1 - TRT3 Férias. Abono pecuniário. Abono pecuniário. Imposição pelo empregador. Invalidade.
«Nos termos do CLT, art. 143, a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário é faculdade do empregado, não podendo ser imposto pelo empregador. Comprovado nos autos que a reclamada impôs a conversão de dez dias de férias no referido abono, o empregado faz jus a indenização do período convertido, em dobro, acrescido do terço constitucional, por aplicação analógica do CLT, art. 137.... ()
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2 - TRT3 Férias abono pecuniário de férias. Abono pecuniário. Imposição pelo empregador. Invalidade.
«Nos termos do CLT, art. 143, a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário é faculdade do empregado, não podendo ser imposto pelo empregador. Comprovado nos autos que a reclamada impôs a conversão de dez dias de férias no referido abono, o empregado faz jus a indenização do período convertido, em dobro, acrescido do terço constitucional, por aplicação analógica do CLT, art. 137.... ()
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3 - TRT3 Férias. Abono pecuniário. Abono de férias.
«A previsão contida CLT, art. 143 faculta ao empregado converter até 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. Assim, é perfeitamente admissível o gozo de 20 dias de folga, desde que seja do seu interesse, já que referida faculdade lhe é exclusiva, não podendo ser imposta pelo empregador, principalmente porque o objetivo do instituto é o descanso e a preservação da saúde do trabalhador.... ()
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4 - TRT3 Férias. Abono pecuniário. Abono pecuniário de férias. Imposição do empregador.
«É cediço que a previsão contida CLT, art. 143 faculta ao empregado, e não ao empregador, a conversão de 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. Portanto, revela-se admissível o gozo de 20 dias de férias, conquanto seja de interesse do empregado, não podendo tal condição, de forma alguma, ser imposta pelo empregador, tendo em vista o objetivo do instituto, que é o descanso e a preservação da saúde e segurança do trabalhador. Assim, a conseqüência da frustração do objetivo da norma, consubstanciado imposição empresária de que seus empregados vendam 10 dias de suas férias, é o pagamento dobrado do período respectivo, acrescido do terço constitucional, conforme prescrevem os arts. 134 e 137, da CLT, ante a nulidade do ato, exatamente a hipótese dos autos.... ()
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5 - TST Férias. Conversão em abono pecuniário. Ônus da prova.
«O CLT, art. 143 faculta ao empregado a conversão de 1/3 das férias a que tiver direito em abono pecuniário, o qual deverá ser exercido no prazo de 15 (quinze) dias antes do encerramento do período aquisitivo, conforme dispõe seu ... ()
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6 - TST Férias. Abono pecuniário.
«Nos termos do acórdão recorrido, constam dos autos documentos retratando a opção do reclamante pelo abono pecuniário, não havendo prova da prática da empresa de conceder apenas 20 (vinte) dias de férias ou de obrigatoriedade da venda de 10 (dez) dias. Assim, a pretensão da recorrente, amparada em premissa fática diversa, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. ABONO PECUNIÁRIO. UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ, UNITAU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 318/13.
Pleiteio da parte autora objetivando ser restituído dos pagamentos de RPVs, no valor de R$ 36.647,33, que efetuou em razão de condenações para pagar o abono pecuniário instituído pela Lei Complementar 318/2013 do Município de Taubaté, sob o fundamento de que a fonte de custeio de tal abono seriam dotações orçamentárias da universidade ré.... ()
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8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ABONO PECUNIÁRIO. ECT.
A agravante alega que a decisão recorrida, ao reconhecer como ilícita a alteração do abono pecuniário de férias, contraria a jurisprudência desta Corte. O acórdão regional manteve a sentença quanto à ineficácia da alteração de metodologia levada a efeito pela reclamada ao contrato de emprego do reclamante, porque anterior à sua edição e a ele lesiva, deferindo-lhe o pagamento de diferenças de abono pecuniário. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da mudança, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. O reclamante foi admitido pela reclamada em 19/3/2013. Agravo não provido.... ()
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9 - TST Férias. Conversão em abono pecuniário. Imposição do empregador
«Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a conversão de dez dias de férias em abono pecuniário constitui faculdade do empregado, de maneira que eventual imposição do empregador que exclua a espontaneidade da decisão daquele sobre sua conveniência importa em nulidade do ajuste e enseja o pagamento em dobro do período respectivo (CLT, art. 137).... ()
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10 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO.
