absolvicao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DECISÃO DA TURMA RECURSAL CRIMINAL PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO O DECRETO CONDENATÓRIO.

SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO STF NO RE 635659, QUE TORNOU PENALMENTE ATÍPICA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 QUANDO SE TRATAR DE MACONHA ATÉ CERTA QUANTIDADE. ... (Continua)

2 - TJRS DECISÃO DA TURMA RECURSAL CRIMINAL PARA DESPROVER RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO O DECRETO CONDENATÓRIO.  

SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO STF NO RE 635659, QUE TORNOU PENALMENTE ATÍPICA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 QUANDO SE TRATAR DE MACONHA ATÉ CERTA QUANTIDADE. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 28. CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - TJRS DECISÃO DA TURMA RECURSAL CRIMINAL PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO O DECRETO CONDENATÓRIO.  

SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO STF NO RE 635659, QUE TORNOU PENALMENTE ATÍPICA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 QUANDO SE TRATAR DE MACONHA ATÉ CERTA QUANTIDADE. ... (Continua)

5 - TJRS DECISÃO DA TURMA RECURSAL CRIMINAL PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO O DECRETO CONDENATÓRIO.

SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO STF NO RE 635659, QUE TORNOU PENALMENTE ATÍPICA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 QUANDO SE TRATAR DE MACONHA ATÉ CERTA QUANTIDADE. ... (Continua)

6 - TJRS DECISÃO DA TURMA RECURSAL CRIMINAL PARA  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO O DECRETO CONDENATÓRIO.  

SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO STF NO RE 635659, QUE TORNOU PENALMENTE ATÍPICA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 QUANDO SE TRATAR DE MACONHA ATÉ CERTA QUANTIDADE. ... (Continua)

7 - TJRS DECISÃO DA TURMA RECURSAL CRIMINAL PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO O DECRETO CONDENATÓRIO.

SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO STF NO RE 635659, QUE TORNOU PENALMENTE ATÍPICA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 QUANDO SE TRATAR DE MACONHA ATÉ CERTA QUANTIDADE. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28, DA LEI 11.343/2006. CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL MANTIDA, COM BAIXA À ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VISANDO À EVENTUAL APLICAÇÃO DAS MEDIDAS NÃO PENAIS PREVISTAS NOS INC. I E III DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006.  

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJRS DECISÃO DA TURMA RECURSAL CRIMINAL PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO O DECRETO CONDENATÓRIO.

SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO STF NO RE 635659, QUE TORNOU PENALMENTE ATÍPICA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 QUANDO SE TRATAR DE MACONHA ATÉ CERTA QUANTIDADE. ... (Continua)

10 - TJRS DECISÃO DA TURMA RECURSAL CRIMINAL QUE MANTEVE O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS.  

SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO STF NO RE 635659, QUE TORNOU PENALMENTE ATÍPICA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 QUANDO SE TRATAR DE MACONHA ATÉ CERTA QUANTIDADE. ... (Continua)

11 - TJRS DECISÃO DA TURMA RECURSAL CRIMINAL PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO, APENAS READEQUANDO A PENA PARA A SANÇÃO ADMISTRATIVA DE ADVERTÊNCIA.

SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO STF NO RE 635659, QUE TORNOU PENALMENTE ATÍPICA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 QUANDO SE TRATAR DE MACONHA ATÉ CERTA QUANTIDADE. ... (Continua)

12 - TJRS DECISÃO DA TURMA RECURSAL CRIMINAL PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO O DECRETO CONDENATÓRIO E AFASTANDO A INCLUSÃO DO NOME DO RÉU NO ROL DE CULPADOS.  

SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO STF NO RE 635659, QUE TORNOU PENALMENTE ATÍPICA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 QUANDO SE TRATAR DE MACONHA ATÉ CERTA QUANTIDADE. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III), A SEREM APLICADAS POR UM JUIZ EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO CRIMINAL PARA A CONDUTA, SÃO PARA OS CASOS FUTUROS, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO A FORMALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL, POIS SE, NO CASO CONCRETO, A CONDUTA EM QUESTÃO NÃO É MAIS CONSIDERADA CRIME, ISSO TEM DE SER DECLARADO, NÃO CABENDO, TECNICAMENTE, HAVER UMA “DESCLASSIFICAÇÃO” PARA UMA OUTRA DE NATUREZA DIVERSA.

