abastecimento de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de periculosidade. Motorista que acompanha abastecimento de veículo. Adicional indevido.

«Nos termos do entendimento da SDI-1, o mero acompanhamento do abastecimento de veículo realizado por terceiro não enseja o direito ao adicional de periculosidade, mormente porque o Quadro nº 3 do Anexo nº 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, ao declarar como perigosa as atividades realizadas "na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos", faz expressa menção ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco". Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Adicional de periculosidade. Motorista. Acompanhamento de abastecimento de veículo. Não conhecimento.

«A jurisprudência iterativa desta Corte Superior é no sentido de que a atividade desenvolvida por motorista que permanece em área de risco, acompanhando o abastecimento de veículo, não faz jus ao adicional de periculosidade. Isso porque a NR 16, no Quadro 3, do Anexo 2, apenas o defere ao operador de bomba e aos trabalhadores que operem na respectiva área de risco. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

3 - TRT4 Adicional de periculosidade. Motorista de caminhão. Abastecimento.

«Entende-se que a mera permanência em área de risco, durante o abastecimento de veículo, não pode ser reconhecida como incidente na norma contida no Anexo 2 da NR 16, da Portaria 3.214/78, quando não se compreende entre as atividades do empregado o abastecimento em si, o que não restou comprovado nos autos. Entendimento diverso levaria ao extremo de que todo o ocupante de veículo em abastecimento está em situação de risco acentuado, contrariando as estatísticas sobre acidentes em tais condições. [...]... (Continua)

4 - TST Periculosidade. Adicional de periculosidade. Motorista que acompanha abastecimento de veículo. Ausência de risco acentuado. CLT, art. 193.

«A Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho somente define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. O simples fato de o Autor acompanhar o reabastecimento do caminhão que dirige não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Embargos parcialmente conhecidos e providos.... (Continua)

5 - TST Adicional de periculosidade. Motorista que acompanha abastecimento de veículo. Ausência de risco acentuado

«Nos termos da jurisprudência firmada pela C. SBDI-1, a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho somente define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. O simples fato de o Reclamante acompanhar o reabastecimento do caminhão que dirige não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Adicional de periculosidade. Motorista. Acompanhamento do abastecimento de veículo.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do CLT, art. 896, § 6º, com a redação dada pela Lei 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de periculosidade. Abastecimento de veículo. Tempo de exposição.

«A permanência do Reclamante por mais ou menos 15 minutos três vezes na semana em área de risco, não configura o tempo extremamente reduzido de que trata a parte final da Súmula 364/TST, I. Em face do risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, enquadra-se o contato como intermitente e é devido o adicional de periculosidade. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST Adicional de periculosidade. Motorista de «colhedora. Acompanhamento do abastecimento do veículo. Ingresso e permanência na área de risco.

«O entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que o empregado que exerce a função de motorista e apenas acompanha o abastecimento de veículo, sem operar a bomba de combustível, não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, pois a referida atividade não é considerada perigosa, nos termos do Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho. Ao deferir o adicional de periculosidade ao reclamante, cuja atividade envolve apenas o acompanhamento do abastecimento de veículo, o Tribunal Regional violou, por má-aplicação, o CLT, art. 193. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

9 - TST Adicional de periculosidade . Abastecimento de veículo. Acompanhamento.

«O deferimento do adicional de periculosidade está condicionado à natureza da atividade desenvolvida pelo reclamante. No caso, o autor era condutor de veículo rodoviário (motorista de trator) e limitava-se a acompanhar o abastecimento do veículo, sem participar dessa operação. Tem-se, daí, que da atividade desenvolvida pelo autor não resulta a sua exposição direta ao agente de risco com inflamável, nos moldes exigidos no CLT, art. 193 e na Norma Regulamentar 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo, portanto, indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes da SBDI-I. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

10 - TRT3 Adicional de periculosidade. Inflamável. Adicional de periculosidade. Abastecimento de veículo.

«A recente jurisprudência/TST-SDI-I firmou o entendimento que não existe periculosidade, quando o empregado apenas assiste ou acompanha o abastecimento de combustíveis, feito por terceiro. Isso porque o Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho considera perigosas apenas as atividades realizadas «na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, mencionando expressamente o «operador de bomba e trabalhadores que operam área de risco.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Motorista que acompanha abastecimento de veículo. Ausência de risco acentuado

«Nos termos da jurisprudência firmada pela C. SBDI-1, a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho somente define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. O simples fato de o Reclamante permanecer no caminhão que dirige, enquanto este é abastecido, não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. ... (Continua)

12 - TST Periculosidade. Adicional. Motorista de caminhão. Abastecimento do veículo por frentista. Ausência de contato com inflamável. CLT, art. 193.