Por ser a conversão do terço das férias em abono pecuniário uma faculdade do empregado, deve partir dele o requerimento, e não do empregador. A reclamada não comprovou o requerimento pela empregada, restando demonstrado que ela era obrigada a converter parte de suas férias em abono, contrariando o CLT, art. 143. Recurso conhecido e não provido. ... ()
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11 - TST Férias. Conversão. Abono pecuniário.
«Extrai-se do acórdão regional que o e. TRT dirimiu a controvérsia a respeito da conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário, nos anos de 2010 e 2011, com base no conjunto de fatos e provas constantes dos autos (tais como prova documental e testemunhal), cujo reexame é incabível nesta instância recursal, por óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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12 - TST Recurso de embargos. Abono pecuniário de férias. Base de cálculo.
«A SBDI-1 desta Corte vem entendendo que o abono pecuniário previsto no CLT, art. 143 equivale à remuneração do trabalho nos dias a que ele corresponde, sem o acréscimo do terço constitucional incidente sobre a remuneração de todo o período de férias. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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13 - TST Férias. Abono pecuniário. Cálculo. Não incidência do terço constitucional.
«O abono pecuniário previsto no CLT, art. 143 equivale ao valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, sem o acréscimo ou o reflexo do terço constitucional incidente sobre a remuneração de todo o período de férias (inclusive sobre os dias convertidos em pecúnia). Precedentes desta Corte. ... ()
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14 - TST Férias. Abono pecuniário. Cálculo. Não incidência do terço constitucional.
«O abono pecuniário previsto no CLT, art. 143 equivale ao valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, sem o acréscimo ou o reflexo do terço constitucional incidente sobre a remuneração de todo o período de férias (inclusive sobre os dias convertidos em pecúnia). Precedentes desta Corte. ... ()
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15 - TST Recurso de revista. Terço constitucional de férias. Abono pecuniário. Base de cálculo.
«O entendimento prevalecente nesta Corte é de que, tendo sido pago o adicional de férias (terço constitucional) sobre a remuneração dos trinta dias de férias, não há incidência desse adicional sobre o abono pecuniário previsto no CLT, art. 143. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABONO PECUNIÁRIO -
pretensão inicial da autarquia municipal destinada à restituição de verba pública paga indevidamente aos aposentados e pensionistas da UNITAU - possibilidade - IPMT que efetivou o pagamento de abono pecuniário de forma indevida, dado que, com as modificações legislativas do Município de Taubaté, existe previsão de que o custeio dessas verbas indenizatórias decorrerá de dotações orçamentárias da própria instituição de ensino - princípio da especialidade - LCM 813/2013 que deve prevalecer sobre as LCM nos 29/1992 e 282/2012 conforme critérios para solução de antinomias aparentes entre normas jurídicas - precedentes do E. TJSP - sentença de procedência da ação confirmada. apelo da UNITAU não provido... ()
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17 - TST Férias. Conversão. Abono pecuniário. Dobra
«Arestos inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST.... ()
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18 - TST 4. Férias. Conversão em abono pecuniário. Imposição patronal. Pagamento em dobro devido relativamente ao respectivo período de irregularidade.
«No caso dos autos, o TRT consignou expressamente a existência de prova no sentido de que os empregados da Reclamada eram forçados a optar pelo abono pecuniário previsto no caput do CLT, art. 143. A imposição empresarial para que o obreiro requeira o abono pecuniário vicia o ajuste e, por consequência, gera a obrigação de o empregador pagar em dobro o período correspondente de férias, na forma do CLT, art. 137, caput. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto.... ()
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19 - TST EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. art. 143, CAPUT E § 1º, DA CLT.
A Eg. 2ª Turma consignou que constitui ônus do empregador comprovar a existência da solicitação de conversão de férias em abono pecuniário, em face do princípio da aptidão para a prova. O art. 143, caput e § 1º, da CLT disciplina que: «Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. Infere-se, portanto, que cabe ao empregado o pedido de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário e a solicitação deve acontecer até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Nesse passo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que compete ao empregador comprovar que o pagamento do abono pecuniário resultou da solicitação do empregado. Precedentes de Turmas. Recurso de embargos conhecido e desprovido .... ()
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20 - TST AGRAVO DA ECT. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.
A matéria não foi examinada pelo Regional e sequer foi objeto do recurso de revista ou do agravo de instrumento, configurando-se como inovação recursal e carecendo do necessário prequestionamento (OJ 62, da SBDI-1 do TST). Agravo não provido. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. SÚMULA 51/TST, I . A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da mudança, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .... ()
