abusividade da taxa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Alegação da autora de abusividade da taxa de juros. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento em parte. Abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco - 22% a.m. Limitação da taxa de juros com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central. Sentença reformada. Recurso provido

2 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - JUROS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que não reconheceu a abusividade dos juros contratados - Cabimento - Hipótese em que os juros remuneratórios excedem em uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade configurada - Precedente do STJ firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo BACEN - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - JUROS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO -

Pretensão da instituição financeira ré de reforma da r.sentença que reconheceu a abusividade dos juros contratados e determinou a devolução de valores, na forma simples - Descabimento - Hipótese em que os juros remuneratórios excedem em uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade configurada - Precedente do STJ firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo BACEN correta - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA TAXA DEMONSTRADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO SIMPLES - PARÂMETROS DO STJ.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o C. STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. ABUSIVIDADE DA TAXA NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA.

Verificado que a fixação da taxa dos juros remuneratórios observou o limite estabelecido na Instrução Normativa 28 do INSS, à data da contratação do empréstimo consignado, não há como se acolher a pretensão de revisão do encargo, pois ausente qualquer abusividade. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. ABUSIVIDADE DA TAXA NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA.

Verificado que a fixação da taxa dos juros remuneratórios observou o limite estabelecido na Instrução Normativa 28 do INSS, à data da contratação do empréstimo consignado, não há como se acolher a pretensão de revisão do encargo, pois ausente qualquer abusividade. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS -

Sentença de indeferimento da inicial, diante da falta de atendimento à determinação de emenda - Recurso da autora - Violação ao princípio da dialeticidade - Razões de apelação que não atacam os argumentos da sentença - arts. 932, III e 1010, II e III, ambos do CPC - Não conhecimento do recurso - Sentença mantida. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.

«1. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios, é possível sua limitação à taxa média de mercado estabelecida pelo Bacen (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA TAXA DEMONSTRADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETROS DO STJ - SELIC - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o C. STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA PORQUE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - NÃO ACOLHIMENTO - TAXA ANUAL QUE SEQUER EXCEDEU AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - ADEMAIS, POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS POUCO ACIMA DA MÉDIA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO - OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTRAVÉRSIA RESP 1.061.530/RS - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

14 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. i) Abusividade da taxa de juros. Taxa média do mercado é parâmetro de observância não obrigatória para caracterização da abusividade. Ausência de prova robusta da abusividade para ensejar revisão contratual. ii) Inversão dos honorários incabível ante a sucumbência do apelante em todos os seus pedidos. Ação improcedente. Recurso não provido

15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Taxa de juros. Abusividade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP Ação de revisão de contrato. Alegação de abusividade da taxa de juros. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. Descabimento. Previsão expressa no contrato da taxa de juros - 8,99%. Ausência de abusividade. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA TAXA NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada. A fixação de juros remuneratórios em patamar inferior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação, não caracteriza abusividade.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DE JUROS E ENCARGOS. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO DEMONSTRADA.

Tese defensiva no sentido da abusividade da taxa de juros em ação de Busca e Apreensão. Possibilidade. Entendimento da lavra do STJ no sentido de que «diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória (AgRg no AgRg no Ag 1209799 / GO. Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2009/0191047-1. Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti (1145), Quarta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 05/12/2013). ... (Continua)