Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. ABUSIVIDADE DA TAXA NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Verificado que a fixação da taxa dos juros remuneratórios observou o limite estabelecido na Instrução Normativa 28 do INSS, à data da contratação do empréstimo consignado, não há como se acolher a pretensão de revisão do encargo, pois ausente qualquer abusividade. ... ()
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