«Ausente previsão em norma regulamentadora, não faz jus ao adicional de periculosidade o empregado, motorista, tão-somente em razão de abastecer o veículo que conduzia. Não há como reconhecer como área de risco, para fins de adicional de periculosidade, o mero abastecimento de veículo, pois o simples ingresso no local de abastecimento não é suficiente para garantir o adicional de periculosidade, ainda que o motorista permaneça dentro da cabine do caminhão durante o abastecimento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TRT3 Adicional de periculosidade. Inflamável. Adicional de periculosidade. Abastecimento de veículo.

«O trabalhador que realiza rotineiramente o abastecimento do veículo por ele utilizado em serviço - despendendo, nessa atividade, um período de tempo que não possa ser considerado extremamente reduzido - tem direito a perceber adicional de periculosidade em virtude da exposição a agentes inflamáveis. Quando o trabalhador não realiza pessoalmente o abastecimento, entretanto, apenas permanecendo próximo ao veículo durante a realização dessa operação, não há que se falar no deferimento do referido salário-condição, conforme entendimento reiterado da Subseção de Dissídios Individuais do TST.... (Continua)

14 - TST Agravo regimental em recurso de embargos em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento de veículo. Arestos inespecíficos. Súmula 296/TST, I.

«Bem lançada a decisão monocrática que detectou a ausência dos requisitos previstos no inciso II do CLT, art. 894, pois não se mostraram específicos os julgados colacionados. ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. Adicional de periculosidade. Abastecimento de veículo. Acompanhamento.

«A atividade desenvolvida por empregado que adentra em áreas destinadas ao abastecimento de veículos não se encontra definida no CLT, art. 193 e na NR-16 do Ministério do Trabalho como sendo perigosa, mormente quando o ato de abastecer é realizado por outro trabalhador e o empregado apenas acompanha o abastecimento do veículo por ele conduzido. Precedentes. ... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/14 E 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE VEÍCULO PELO MOTORISTA. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Consoante jurisprudência desta Corte, o acompanhamento do abastecimento do veículo pelo motorista não gera, por si só, direito ao adicional de periculosidade, visto que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, ao estabelecer as atividades perigosas realizadas na operação em postos de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, não contemplou o empregado que acompanha o abastecimento do veículo por terceiros. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido.

17 - TST Adicional de periculosidade. Motorista que acompanha abastecimento de veículo. Contrariedade à Súmula 364/TST não configurada.

«De acordo com as premissas estabelecidas pelo Tribunal Regional, e reproduzidas pela Turma, o reclamante prestava serviço como motorista, fora da área de risco, sendo que as poucas atividades ligadas ao acompanhamento de abastecimento com combustível eram de curta duração e ocorriam eventualmente. Trata-se, portanto, de exposição eventual em que o motorista apenas acompanha o abastecimento do veículo realizado por terceiro, circunstância não ensejadora da aludida contrariedade à Súmula 364/TST. ... (Continua)

18 - TJRJ "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO COM COMBUSTÍVEL ADULTERADO.

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende a autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais que alega ter experimentado em razão de falha na prestação do serviço. Sentença de procedência em face do 2º réu, ora apelante. Conjunto probatório dos autos que aponta ter o veículo da autora apresentado defeito logo após o abastecimento no posto-réu, proveniente do uso de combustível impróprio, adulterado. Falha na prestação do serviço. In casu, o réu-recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. Obrigação de indenizar caracterizada. Danos materiais demonstrados. Contudo, assiste razão ao apelante no que concerne à necessidade de se afastar a sua condenação ao pagamento dos danos materiais, os quais já foram ressarcidos à autora, não podendo haver dupla indenização pelo mesmo fato. O dano moral, no caso vertente, versa dano in re ipsa, devendo, pois, ser indenizado, sendo certo que a parte autora sofreu, em razão da conduta ilícita da parte ré, transtornos e aflição que suplantam o mero aborrecimento. Verba indenizatória dotada de proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula 343/TJRJ. Sentença reformada, em parte. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

19 - TST Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de periculosidade. Abastecimento de veículo. Acompanhamento.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o mero acompanhamento do abastecimento do veículo não caracteriza a situação perigosa, pois tal atividade não se encontra abarcada pelas hipóteses descritas na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho. Indevido, por conseguinte, o adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

20 - STJ Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização. Abastecimento de veículo. Falha na prestação dos serviços. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, rever a conclusão do Tribunal de origem, de que o incidente narrado na inicial decorreu de culpa do preposto da ré, ao acionar acidentalmente o dispositivo de abastecimento veicular, encontra óbice na... (Continua)