebrado após sucesso em um pregão presencial. Competência da Subseção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça (1ª a 13ª Câmaras - art. 3º, I.3, da Resolução 623/2013). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - TJSP Usucapião ordinário. Defesa em ação de nulidade de compra e venda. Negócio feito com procuração falsa. Imprescritibilidade da ação de nulidade. Nulo que não gera efeitos. Inexistência de justo título e boa-fé. Usucapião rejeitado.

«Reconhecida a falsidade da procuração utilizada na compra e venda de imóvel, e a imprescritibilidade da ação de nulidade, rejeita-se a alegação de usucapião ordinário feita pelos réus, por falta de justo título e boa-fé.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Decisão que não reconsiderou o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Recurso que deveria ser interposto contra o «decisum inicial e não em face daquele que negou a reconsideração. Intempestividade. Recurso não conhecido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE - DOAÇÃO INOFICIOSA -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de contrato de compra e venda simulado - Ausência de indícios de simulação, porém - Pai que vendeu imóveis aos filhos em razão das execuções em curso na época - Impossibilidade também de anulação pelo art. 496, do CC, passado o prazo decadencial para tanto - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO - TEORIA ACTIO NATA. - O

prazo prescricional para ação de nulidade de doação inoficiosa é regido pelo CCB, art. 205, sendo aplicável o princípio da actio nata, que determina o início do prazo a partir do momento em que nasce a pretensão, ou seja, quando a ação torna-se exequível pelo reconhecimento do direito subjetivo lesado. - No caso de reconhecimento de paternidade em momento posterior ao registro do ato jurídico, o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que o reconhecimento torna viável o exercício da pretensão.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO.

Gratuidade de justiça. Documentos juntados aos autos comprova a hipossuficiência econômica dos requerentes. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE E COBRANÇA -

Assistência Judiciária Gratuita indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o autor tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.

Decisão que indeferiu a gratuidade à autora. Inconformismo. Não acolhimento. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Capacidade financeira evidenciada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO -

Decisão que negou o pedido de reconhecimento de conexão com ação de inventário e abertura de testamento - Ausência de identidade entre pedido e causa de pedir - Suspensão já determinada dos autos do inventário suficiente para evitar prejuízos - Pedido de afastamento da suspensão dos autos de inventário não conhecido, pois não apreciado na origem - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Irresignação da ré. Acolhimento. Na espécie, logrou a recorrente comprovar o cumprimento dos requisitos do CPC, art. 98. Holerite e comprovantes de despesas que apontam a insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários de seu patrono, tendo em vista, ainda, o alto valor atribuído à causa da origem. Decisão reformada. Benefício concedido. ... (Continua)

12 - TJMG Bloqueio na matrícula de imóvel. Agravo de instrumento. Bloqueio matrícula imóvel. Ação de nulidade de registro. Medida acautelatória

«- O bloqueio realizado na matrícula do imóvel objeto de ação de nulidade de registro visa resguardar possíveis prejuízos a terceiros de boa-fé, impedindo a realização de quaisquer acordos/negócios com o imóvel. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL -

Sentença de procedência em relação a parte dos réus - Insurgência dos autores - Alegação de que o mandatário seria responsável por fazer parte da cadeia de consumo do imóvel - Relação consumerista não identificada nos autos - Ausência de comprovação de que os apelados sejam do ramo da construção civil - Também não se vê aquisição como destinatários finais - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Insurgência da parte autora, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Pleito que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos que demonstra a capacidade financeira da parte recorrente. Manutenção da decisão agravada que se impõe. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE MATRÍCULA.

Sentença que julga improcedente o pleito de nulidade de matrícula. Insurgência. Não acolhimento. Matrícula que, no início do século, fora objeto de diversas cisões e fusões, ensejando a abertura de novas matrículas. Transações posteriores que estavam fundadas em matrículas regulares, a evidenciar a boa-fé. Quanto à matrícula impugnada, incidência do §5º da Lei 6.015/73, art. 214. Posse com justo título e por lapso temporal suficiente à prescrição aquisitiva (usucapião). Inviabilidade de eventual decreto de nulidade, nos termos da legislação de regência. Sentença mantida. ... (Continua)

16 - STJ Conflito de competência. Ação de nulidade. Massa Falida Encol. Foro da Situação do Imóvel.

«I - A competência para processar julgar ação fundada em direito real sobre imóvel é o do lugar onde estiver a coisa. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA -

Compromisso de compra e venda - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cláusula que afastou a aplicação de índices, quando deflacionários - Condição que causa claro desequilíbrio entre as partes, por estabelecer o cálculo de correção monetária apenas quando favorável à fornecedora - Art. 51, IV e X, do CDC - Jurisprudência deste E. TJSP - Demanda procedente, condenando-se a apelada ao recálculo do saldo devedor - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que a regularidade da dívida restou comprovada por perícia grafotécnica - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Insurgência da parte autora, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Pleito que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos que demonstra a capacidade financeira da parte recorrente. Manutenção da decisão agravada que se impõe. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Insurgência da parte autora, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Pleito que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos que demonstra a capacidade financeira da parte recorrente. Manutenção da decisão agravada que se impõe. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)