Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ABONO PECUNIÁRIO. ECT.

A agravante alega que a decisão recorrida, ao reconhecer como ilícita a alteração do abono pecuniário de férias, contraria a jurisprudência desta Corte. O acórdão regional manteve a sentença quanto à ineficácia da alteração de metodologia levada a efeito pela reclamada ao contrato de emprego do reclamante, porque anterior à sua edição e a ele lesiva, deferindo-lhe o pagamento de diferenças de abono pecuniário. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da mudança, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. O reclamante foi admitido pela reclamada em 19/3/2013. Agravo não provido.... (Continua)