1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Abono único. Abono salarial previsto em acordo e em convenção coletiva. Súmula 83/STJ.
«1. O abono único estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho não possui natureza salarial e não é extensivo à complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade privada de previdência complementar. ... ()
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2 - TST Abono único. Prescrição.
«Os arestos trazidos para o cotejo de teses esbarram no óbice da Súmula 296/TST, I, do TST. ... ()
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3 - TJRS Abono único.
«Verba tida como transitória e excepcional, de natureza indenizatória, pela Justiça do Trabalho, a quem compete definir a questão. Tratamento, no âmbito da Convenção Coletiva, que não permite sua extensão aos inativos. Não-incidência do art. 14 do Regulamento. ... ()
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4 - TJMG Seguridade social. Aposentadoria. Plano de aposentadoria privada. Abono único. Natureza salarial. Concessão ao aposentado. Cabimento
«- O abono único pago aos empregados da ativa, como forma de recomposição de perdas salariais em negociação coletiva, tem natureza salarial e deve integrar a complementação de aposentadoria nos termos do regulamento do Plano Geral de Aposentadoria (art. 27) contratado pelos empregados do extinto Banco Credireal.... ()
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5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada. Abono único. Natureza indenizatória. Precedente da Segunda Seção.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa não integra a complementação de aposentadoria dos inativos, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada. ... ()
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6 - STJ Previdência privada. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Abono único. Competência da justiça comum estadual.
1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de serem da competência da Justiça Estadual as causas em que se discute a complementação de benefícios relativos a previdência privada, notadamente o chamado «abono único".... ()
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7 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Complementação de aposentadoria. Abono único. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência.
1 -- Ausente a alegada omissão suscitada pelo embargante, pois em relação ao tema abono único aplicou-se o entendimento já pacificado no STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Inclusão em proventos de complementação de aposentadoria indevida.
1 - O abono único, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.281.690/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Abono único. Auxílio cesta-alimentação. Verbas de natureza indenizatória e não remuneratória.
«1. A atual jurisprudência da Segunda Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o abono único previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Abono único. Auxílio cesta-alimentação. Verbas de natureza indenizatória e não remuneratória.
«1. A atual jurisprudência da Segunda Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o abono único previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos. ... ()
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11 - TST Complementação de aposentadoria. Abono único.
«A tese inserta no acórdão recorrido é de que não consta, da decisão regional, a premissa de que a parcela em questão é de natureza indenizatória e de pagamento único, não sendo possível, portanto, a aplicação da Orientação Jurisprudencial 346 da SBDI-1 ao caso, porque nem mesmo há o prequestionamento da matéria. Assim, não há como entender contrariado referido verbete, exatamente porque não se analisou a matéria sob o prisma de que trata. Sendo assim, inexiste também a apontada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1. Recurso não conhecido.... ()
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12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Novo entendimento da Segunda Seção. Abono único. Verba de natureza indenizatória e não remuneratória.
«1. A atual jurisprudência da Segunda Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o abono único previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo na reclamação. Ação de cobrança. Abono único. Pagamento aos inativos. Impossibilidade.
«- O abono não é extensivo à complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade privada de previdência complementar. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Não inclusão nos proventos de complementação de aposentadoria dissídio notório.
«1. O abono único, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.425.326/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.
«1. O abono único, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedente da 2ª Seção 1.281.690/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Não inclusão nos proventos de complementação de aposentadoria dissídio notório.
«1. O abono único, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.425.326/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.
«1. O abono único, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.281.690/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.
«1. O abono único, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.281.690/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Abono único. Não-integração ao salário. Lei 8.212/1991, art.28, § 9º.
«1. Segundo iterativa jurisprudência construída por esta Corte em torno do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, o abono único previsto em convenção coletiva não integra o salário-de-contribuição. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. seguridade social. processo civil e previdenciário contribuição previdenciária. abono único. não integração ao salário.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08/06/2005; EDcl no MS 9213/DF, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21/02/2005; EDcl no AgRg no CC 26808/RJ, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10/06/2002. ... ()
