Jurisprudência Selecionada

1 - TST Complementação de aposentadoria. Abono único.

«A tese inserta no acórdão recorrido é de que não consta, da decisão regional, a premissa de que a parcela em questão é de natureza indenizatória e de pagamento único, não sendo possível, portanto, a aplicação da Orientação Jurisprudencial 346 da SBDI-1 ao caso, porque nem mesmo há o prequestionamento da matéria. Assim, não há como entender contrariado referido verbete, exatamente porque não se analisou a matéria sob o prisma de que trata. Sendo assim, inexiste também a apontada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1. Recurso não conhecido.... (Continua)