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III), A SEREM APLICADAS POR UM JUIZ EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO CRIMINAL PARA A CONDUTA, SÃO PARA OS CASOS FUTUROS, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO A FORMALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL, POIS SE, NO CASO CONCRETO, A CONDUTA EM QUESTÃO NÃO É MAIS CONSIDERADA CRIME, ISSO TEM DE SER DECLARADO, NÃO CABENDO, TECNICAMENTE, HAVER UMA “DESCLASSIFICAÇÃO” PARA UMA OUTRA DE NATUREZA DIVERSA.

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III), A SEREM APLICADAS POR UM JUIZ EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO CRIMINAL PARA A CONDUTA, SÃO PARA OS CASOS FUTUROS, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO A FORMALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL, POIS SE, NO CASO CONCRETO, A CONDUTA EM QUESTÃO NÃO É MAIS CONSIDERADA CRIME, ISSO TEM DE SER DECLARADO, NÃO CABENDO, TECNICAMENTE, HAVER UMA “DESCLASSIFICAÇÃO” PARA UMA OUTRA DE NATUREZA DIVERSA.

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III), A SEREM APLICADAS POR UM JUIZ EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO CRIMINAL PARA A CONDUTA, SÃO PARA OS CASOS FUTUROS, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO A FORMALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL, POIS SE, NO CASO CONCRETO, A CONDUTA EM QUESTÃO NÃO É MAIS CONSIDERADA CRIME, ISSO TEM DE SER DECLARADO, NÃO CABENDO, TECNICAMENTE, HAVER UMA “DESCLASSIFICAÇÃO” PARA UMA OUTRA DE NATUREZA DIVERSA.

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III), A SEREM APLICADAS POR UM JUIZ EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO CRIMINAL PARA A CONDUTA, SÃO PARA OS CASOS FUTUROS, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO A FORMALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL, POIS SE, NO CASO CONCRETO, A CONDUTA EM QUESTÃO NÃO É MAIS CONSIDERADA CRIME, ISSO TEM DE SER DECLARADO, NÃO CABENDO, TECNICAMENTE, HAVER UMA “DESCLASSIFICAÇÃO” PARA UMA OUTRA DE NATUREZA DIVERSA.

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III), A SEREM APLICADAS POR UM JUIZ EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO CRIMINAL PARA A CONDUTA, SÃO PARA OS CASOS FUTUROS, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO A FORMALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL, POIS SE, NO CASO CONCRETO, A CONDUTA EM QUESTÃO NÃO É MAIS CONSIDERADA CRIME, ISSO TEM DE SER DECLARADO, NÃO CABENDO, TECNICAMENTE, HAVER UMA “DESCLASSIFICAÇÃO” PARA UMA OUTRA DE NATUREZA DIVERSA.

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III), A SEREM APLICADAS POR UM JUIZ EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO CRIMINAL PARA A CONDUTA, SÃO PARA OS CASOS FUTUROS, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO A FORMALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL, POIS SE, NO CASO CONCRETO, A CONDUTA EM QUESTÃO NÃO É MAIS CONSIDERADA CRIME, ISSO TEM DE SER DECLARADO, NÃO CABENDO, TECNICAMENTE, HAVER UMA “DESCLASSIFICAÇÃO” PARA UMA OUTRA DE NATUREZA DIVERSA.

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III), A SEREM APLICADAS POR UM JUIZ EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO CRIMINAL PARA A CONDUTA, SÃO PARA OS CASOS FUTUROS, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO A FORMALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL, POIS SE, NO CASO CONCRETO, A CONDUTA EM QUESTÃO NÃO É MAIS CONSIDERADA CRIME, ISSO TEM DE SER DECLARADO, NÃO CABENDO, TECNICAMENTE, HAVER UMA “DESCLASSIFICAÇÃO” PARA UMA OUTRA DE NATUREZA DIVERSA.