Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA ECT. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.

A matéria não foi examinada pelo Regional e sequer foi objeto do recurso de revista ou do agravo de instrumento, configurando-se como inovação recursal e carecendo do necessário prequestionamento (OJ 62, da SBDI-1 do TST). Agravo não provido. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. SÚMULA 51/TST, I . A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da mudança, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .... (Continua)